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Prefeitura cria comissão contra mercado ilegal

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Ação tem como objetivo combater o comércio irregular na cidade e impedir que comerciantes legalizados tenham seus negócios prejudicados

O prefeito Bruno Covas assinou decreto que cria a Comissão Municipal de Combate do Mercado Ilegal (CCMI), com o objetivo de coibir o comércio irregular na cidade e impedir que comerciantes legalizados tenham seus negócios prejudicados. Após a assinatura houve a destruição de 10 (dez) toneladas de produtos ilegítimos no Vale do Anhangabaú, na região central.

“Com a criação desse Comitê podemos unir o trabalho de diversas secretarias para dar uniformidade na ação. É exatamente esse tipo de ação que a Prefeitura vem fazendo para cuidar da cidade. Só no último mês, por exemplo, dobrou a quantidade de produtos apreendidos só pela Subprefeitura da Sé. Além disso, o combate à pirataria é importantíssimo para secar uma das fontes de financiamento do crime organizado”, destacou o prefeito Bruno Covas.

A CCMI é um desdobramento da Operação Comércio Ilegal, que teve início na segunda-feira (26), no quadrilátero entre o Largo da Concórdia e a Avenida Rangel Pestana. A meta da ação é coibir a presença de ambulantes irregulares e melhorar a mobilidade na cidade. São 50 Guardas Civis Metropolitanos (GCMs), além de 90 PMs da Operação Delegada, para garantir a segurança no local. Também há agentes de zeladoria que têm feito a recuperação do espaço degradado, com poda de grama, pintura de guias e postes, além de troca de sarjetas. Para a execução, a Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) organizou um forte esquema de intervenção no trânsito.

No perímetro onde foi deflagrada a operação, uma área de 22 mil metros quadrados, circulam cerca de 330 mil pessoas diariamente.  Foi mapeada a presença de 1.205 ambulantes, e apenas dois deles com Termo de Permissão de Uso (TPU) concedido pelo governo municipal. Ao mesmo tempo, existem na região 211 lojas, de comerciantes legalizados que pagam impostos e têm seus negócios prejudicados pela presença dos ilegais.

 

Regiões mais afetadas pelo comércio ilegal

De acordo com a Secretaria das Subprefeituras, as regiões mais afetadas pelo mercado ilegal estão localizadas nas subprefeituras Sé e Mooca. As equipes de fiscalização da Subprefeitura atuam com apoio da Operação Delegada.

Os bairros Mooca, Brás e Pari são os locais com maior incidência de ambulantes. De janeiro a agosto deste ano, foram realizados 2.753 lacres (sacos de apreensão).  No ano passado foram executados 14.417 lacres (sacos de apreensão).

Na região da subprefeitura Sé, há maior concentração de ambulantes nas ruas 25 de Março, Santa Ifigênia, José Paulino e no entorno. Também na Avenida Paulista, principalmente aos domingos, no Largo do Café, Armênia, Tiradentes, Liberdade, Vergueiro e nas proximidades do Theatro Municipal.  Foram feitos 88.025 lacres de janeiro a novembro. Em 2017 foram executados 70.294 lacres.

 

Resultados positivos

Até a última quinta-feira (29), mais de 700 pessoas já foram atendidas para conseguir reinserção profissional na tenda montada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, no Largo da Concórdia. Outros 133 munícipes foram cadastrados no Programa Operação Trabalho (POT), que concede bolsas para desempregados e estimula e reinserção no mercado de trabalho. Outros 53 cidadãos foram encaminhados ao Centro de Apoio ao Trabalho e Empreendedorismo (CATe).

Na mesma tenda, a Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania prestou 140 orientações e fez 31 cadastros, dentro do Centro de Referência e Atendimento para Imigrantes (CRAI). Ao todo, já são 740 orientações prestadas e 155 cadastros no CRAI.

Já a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social fez nove acolhimentos para pernoites nos centros especializados e sete encaminhamentos para refeição e banho nos núcleos de convivência. Ao todo, foram realizados 36 acolhimentos para pernoites e 20 encaminhamentos para banhos e refeições, para pessoas em situação de rua.

Fonte: Secretaria Especial de Comunicação

Veja íntegra do Decreto:

DECRETO Nº, DE 2018

Cria a Comissão Municipal de Combate ao Mercado Ilegal e efeitos decorrentes - CCMI.

BRUNO COVAS, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica criada a Comissão Municipal de Combate ao Mercado Ilegal e efeitos decorrentes - CCMI, órgão colegiado consultivo, vinculado ao Gabinete do Prefeito, com a finalidade de estudar e propor as medidas necessárias para, no âmbito municipal, combater as práticas relacionadas com o mercado ilegal e os efeitos decorrentes.

