Siga-nos:

Programa Especial de Regularização Tributária

Compartilhar:

Programa de refinanciamento de dívidas de pessoas físicas e jurídicas com o governo federal permite parcelamento de débitos de natureza tributária e não tributária vencidos até 30 de abril de 2017

Medida Provisória 783 – PERT

No dia 31/05 foi editada a Medida Provisória nº 783, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Trata-se de programa de refinanciamento de dívidas de pessoas físicas e jurídicas, com o governo federal, que permite o parcelamento de débitos de natureza tributária e não tributária vencidos até 30 de abril de 2017.

O novo programa traz três modalidades de adesão ao parcelamento de débitos junto à RFB e duas para as dívidas com a PGFN.

As modalidades de adesão junto à Receita Federal (opcionais ao contribuinte), são as seguintes:

(i) pagamento à vista e em espécie de 20% do valor da dívida consolidada, sem reduções, em 5 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de agosto a dezembro de 2017, e a liquidação do restante com a utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL ou com outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com a possibilidade de pagamento, em espécie;

(ii) pagamento da dívida consolidada em até 120 prestações mensais e sucessivas, calculadas de modo a observar específicos percentuais mínimos, aplicados sobre o valor da dívida consolidada; e

(iii) pagamento à vista e em espécie de 20% do valor da dívida consolidada, sem reduções, em 5 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de agosto a dezembro de 2017, e o restante podendo ser quitado de três formas:

  1. liquidado integralmente em janeiro de 2018, em parcela única, com redução de 90% dos juros de mora e 50% das multas de mora, de ofício ou isoladas;
  2. parcelado em até 145 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, com redução de 80% dos juros de mora e de 40% das multas de mora, de ofício ou isoladas;
  3. parcelado em até 175 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, com redução de 50% dos juros de mora e de 25% das multas de mora, de ofício ou isoladas;

As modalidades de adesão junto à a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), são as seguintes:

(i) pagamento da dívida consolidada em até 120 parcelas mensais e sucessivas, calculadas de modo a observar específicos percentuais mínimos, aplicados sobre o valor consolidado;

(ii) pagamento à vista e em espécie de 20% do valor da dívida consolidada, sem reduções, em cinco parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de agosto a dezembro de 2017, e o restante podendo ser quitado de três formas:

  1. liquidado integralmente em janeiro de 2018, em parcela única, com redução de 90% dos juros de mora, de 50% das multas de mora, de ofício ou isoladas, e de 25% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios;
  2. parcelado em até 145 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, com redução de 80% dos juros de mora, 40% das multas de mora, de ofício ou isoladas, e de 25% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios; ou
  3. parcelado em até 175 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, com redução de 50% dos juros de mora, 25% das multas de mora, de ofício ou isoladas, e dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios.

Nota-se que o parcelamento poderá ser feito em até 180 meses e os descontos poderão chegar a até 90% (no caso dos juros) e 50% (na hipótese das multas), situação bastante benéfica se comparada a medida anterior.

A adesão ao PERT ocorrerá por meio de requerimento a ser efetuado até o dia 31 de agosto de 2017 e implicará, entre outros, em confissão dos débitos nele incluídos e no dever de pagamento dos débitos vencidos após 30 de abril de 2017.

A presente publicação possui caráter exclusivamente informativo, não contém qualquer opinião, recomendação ou aconselhamento legal a respeito dos temas aqui abordados.

 

Fonte: Sincopeças-SP – Assessoria Jurídica Paulo Ribeiro Advogados Associados (Rua Pio XI, nº 774, Alto da Lapa – São Paulo – SP – CEP: 05060-000 www.pauloribeiro.adv.br – Tel. +55 (11) – 3646-2700)v

Nenhum comentário

Deixe um comentário