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Projeto isenta taxa de fiscalização para MEIs

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PLM n° 01-00576/2019 - Isenção da Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos para empresários individuais e MEIs

Encontra-se em trâmite na Câmara dos Vereadores de São Paulo, o Projeto de Lei Municipal n° 01-00576/2019, de iniciativa da Vereadora Janaína Lima do partido Novo, que visa alterar a Lei Municipal n° 13.477 de 2002, para isentar os empresários individuais e dos microempreendedores individuais do pagamento da Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos – TFE, quando não mantem o local aberto para o público.

Vale ressaltar que os empresários individuais, é basicamente um tipo de empreendedor que atua como o único titular de seu negócio, sendo este uma pessoa física sem a presença de outros sócios, podendo ser classificado como  microempresa (ME) que possui uma receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00, empresa de pequeno porte (EPP) com receita bruta superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 ou microempreendedor individual (MEI), que pretende começar um negócio ou já trabalha por conta própria e fatura até R$ 81 mil por ano. 

Para uma melhor compreensão, vejamos os termos do PL que pretende alterar a Lei Municipal n° 13.477 de 2002:

Art. 2º Considera-se estabelecimento, para os efeitos desta lei, o local, público ou privado, edificado ou não, próprio ou de terceiro, onde são exercidas, de modo permanente ou temporário, as atividades:

(...)

  • 4º Não se considera estabelecimento, para os efeitos desta Lei, o complexo de bens organizado para exercício da empresa por empresários individuais ou por microempreendedor individual - MEI, desde que não seja mantido local aberto ao público.” (NR)

Art. 10. Não estão sujeitas à incidência da Taxa:

(...)

III - os empresários individuais e os microempreendedores individuais - MEI, desde que não mantido local aberto ao público” (NR)

Art. 11. Contribuinte da Taxa é a pessoa física, jurídica ou qualquer unidade econômica ou profissional que explore estabelecimento situado no Município, para o exercício de quaisquer das atividades relacionadas no artigo 2° desta lei.

Parágrafo único. Não é sujeito passivo da Taxa de que trata esta Lei o empresário individual e o microempreendedor individual - MEI, quando não mantido local aberto ao público.” (NR)

Art. 17. O Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM será formado pelos dados da inscrição e respectivas alterações, fornecidos pelo sujeito passivo que exercer atividade permanente e pelo promotor ou patrocinador de evento responsável pelo pagamento da Taxa, em conformidade com o inciso I do artigo 12 desta lei.

(...)

  • 2º Ficam dispensadas de se inscreverem no Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM as pessoas físicas ou jurídicas que exercerem atividades provisórias, esporádicas ou eventuais, exceto os promotores ou patrocinadores de eventos referidos no “caput” deste artigo, os empresários individuais e os microempreendedores individuais - MEI, quando não mantiverem local aberto ao público.” (NR)

Aliás, os valores cobrados hoje dos empresários com relação à Taxa de Fiscalização de Estabelecimento giram em torno de R$ 187,05 até R$ 22.446,31, dependendo da atividade desenvolvida. Nesse sentido, a isenção será bem-vinda para os empresários individuais, tendo em vista que a prefeitura já isenta o microempreendedor individual do pagamento.

Outras informações adicionais serão divulgadas.

Fonte: FecomercioSP - Assessoria Técnica

 

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