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Projeto de lei para a regulamentação da oferta e as formas de fixação de preços

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O SINCOPEÇAS, na defesa dos interesses dos comerciantes varejistas de autopeças e acessórios no Estado de São Paulo, informa que o Governo Federal, através do Ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, apresentou proposta de regulamentação a Lei 10.962 de 11 de outubro de 2004, mediante Decreto, que trata da oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para consumidor e dispõe as práticas infrativas previstas na Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990.

A apresentação dessa proposta visa possibilitar a aplicação da lei que ora se regulamenta, fornecendo maior transparência às relações de consumo, bem como abrir aos comerciantes um canal de comunicação para que seja ofertada eventuais modificações, acréscimos e até retirada de qualquer dispositivo do Decreto que se quer aprovar.

Desse modo, solicitamos que seja encaminhado ao nosso Departamento Jurídico, via e.mail ou fax (jurídico@sincopecas.org.br e Fax:-3285.0090), qualquer sugestão ao texto da lei, para que possamos encaminhar ao Ministro da Justiça através de sua assessoria.

A íntegra do projeto (decreto), encontra-se disponível em nosso site – www.sincopecas.org.br - ou via fax mediante solicitação.



Assessoria Jurídica.

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