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Regulamentação da Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS

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O comércio precisa estar atento à necessidade de participar de sistema de logística reversa, caso comercialize os produtos elencados pela Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS, sob pena de multas.

O Sincopeças-SP permanece atuante junto à Secretaria estadual do Meio Ambiente, evitando responsabilidades impossíveis de serem assumidas pelo varejo. Vale destacar a participação da entidade na elaboração do programa de logística reversa para filtros e óleo lubrificante, baterias chumbo ácido e vidros, em consonância com a FecomercioSP, da qual o Sincopeças-SP é associado, e entidades a fins.

O Ministério do Meio Ambiente editou o Decreto nº 9.177, de 23 de outubro de 2017, que regulamenta o art. 33 da Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS. Referida normativa amplia a obrigação contida nos sistemas de logística reversa a todos os não signatários de acordos setoriais ou termos de compromisso, estabelecendo efeito vinculante.

Art. 2º Os fabricantes, os importadores, os distribuidores e os comerciantes de produtos, seus resíduos e suas embalagens aos quais se refere o caput do art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e de outros produtos, seus resíduos ou suas embalagens objeto de logística reversa na forma do § 1º do referido artigo, não signatários de acordo setorial ou termo de compromisso firmado com a União, são obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, consideradas as mesmas obrigações imputáveis aos signatários e aos aderentes de acordo setorial firmado com a União.

Referido Decreto também estabelece sanções para o descumprimento das determinações:

Art. 5º Em caso de descumprimento das obrigações previstas em acordo setorial ou termo de compromisso, inclusive daquelas decorrentes do disposto no art. 2º ou no art. 3º, aplicam-se aos signatários, aos aderentes e aos não signatários as penalidades previstas na legislação ambiental.

Parágrafo único. A fiscalização do cumprimento das obrigações previstas em acordo setorial ou termo de compromisso caberá aos órgãos executores, seccionais e locais do Sistema Nacional do Meio Ambiente, definidos pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e pelos seus regulamentos, sem prejuízo da competência de outros órgãos e entidades públicos.

Dentre as sanções previstas na legislação ambientel, destacamos a previsão de multa estabelecida no artigo 14 Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981:

 Art 14 - Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores:

 I - à multa simples ou diária, nos valores correspondentes, no mínimo, a 10 (dez) e, no máximo, a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNs, agravada em casos de reincidência específica, conforme dispuser o regulamento, vedada a sua cobrança pela União se já tiver sido aplicada pelo Estado, Distrito Federal, Territórios ou pelos Municípios.

 II - à perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público;

 III - à perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito;

 IV - à suspensão de sua atividade.

Tais dispositivos corroboram o quanto exposto pela Deliberação do Comitê Orientador para Logística Reversa - CORI, do Ministério do Meio Ambiente-MMA nº 11/2017, quanto ao efeito vinculante dos Acordos Setoriais em relação aos não signatários de tais instrumentos, podendo estes firmar instrumento próprio, diretamente com a União:

 Art. 9º Os não signatários, fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de produtos e embalagens objeto de logística reversa, instituída por acordo setorial firmado com a União, obrigados a implementar e operacionalizar sistemas de logística reversa com as mesmas obrigações imputadas aos signatários e aderentes dos respectivos acordos.

 Parágrafo único. As obrigações a que se refere o caput deste artigo incluem os dispositivos referentes às etapas de operacionalização, aos prazos, às metas, ao controle e registro da operacionalização dos sistemas de logística reversa, ao plano de comunicação, à avaliação e monitoramento dos sistemas, às penalidades, além de obrigações específicas imputadas a fabricantes e importadores, aos distribuidores e aos comerciantes.

 Art. 10. Os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes referidos no artigo 9º poderão, nos termos do disposto na Lei nº 12.305, de 2010, e do Decreto nº 7.404, de 2010, firmar termo de compromisso com a União para implementação de sistema de logística reversa próprio.

Diante do exposto, é importante atentar o comércio sobre a necessidade de participar de sistema de logística reversa, caso comercialize os produtos elencados pela Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS:

 Art. 33. São obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de: 

 I – agrotóxicos, seus resíduos e embalagens, assim como outros produtos cuja embalagem, após o uso, constitua resíduo perigoso, observadas as regras de gerenciamento de resíduos perigosos previstas em lei ou regulamento, em normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama, do SNVS e do Suasa, ou em normas técnicas; 

 II - pilhas e baterias; 

 III - pneus; 

 IV - óleos lubrificantes, seus resíduos e embalagens; 

 V - lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista; 

 VI - produtos eletroeletrônicos e seus componentes. 

