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Prescrição Para Cobrança de Títulos de Crédito

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Tramite na Câmara dos Deputados Federais o Projeto de Lei 7312/2002, que altera o artigo 206, do novo Código Civil (Lei 10.406/02), ampliando o prazo de prescrição para cobrança de títulos de crédito de 03 para 05 anos, compatibilizando o dispositivo com o Código de Defesa do Consumidor, que prevê a possibilidade de manter registros de dados de inadimplemento do consumidor pelo período máximo de 05 anos, observando-se o prazo de prescrição relativa à cobrança do débito registrado (artigo 43 da lei 8.078/90).

A íntegra do projeto está disponível no endereço www.camara.gov.br, na opção Projetos de Lei.

 

Assessoria Jurídica

 

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