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Orientações sobre novas modalidades de trabalho

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Confira as vantagens de cada modalidade de trabalho regulamentada pela Reforma Trabalhista e como proceder para o benefício de empregadores e funcionários

 

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) orienta empresários sobre como identificar a melhor forma de escolher entre os novos tipos de contrato de trabalho regulamentados pela Reforma Trabalhista.

Entre as novas modalidades, a Reforma Trabalhista cria o trabalho intermitente que, nos termos da lei (artigo 452-A da CLT), é considerado o trabalho realizado por períodos determinados de tempo intercalado com períodos de inatividade, mas sempre com subordinação e sem continuidade.

Assim, na prática, uma empresa poderá contratar um empregado apenas para trabalho em períodos considerados de “pico” por horas, dias da semana ou até por meses, sendo que o empregado fica vinculado à empresa até o término do contrato que se dá após um ano de inatividade, ou seja, sem a prestação de qualquer tipo de serviços.

Esse tipo de contrato deve ser firmado por escrito, com especificação do valor da hora de trabalho que não pode ser inferior à hora de trabalho do piso da categoria ou salário mínimo, quando não existente representação sindical, bem como, inferior ao valor da hora dos demais funcionários que exerçam a mesma função em atividades idênticas na mesma empresa, mesmo em trabalho intermitente.

A convocação para o trabalho intermitente deverá ser feita pelo empresário/empregador ao empregado, com antecedência de três dias corridos, sendo que o empregado terá um dia útil para responder se quer ou não trabalhar no dia e na jornada solicitada pela empresa, sendo o silêncio considerado como recusa, mas sem qualquer sanção ou desconto na remuneração, podendo o empregado trabalhar para outros empregadores no período em que não está ativo em nenhuma empresa trabalhando.

Caso o empregado aceite a oferta para comparecimento ao trabalho e descumprir o acordado, ou se empresário/empregador desistir do trabalho ofertado ao empregado, ambas sem justo motivo, deverão arcar com multa de 50% da remuneração que seria devida à outra parte no prazo de 30 dias, permitida a compensação em igual prazo.

A empresa que contratar o trabalhador na modalidade intermitente sofrerá a incidência dos encargos trabalhistas de férias proporcionais mais um terço, décimo terceiro salário proporcional, repouso semanal remunerado, adicionais legais, férias + 1/3 que deverão ser pagos o final de cada período de trabalho, como também, ao FGTS e Previdência mensalmente.

Portanto, são mantidos os direitos relativos ao empregado contratado em regime regular. A diferença consiste na forma de pagamento do trabalhador intermitente, que terá a remuneração e os respectivos reflexos quando efetivamente for remunerado pelo trabalho, ou seja, somente recebe quando da prestação dos serviços, caso contrário, na inatividade, a empresa não paga nenhum valor de salário e nem tampouco recolhe FGTS e INSS.

 

Autônomo e teletrabalho

O trabalho autônomo é uma modalidade comercial para prestação de serviços e pode ter contrato firmado por prazo determinado, indeterminado ou por demanda.

Autônomo, por definição, é aquele que exerce atividade por sua conta e risco, capaz de determinar as próprias normas de conduta sem se submeter a imposições de terceiros e sem subordinação ao tomador de serviços. Portanto, goza de plena liberdade administrativa na condução de seus serviços.

Os contratos firmados com o autônomo se traduzem em relações comerciais e não trabalhistas ou societárias. Pelas novas regras, mesmo se o tomador contratar um autônomo que preste serviços apenas a ele, não existirá vínculo de emprego. Da mesma forma, se o autônomo se dedicar exclusivamente a um cliente, mesmo que de forma contínua, isso não descaracteriza sua autonomia nem a ausência de vínculo empregatício. Reforça-se que o tratamento jurídico atribuído ao contrato de autônomo dependerá do atendimento das formalidades legais.