E ainda, no Estado de São Paulo, pela Resolução SMA 045/2015:

 Artigo 2° -  Parágrafo único - Fica inicialmente estabelecida a seguinte relação de produtos e embalagens comercializados no Estado de São Paulo sujeitos à logística reversa:

 I - Produtos que, após o consumo, resultam em resíduos considerados de significativo impacto ambiental:

  1. a) Óleo lubrificante usado e contaminado;
  2. b) Óleo Comestível;
  3. c) Filtro de óleo lubrificante automotivo;
  4. d) Baterias automotivas;
  5. e) Pilhas e Baterias portáteis;
  6. f) Produtos eletroeletrônicos e seus componentes;
  7. g) Lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista;
  8. h) Pneus inservíveis; e
  9. i) Medicamentos domiciliares, vencidos ou em desuso.

 

II - Embalagens de produtos que componham a fração seca dos resíduos sólidos urbanos ou equiparáveis, exceto aquelas classificadas como perigosas pela legislação brasileira, tais como as de:

  1. a) Alimentos;
  2. b) Bebidas;
  3. c) Produtos de higiene pessoal, perfumaria e cosméticos;
  4. d) Produtos de limpeza e afins; e
  5. e) Outros utensílios e bens de consumo, a critério da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, ou da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - CETESB.

 

III - As embalagens que, após o consumo do produto, são consideradas resíduos de significativo impacto ambiental, tais como as de:

  1. a) Agrotóxicos; e
  2. b) Óleo lubrificante automotivo.

 Ressaltamos as sanções previstas para o descumprimento.

 Fonte: Sincopeças-SP – Assessoria Jurídica Paulo Ribeiro Advogados Associados

Sincopeças-SP atuante na logística reversa

 

O Sincopeças-SP permanece atuante junto à Secretaria estadual do Meio Ambiente, evitando responsabilidades impossíveis de serem assumidas pelo varejo. Vale destacar a participação da entidade na elaboração do programa de logística reversa para filtros e óleo lubrificante, baterias chumbo ácido e vidros, em consonância com a FecomercioSP, da qual o Sincopeças-SP é associado, e entidades a fins.

A participação do varejo de autopeças é crucial para o bom funcionamento do sistema de Logística Reversa de Baterias de Chumbo Ácido, pois pode iniciar todo o processo no momento da instalação de uma bateria nova, entregando a bateria usada. Ao receber e armazenar corretamente as baterias entregues pelos clientes, o comerciante faz a conexão com os distribuidores e atacadistas, que farão coletas periódicas dos produtos nos estabelecimentos. Estes, por sua vez, devem armazená-los em conformidade com a legislação ambiental e entregá-los aos fabricantes, importadores ou empresas recicladoras.

Esse é o modelo de logística reversa instituído pelo Termo de Compromisso assinado entre o Governo do Estado de São Paulo, a Associação Brasileira de Baterias Automotivas e Industriais (Abrabat), o Instituto Brasileiro de Energia Reciclável (Iber) e a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP).

Assinado em dezembro de 2016 e com vigência de quatro anos, o Termo de Compromisso tem como meta instalar pontos de entrega nos 645 municípios do Estado de São Paulo, além de garantir que, ainda em 2017, 75% da quantidade em peso de baterias inservíveis serão coletadas e destinadas em relação às quantidades em peso de baterias colocadas no mercado no Estado de São Paulo pelos fabricantes e importadores aderentes.

Com o objetivo de ampliar o sistema de Logística Reversa para recebimento, armazenamento e reciclagem das baterias automotivas, de motocicletas, de embarcações e industriais inservíveis (as do tipo chumbo ácido), a FecomercioSP lançou um Portal de Logística Reversa, que pode ser acessado pelo link www.fecomercio.com.br/projeto-especial/logistica-reversa/.

A adesão ao Termo de Compromisso pode ser feita através Plataforma da FecomercioSP, que redirecionará o comerciante para o site do Instituto Brasileiro de Energia Reciclável (Iber), que atua como entidade gestora do sistema de logística reversa de baterias de chumbo ácido nesse sistema. O Iber já possui 3.500 pontos de coleta cadastrados no Estado de São Paulo e continua fazendo esforço para ampliá-los ainda mais com a participação dos comerciantes e dos consumidores.

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