Parágrafo único. Entende-se por mercado ilegal a distribuição, venda, depósito e transporte de produtos de origem ilegal, seja pela ausência de aprovação pelas autoridades administrativas competentes, seja pela prática de pirataria, contrafação, falsificação, contrabando, descaminho, ou de roubo de cargas, nos termos definidos no Código Penal e nas Leis Federais nº 9.609 e nº 9.610, ambas de 19 de fevereiro de 1998.

Art. 2º A Comissão de Combate ao Mercado Ilegal e efeitos decorrentes tem as seguintes atribuições:

I - elaborar planos de ação;

II - propor estratégias, instrumentos, ações e programas para a implementação das políticas municipais de combate ao mercado ilegal e efeitos decorrentes, inclusive propor alterações na legislação municipal pertinente;

III - acompanhar e monitorar o desenvolvimento das ações referentes às práticas de mercado ilegal e seus resultados no Município de São Paulo, bem como elaborar relatórios periódicos;

IV - acompanhar o andamento dos trabalhos desenvolvidos pelo Comitê de Combate à Pirataria do Gabinete de Gestão Integrada Municipal - GGI-M;

V - elaborar subsídios para discussão sobre o tema no âmbito municipal;

VI - identificar, sistematizar e divulgar boas práticas e iniciativas que colaborem para o alcance de seus objetivos;

VII - promover a articulação com órgãos e entes públicos, de todos os níveis federativos, para a disseminação e a implementação das propostas de combate ao mercado ilegal e efeitos decorrentes;

VIII - promover a articulação, mobilização e diálogo entre o Poder Público Municipal, a iniciativa privada e a sociedade civil;

IX - denunciar, aos órgãos competentes, a prática de mercado ilegal;

X- receber e encaminhar aos setores competentes as denúncias sobre a prática de mercado ilegal no âmbito deste Município.

Art. 3º A Comissão Municipal de Combate ao Mercado Ilegal e efeitos decorrentes será composta por 7 (sete) membros titulares e respectivos suplentes da Administração Pública Municipal, na seguinte conformidade:

I - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Justiça, a quem incumbirá a coordenação da Comissão;

II - 1 (um) representante do Gabinete do Prefeito, ocupante do cargo de Secretário Executivo Municipal;

III - 1 (um) representante da Secretaria Municipal das Subprefeituras;

IV - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Segurança Urbana;

V - 1 (um) representante da Secretaria do Governo Municipal;

VI - 1 (um) representante da Secretaria Municipal da Fazenda;

VII - 1 (um) representante da Procuradoria Geral do Município.

Art. 4º Os membros da Comissão Municipal de Combate ao Mercado Ilegal e efeitos decorrentes serão indicados pelos titulares das Pastas.

Art. 5º A Secretaria Executiva da Comissão Municipal de Combate ao Mercado Ilegal e efeitos decorrentes será exercida pelo membro representante do Gabinete do Prefeito, ocupante do cargo de Secretário Executivo.

Art. 6º A Comissão Municipal de Combate ao Mercado Ilegal e efeitos decorrentes reunir-se-á, em caráter ordinário, trimestralmente e, em caráter extraordinário, a qualquer tempo, mediante convocação de seu Coordenador.

Parágrafo único. As reuniões serão realizadas com a presença de, no mínimo, 5 (cinco) integrantes.

Art. 7º A Comissão Municipal de Combate ao Mercado Ilegal e efeitos decorrentes poderá convidar, a qualquer tempo, para participar dos seus trabalhos representantes de setores produtivos afetados pelas práticas de mercado ilegal.

Art. 8º Para o pleno cumprimento dos objetivos propostos poderão ser elaborados termos de colaboração, termos de fomento, acordos de cooperação e parcerias com entidades governamentais e da sociedade civil, cabendo à Comissão a elaboração dos respectivos termos e o assessoramento das autoridades que representarão o Município.

Art. 9º A Comissão Municipal de Combate ao Mercado Ilegal e efeitos decorrentes poderá criar câmaras temáticas destinadas ao estudo e à elaboração de propostas relacionadas à sua área de atuação.

Art. 10. A participação na Comissão Municipal de Combate ao Mercado Ilegal e efeitos decorrentes será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 11. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos

de de 2018, 465º da fundação de São Paulo.

BRUNO COVAS

PREFEITO

RUBENS NAMAN RIZEK JUNIOR

Secretário Municipal de Justiça

JULIO FRANCISCO SEMEGHINI NETO

Secretário do Governo Municipal

JOÃO JORGE DE SOUZA

Secretário Municipal da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, em de de 2018.

MTGS/VA/NPN/PPSO

CASA CIVIL/ATL/PREAO

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