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Participação dos Empregados nos lucros da empresa

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O Art. 7º, inciso XI, da Constituição Federal, assevera que é direito do trabalhador rural e urbano a participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

Tal dispositivo legal foi regulamentado pela Lei nº 10.101/00, a qual determina que a participação nos lucros ou resultados deve ser negociada entre a empresa e seus empregados, representados por uma comissão por eles escolhida e integrada de um representante indicado pelo sindicato representativo da categoria. Aludida lei prevê, ainda, o que deve conter nesse acordo.

Ocorre, todavia, que nem a Constituição Federal, nem a mencionada lei estatui se essa participação nos lucros é obrigatória ou não. Além disso, não há na legislação qualquer penalidade a ser imposta para empresas que não instituírem um programa de participação dos empregados nos lucros e resultados da empresa.

Dessa forma, e em consonância com o entendimento da Federação do Comércio do Estado de São Paulo - FECOMÉRCIO, fica facultado à empresa atender ou não as reivindicações dos seus empregados em relação à participação nos lucros e resultados. No entanto, caso a empresa já tenha participado de alguma negociação dessa modalidade, ou, ainda, caso a empresa tenha interesse em instituir um programa de participação nos lucros e resultados para seus funcionários, recomendamos que a empresa compareça às negociações a que for chamada.

A Lei nº 10.101/2000 regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados das empresas, como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7º, inciso XI, da Constituição Federal.


Conforme estabelece essa Lei:

a) a participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados mediante um dos seguintes procedimentos, escolhidos pelas partes de comum acordo: 1) comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; 2) convenção ou acordo coletivo;

b) dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período, vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: 1) índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; 2) programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente;

c) o instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical dos trabalhadores;

d) essa participação nos lucros ou resultados não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade;

e) é vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil ou mais de 2 vezes no mesmo ano civil, observando-se que a periodicidade semestral mínima pôde ser alterada pelo Poder Executivo, até 31.12.2000, em função de eventual impacto nas receitas tributárias (art. 3º, § 4º, da Lei nº 10.101/2000);

f) todos os pagamentos efetuados em decorrência de planos de participação nos lucros ou resultados, mantidos espontaneamente pela empresa, poderão ser compensados com as obrigações decorrentes de acordos ou convenções coletivas de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados.


Maiores informações a respeito, contatar nosso Departamento Jurídico.


Assessoria Jurídica.

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