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PL obriga instalação de sanitário unissex no comércio

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Proposta apresentada pelo Vereador Ricardo Teixeira, na Câmara Municipal de São Paulo, institui a obrigatoriedade de instalação de sanitário unissex em todos os estabelecimentos comerciais, estudantis e repartições públicas.

Veja íntegra do Projeto de Lei:

Diário Oficial da Cidade de São Paulo

Ano 62, Número 166, São Paulo, quinta-feira, 31 de agosto de 2017

CÂMARA MUNICIPAL

PROJETO DE LEI 01-00558/2017 do Vereador Ricardo Teixeira (PROS)

“Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sanitário unissex em todos os estabelecimentos comerciais, estudantis e repartições públicas e dá outras providências.

Art. 1º - Fica instituída, por meio da presente lei, a obrigatoriedade de instalação de sanitários unissex em todos os estabelecimentos comerciais, estudantis e repartições públicas da cidade de São Paulo e dá outras providências.

Art. 2º - Os sanitários deverão estar de acordo com a Normas de Vigilância Sanitária Municipal.

PARÁGRAFO ÚNICO. A Secretaria Municipal de Saúde estabelecerá os critérios adotados para a manutenção e limpeza dos locais.

Art. 3º - A construção de novos espaços comerciais, estudantis e repartições públicas deverá contemplar a instalação de sanitários unissex.

  • 1º Caberá às Secretarias Municipais de Habitação e Prefeituras Regionais a fiscalização e aprovação dos projetos a serem apresentados
  • 2º A Secretaria Municipal de Prefeituras Regionais estabelecerá o valor da multa a ser paga pelo descumprimento da legislação

Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões.

Às Comissões competentes.”

 

“JUSTIFICATIVA

 

A promoção ao bem estar de todos, sem preconceito de origem ou discriminação de raça, sexo, cor, é um dos direitos garantidos pela Constituição Brasileira, em seu artigo 3º, parágrafo IV.

Consoante à Constituição encontra-se a Lei Orgânica da cidade de São Paulo, em seu artigo 2º, parágrafo VIII, que prevê "a garantia de acesso, a todos, de modo justo e igual, sem distinção de origem, raça, sexo, orientação sexual, cor, idade, condição econômica, religião, ou qualquer outra discriminação, aos bens, serviços, e condições de vida indispensáveis a uma existência digna".

Além disso, segundo o doutrinador Hely Lopes Meirelles, "no âmbito municipal, respeitados os assuntos da competência da União [...], remanesce para o Município a polícia sanitária local em todos os assuntos de seu interesse, concernentes à higiene da cidade e ao abastecimento da população. A higiene pública é, em última análise, o asseio da cidade. Condição primeira para a salubridade da população é a cidade limpa. Diante do exposto, o projeto de lei se justifica pelo fato de que ao instalar sanitários unissex em estabelecimentos comerciais, estudantis e repartições públicas, os direitos à diversidade garantidos pela legislação serão preservados.”

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