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Portaria prorroga validade do IVA-ST até 2020

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A CAT 30/2018 prorrogou os índices IVA publicados na CAT 45/2017 até 31/03/2020

O Governo do Estado estendeu o prazo de validade do IVA-ST até 2020, conforme estabelece a Portaria CAT nº 30. A medida é um pleito das entidades do mercado de reposição de autopeças (Sincopeças, Sindipeças e Sicap) e contribui para que o mercado continue a operacionalizar seus negócios com segurança e sem possibilidade de interferência que provoque oscilações que sempre têm resultados inconvenientes para os contribuintes e para a administração tributária.

Segundo a Portaria, a nova validade do IVA-ST compreende o período de 01-07-2017 a 31-03-2020, contudo, as entidades da indústria e comércio atacadista e varejista têm até 30-06-2019 para comprovar a contratação da pesquisa de levantamento de preços e até 31-12-2019 para entregar o levantamento de preços.

 

Veja detalhes da Portaria:

Portaria CAT Nº 30 de 19/04/2018

Novo período do IVA-ST: 01-07-2017 a 31-03-2020

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 28 , 28-A , 28-B e 28-C da Lei 6.374 , de 01.03.1989, e nos artigos 40-A, 41, 43 e 44 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000, e

Considerando os dados constantes de pesquisa de preços elaborada na forma regulamentar, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Passam a vigorar, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados:

V - da Portaria CAT 45, de 29.06.2017, que estabelece a base de cálculo na saída de autopeças, a que se refere o artigo 313-P do RICMS:

  1. a) o "caput" do artigo 1º:

"Art. 1º No período de 01.07.2017 a 31.03.2020, a base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subsequentes das mercadorias arroladas no § 1º do artigo 313-O do RICMS, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, será o preço praticado pelo sujeito passivo, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente, acrescido do valor adicionado calculado mediante a multiplicação do preço praticado pelo Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST." (NR);

  1. b) o "caput" do artigo 2º:

"Art. 2º A partir de 01.04.2020, a base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subsequentes das mercadorias arroladas no § 1º do artigo 313-O do RICMS, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, será o preço praticado pelo sujeito passivo, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente, acrescido do valor adicionado calculado mediante a multiplicação do preço praticado pelo Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST." (NR);

  1. c) as alíneas "a" e "b" do item 1 do § 1º do artigo 2º:

"a) até 30.06.2019, a comprovação da contratação da pesquisa de levantamento de preços;

  1. b) até 31.12.2019, a entrega do levantamento de preços;" (NR);
  2. d) o § 2º do artigo 2º:

"§ 2º Na hipótese de não cumprimento dos prazos previstos no item 1 do § 1º, a Secretaria da Fazenda poderá editar ato divulgando o IVA-ST que vigorará a partir de 01.04.2020." (NR);

Clique para ver a Portaria CAT Nº 30 de 19/04/2018 na íntegra.

Fonte: Legisweb

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