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Parcelamento do ICMS de dezembroParcelamento do ICMS de DezembroParcelamento do ICMS de Dezembro

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O Decreto 59.966, de 17 de dezembro de 2013, publicado hoje no Diário Ofício do Estado de São Paulo, prevê a possibilidade de os contribuintes que exercem a atividade de comércio varejista poderem recolher o ICMS referente às saídas de mercadorias realizadas no mês de dezembro de 2013 em 2 (duas) parcelas mensais e consecutivas, com dispensa de juros e multas, desde que:

I - a primeira parcela seja recolhida até o dia 20 do mês de janeiro de 2014;

II - a segunda parcela seja recolhida até o dia 20 do mês de fevereiro de 2014.

As condições para a opção ao parcelamento do ICMS do mês de dezembro de 2013, bem como, quais os contribuintes poderão optar por este parcelamento (conforme o código de atividade - Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE) estão no Decreto 59.966, anexo.

 

DECRETO Nº 59.966, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013

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O Decreto 58.757, publicado do Diário Ofício do Estado de São Paulo de hoje, prevê a possibilidade de os contribuintes que exercem a atividade de comércio varejista poderem recolher o ICMS referente às saídas de mercadorias realizadas no mês de dezembro de 2012 em 2 (duas) parcelas mensais e consecutivas, com dispensa de juros e multas, desde que:

 

I - a primeira parcela seja recolhida até o dia 21 do mês de janeiro de 2013;

II - a segunda parcela seja recolhida até o dia 22 do mês de fevereiro de 2013.

As condições para a opção ao parcelamento do ICMS do mês de dezembro de 2012, bem como, quais os contribuintes poderão optar por este parcelamento (conforme o código de atividade -Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE) estão no Decreto 58.757.

 

Fonte: Fecomércio

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No mês de dezembro de 2005, os contribuintes do comércio varejista poderão recolher o ICMS – Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação referente às saídas de mercadorias em 3 (três) parcelas mensais e consecutivas, com dispensa do pagamento de juros e multas, desde que:

I – as parcelas sejam recolhidas:

  1. até o dia 21 de cada mês, se o contribuinte estiver enquadrado no Regime tributário simplificado atribuído à empresa de pequeno porte;

  2. até o dia 21 de cada mês, se o contribuinte for beneficiário do regime tributário simplificado atribuído à empresa de pequeno porte;

II – o recolhimento da primeira parcela ocorra no mês de janeiro de 2006, sem qualquer acréscimo;

III – as duas últimas parcelas sejam recolhidas com acréscimo calculado com base na taxa SELIC, sendo que:

  1. à segunda parcela acrescenta-se a taxa SELIC do mês de janeiro de 2006;

  2. à terceira parcela acrescenta-se a taxa SELIC acumulada dos meses de janeiro e fevereiro de 2006.


Esse beneficio, aplica-se aos contribuintes enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE 50300 (exceto os CNAEs fiscais 50300/01, 50300/02 e 50300/88), 50415 (exceto os CNAEs fiscais 50415/01, 50415/02 e 50415/88) 52116 a 52469 e 52493 a 52698;

Não se aplica, em qualquer caso, aos contribuintes que deixaram de efetuar, até a data de publicação deste decreto, a complementação do enquadramento nos códigos de CNAE – fiscal, nos termos da legislação em vigor.

O recolhimento do ICMS de dezembro parcelado é opcional, ficando facultado ao contribuinte efetuar o recolhimento integral do imposto no mês de janeiro de 2006.

O recolhimento de cada uma das parcelas deverá ser efetuado por meio de Guia de Arrecadação Estadual – GARE – ICMS, observando-se o seguinte:

I – no campo 3 (Código de Receita), deverá ser consignado: “046-2”;

II – no campo 7 (Referência), deverá ser consignado: “12/2005”;

III – no campo 09 (Valor do Imposto), deverá ser indicado o valor correspondente a 1/3 (um terço) do valor total do imposto devido;

IV – no campo 10 (Juros de Mora), deverá ser consignado o valor resultante da aplicação da taxa SELIC.

 

Assessoria Jurídica

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