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Novo Manual de Regularidade do FGTS

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Circular Caixa nº 853, de 28/03/2019 divulgou a versão 8 do Manual de Orientações Regularidade do Empregador e revogou a Circular Caixa nº 800, de 16/02/2018

O Manual traz informações e orientações sobre os seguintes serviços:

  1. a) concessão do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF;
  2. b) parcelamento de débitos de contribuições devidas ao FGTS;
  3. c) parcelamento de débitos de Contribuições Sociais – CS; e,
  4. d) regularização de débitos dos empregadores por meio da Guia de Regularização de Débitos do FGTS – GRDE.
  5. a) Certificado de Regularidade do FGTS – CRF

É o documento que comprova a regularidade do empregador perante o FGTS.

A emissão é feita pela Internet, no endereço eletrônico https://consulta-crf.caixa.gov.br/Cidadao/Crf/FgeCfSCriteriosPesquisa.asp, e o CRF é válido pelo prazo de 30 dias contados da sua emissão.

  1. b) Parcelamento de débitos de contribuições devidas ao FGTS

É o acordo para pagamento de débitos de contribuição ao FGTS, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não.

A solicitação é feita pela Internet, por meio do Conectividade Social ICP ou nas Agências da Caixa.

O prazo do parcelamento é de:

- 60 parcelas, para empregadores em geral, cuja parcela mínima é de R$ 423,70 em 2019;

- 100 parcelas, para empregadores em plano de recuperação; e,

- 120 parcelas, para empregadores optantes pelo Simples Nacional e empregador doméstico, cuja parcela mínima é de R$ 211,85 em 2019;

  1. c) Parcelamento de débitos de Contribuições Sociais – CS

É o acordo para pagamento de débitos de contribuição social instituída pela Lei Complementar nº 110/2001, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não.

A solicitação é feita pela Internet ou nas Agências da Caixa, conforme o caso.

O prazo do parcelamento é limitado a 60 parcelas, cuja parcela mínima é de R$ 200,00.

  1. d) Regularização de débitos dos empregadores por meio da Guia de Regularização de Débitos do FGTS – GRDE

A GRDE é o documento emitido na Internet para regularização total ou parcial dos valores devidos ao FGTS, com data de validade de até 5 dias contados da data da emissão.

Os detalhes podem ser conferidos no novo Manual, disponível no site da Caixa,www.caixa.gov.br, na opção “Downloads” e “FGTS - Manuais e Cartilhas Operacionais”.

Fonte: FecomercioSP – Assessoria técnica

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