A modalidade de teletrabalho, ou mais conhecido como “home-office” é aquele em que a prestação de serviços se dá preponderantemente, fora das dependências do empregador, de forma remota, por meio de redes de internet e telecomunicação. É uma forma de trabalho subordinado, mas exercido à distância.

Por ser um contrato com características e detalhes específicos, tal modalidade deve constar expressamente no contrato de trabalho do empregado, onde também constará o lugar, quais atividades serão realizadas e quem será responsável pela aquisição, manutenção ou fornecimento de equipamentos tecnológicos, como também toda infraestrutura necessária para o trabalho.

Importante ressaltar que o simples comparecimento nas dependências do empregado para realização de reuniões ou outras atividades específicas, não descaracteriza o regime de teletrabalho, desde que não haja habitualidade.

Tal modalidade poderá ser alterada para regime presencial por determinação do empregador, garantindo ao empregado um período de adaptação de 15 dias.

A modalidade de trabalho já era fundamentada no artigo 6º da CLT, mas não tinha regras específicas detalhadas na legislação. Com a Reforma Trabalhista, ele se torna um tipo de contrato especial de trabalho e ganha regras próprias.

Esse formato de contratação ganhou notoriedade nos últimos tempos pela possibilidade de otimizar recursos da empresa e tempo, aproveitando vantagens tecnológicas e gerando menos impactos na mobilidade urbana.

Para as partes, o contrato é vantajoso, pois, de um lado, o empregador poderá reter e atrair novos talentos que valorizem modelos de trabalho mais flexíveis, bem como diminuir investimentos com infraestrutura, atrasos ou até mesmo riscos de acidentes de percurso, por exemplo, podendo contar com melhor desempenho do empregado. Já para os trabalhadores, os ganhos de qualidade de vida, disponibilidade de horários alternativos e as reduções de tempo de deslocamento, gastos pessoais e estresse são fatores que contribuem para a escolha de novos trabalhos.

O desenvolvimento tecnológico e o surgimento de novos modelos de negócios impulsionaram essa tendência. Por isso, tornou-se necessário que a legislação avançasse de forma a contemplar novas modalidades de trabalho.

 

Jornadas de trabalho

A jornada de trabalho também poderá ser decidida via negociação, permitindo que as entidades sindicais definam a jornada de seus representados de acordo com a necessidade das categorias. Isso proporciona melhor gestão e mais produtividade – observados os limites constitucionais.

Entre a normas que sofreram ajustes estão as jornadas 12 por 36, devidamente inseridas na legislação pelo artigo 59-A, que passam a ser um novo instrumento de jornada para empregados e empregadores; e o regime parcial de trabalho, que passa a admitir até 30 horas semanais, vedada a prestação de horas extras – ou 26 horas de trabalho semanais – com a permissão de realização de até seis horas extras por semana, podendo ser compensadas na semana seguinte (não o sendo, deverão ser quitadas na folha de pagamento).

Ainda com relação à jornada parcial, houve mudança na forma de concessão das férias, que restou equiparada aos empregados regulares, ou seja, de até 30 dias, podendo converter um terço do período de férias em abono pecuniário.

Para a FecomercioSP, a alteração é positiva, pois permite maior manejo das partes na implementação de jornadas e possibilita a adoção desse regime em diversos ramos de atividade, sem onerar sobremaneira os empresários com o pagamento de horas extras indiscriminadamente.

 

Sobre a FecomercioSP

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) é a principal entidade sindical paulista dos setores de comércio e serviços. Congrega 137 sindicatos patronais e administra, no Estado, o Serviço Social do Comércio (Sesc) e o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac). A Entidade representa um segmento da economia que mobiliza mais de 1,8 milhão de atividades empresariais de todos os portes. Esse universo responde por cerca de 30% do PIB paulista – e quase 10% do PIB brasileiro –, gerando em torno de 10 milhões de empregos.

Fonte: FecomercioSP (com colaboração de Paulo Ribeiro Advogados Associados)

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