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Ressarcimento de Substituição Tributária do ICMS

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Portaria CAT 42/2018 estabelece nova disciplina para o Ressarcimento de ICMS retido por substituição tributária. Em caso de dúvidas, consulte o seu contador

 

As alterações serão feitas em duas etapas, sendo que a primeira, relativa à sistemática de apuração e mudança na demonstração dos créditos, entrou em vigor em 22 de maio de 2018, e a segunda, relativa à criação de um sistema eletrônico de pedido e acompanhamento do ressarcimento de forma online, passa a valer a partir de março de 2019.

Com relação à sistemática de apuração, a principal novidade em comparação à Portaria anterior (CAT 158/15) está no fato de que os arquivos deixam de ser preenchidos no próprio SPED e voltam a ser elaborados com base nos layouts disponibilizados pela Secretaria da Fazenda, em modelo muito similar ao processo antes realizado através da Portaria CAT 17/99.

Em razão disso, a metodologia de cálculo volta a ser feita com base no controle de estoque, em arquivo à parte, por item de mercadoria, substituindo o controle feito anteriormente no SPED.

O destaque está no fato de que a nova metodologia volta a adotar regras de validação muito similares às instituídas pela Portaria CAT 17/99, porém com alguns aperfeiçoamentos importantes, como por exemplo, o confronto entre os valores efetivos do imposto, ao invés do confronto pelo valor das bases, o que corrige o problema anterior da Portaria CAT 17/99 nas entradas de fora do Estado.

Uma outra alteração importante está no fato de que, a partir da vigência da nova Portaria, será necessário que todas as bases de retenção sejam devidamente informadas pelos fabricantes ou distribuidores das mercadorias, não sendo permitidos os pedidos de ressarcimento para os casos onde a informação constar em branco.

Outro ponto é a criação de um pré-validador, disponibilizado em formato web, onde o próprio contribuinte, ou seu outorgado, conseguirá fazer uma validação prévia do layout e consistência dos arquivos, sem precisar se dirigir presencialmente ao posto fiscal.

No entanto, o fato do arquivo ser validado previamente não altera a necessidade de uma apuração mais aprofundada pela Secretaria da Fazenda. Nesse sentido, a portaria frisa os procedimentos “pós-validação” que serão adotados após os arquivos serem “acolhidos” pelo sistema eletrônico, denominado TED.

A nova Portaria produz efeitos a partir de 01/05/2018, ficando facultada ao Contribuinte a aplicação do método de apuração previsto na Portaria CAT 158/2015 em relação ao período de 01.05.2018 a 31.12.2018.

Para pedidos ainda não realizados referentes à períodos anteriores à 01.05.2018, será obrigatório seguir o disposto pela nova Portaria, não sendo mais aceitos novos pedidos que não comprovem o acolhimento do novo arquivo digital, sujeito ao indeferimento sumário por parte dos agentes fiscais.

Nos casos de pedidos de ressarcimento já requeridos, que estejam com análise pendente pelo Fisco, os mesmos seguirão os trâmites usuais até a aprovação para utilização dos créditos, sem aplicação da nova Portaria.

Fonte: http://setempresarial.com.br/cat-42-18/

 

Veja comunicado do Portal da Secretaria da Fazenda

Com a entrada em vigor da Portaria CAT 42/2018 que, a partir de 1º de maio de 2018, estabeleceu nova disciplina para o ressarcimento e o complemento de imposto retido por sujeição passiva por substituição ou de pagamento antecipado, todo novo ressarcimento(*), inclusive o realizado na modalidade Compensação Escritural ou ainda, e para que seja determinado o seu exato valor, também o ressarcimento decorrente de eventual ação judicial, deverá ser apurado de acordo com a nova sistemática, e passa a depender de código eletrônico gerado pelo Sistema (visto eletrônico), que comprove que o arquivo de dados, exigido pela portaria, foi transmitido, validado e acolhido (v. Manual de Orientação da Formação do Arquivo Digital), para poder ser lançado a crédito em GIA, tanto pelo contribuinte substituído como pelo substituto que dele recebe o crédito em transferência(**). O contribuinte terá à sua disposição um aplicativo pré validador do arquivo de dados (clique para download), gerado e pré-validado, o arquivo será transmitido pelo aplicativo TED (clique para download). A resposta do sistema virá pelo sistema DEC (Domicílio Eletrônico do Contribuinte).

 

Observações:

(*) A expressão "novo ressarcimento" tem o sentido de todo ressarcimento ainda não lançado a crédito na escrita fiscal ou requerido administrativamente na data de publicação da nova portaria, inclusive o valor complementar a ressarcimento já creditado ou requerido no passado. Além disso, no período de transição a transcorrer entre 01/05/2018 e 31/12/2018, poderá ainda o contribuinte valer-se, alternativamente, da sistemática de apuração prevista na Portaria CAT 158/2015 para efeito de ressarcimento referente a fatos ensejadores ocorridos nesses próprios períodos correntes de apuração (ressarcimento ensejado no mesmo período de referência da GIA entregue). Assim, por exemplo, o ressarcimento ensejado em maio/2018 poderá ser creditado na GIA dessa mesma referência, maio/2018, conforme apurado na EFD do mesmo período, segundo a sistemática da Portaria CAT 158/2015, o mesmo se aplicando aos meses subsequentes, até a referência dezembro/2018

(**) Enquanto não disponibilizada nova versão do programa Nova-GIA, que permita o lançamento a crédito do valor a ressarcir no código próprio, indicado no artigo 21 da Portaria CAT 42/2018, e no artigo 2º de suas disposições transitórias, deve o contribuinte utilizar, para esse fim, o código de ocorrência 007.99, e por meio dele informar o código eletrônico (visto eletrônico) gerado pelo Sistema, inserindo-o no campo "Ocorrências" correspondente, com a seguinte expressão: "Portaria CAT 42/2018 – Visto Eletrônico n. xxxxx"; o referido visto eletrônico é requisito essencial do lançamento. Já o substituto tributário, até que esteja em operação o Sistema Eletrônico de Gerenciamento do Ressarcimento - e Ressarcimento, previsto no artigo 10º da Portaria CAT 42/2018, pode continuar a lançar o crédito recebido do contribuinte substituído a título de ressarcimento nos mesmos códigos até hoje utilizados.

Até que esteja em operação o novo sistema de ressarcimento, ainda em gestação no âmbito da Secretaria da Fazenda mas já denominado "Sistema Eletrônico de Gerenciamento do Ressarcimento - e‑Ressarcimento" (artigo 10 e seguintes da Portaria CAT 42/2018), permanecem em vigor e produzindo efeitos os artigos 9º e seguintes da Portaria CAT 17/99, relativos às modalidades de utilização do valor a ressarcir ali previstas. Nessa fase de transição, o contribuinte, para transferir o valor a ressarcir a estabelecimento de fornecedor (ou de não fornecedor), enquadrado na condição de substituto tributário, ou para liquidar débito fiscal com o valor a ressarcir, em hipótese prevista na legislação, deverá dirigir-se aos Postos Fiscais da SEFAZ/SP-11, Serviços de Pronto Atendimento - SPA's, Centrais de Pronto Atendimento - CPA's.

Fonte: https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/st/Paginas/Ressarcimento-de-Substitui%C3%A7%C3%A3o-Tribut%C3%A1ria-do-ICMS.aspx

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