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Regulamentação de benefícios previdenciários

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IN INSS 101/2019 regulamenta alterações da MP Nº 871/2019 sobre benefícios previdenciários

No dia 10 de abril de 2019 foi publicada a Instrução Normativa nº 101 do Instituto Nacional do Seguro Social, que dispõe sobre as alterações promovidas pela Medida Provisória nº 871, de 18/01/2019, tratada no Informativo da FecomercioSP nº 25/2019.

Referida instrução normativa deixa claro que as alterações serão aplicadas para fatos geradores ocorridos a partir de 18 de janeiro de 2019, aplicando-se o regramento anterior, para os fatos ocorridos até 17 de janeiro.

A IN INSS nº 101/2019 trata de carência e dos seguintes benefícios: pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-maternidade e do benefício de prestação continuada. Além disso, trata da certidão de tempo de contribuição, do segurado especial, da compensação previdenciária, do monitoramento de benefícios e do desconto de benefícios.

Com relação ao salário-maternidade, em decorrência da inclusão do art. 71-D na Lei nº 8.213/1991, que estabelece o prazo de 180 dias do parto ou da adoção para requerimento do benefício, estabelecendo o seguinte:

Art. 14. O salário-maternidade, para fatos geradores ocorridos a partir de 18 de janeiro de 2019, será devido quando requerido no prazo de até 180 (cento e oitenta dias).

  • 1° O direito ao salário-maternidade decairá após o prazo estabelecido no caput.
  • 2° Para fatos geradores ocorridos até 17 de janeiro de 2019, aplicam-se os prazos vigentes à época.

Art. 15. Para fatos geradores ocorridos a partir de 18 de janeiro de 2019, fica suspenso o art. 354 da IN nº 77/PRES/INSS, de 2015.

Outros detalhes podem ser obtidos na íntegra da instrução normativa, em anexo: JURÍDICO – Regulamentação de benefícios previdenciários

 

Fonte: FecomercioSP – Assessoria Técnica 

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