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Novas regras para distratos de venda e compra

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Confira as novas regras para distratos de venda e compra de unidades autônomas (PL 1220/2015, pendente apenas de sanção presidencial)

Dentre as novidades trazidas pelo PL 1220/2015, podemos destacar as principais:

  1. Inclusão do prazo de 180 (centro e oitenta) dias corridos para conclusão da obra, desde que previsto no contrato de forma clara e destacada. O que implicará:
  • Ultrapassado o prazo de tolerância, o adquirente (que não der causa ao atraso) poderá: (I) rescindir o contrato, com recebimento de 100% dos valores atualizados financeiramente e pagamento da multa contratual em até 60 dias corridos contados da rescisão;
  • Manutenção do contrato, com o pagamento de indenização no valor de 1% (um porcento) do valor efetivamente pago à incorporadora, por mês, pro rata die (após 180 dias) e atualizado pelo índice do contrato;
  • Direito de arrependimento do consumidor, referente à compra firmada no estande da incorporadora/vendedora, condicionado à manifestação por escrito, com aviso de recebimento, no prazo de até sete dias, com a devolução de todos os valores antecipadamente pagos;
  1. O PL ainda disciplina as condições para a restituição dos valores pagos pelo adquirente, seja de imóvel na planta, imóvel já entregue ou de loteamento, tais como:
    2.1 Imóvel na planta – sem patrimônio de afetação:
  • o adquirente perderá 100% do valor pago a título de corretagem, pagamento de multa de até 25% dos valores quitados até o momento, sem comprovação de prejuízo por parte da incorporadora; e
  • Recebimento do saldo – descontada multa – em até 180 dias da rescisão contratual.

2.2 Imóvel na planta – com patrimônio de afetação:

  • o adquirente perderá 100% do valor pago a título de corretagem, pagamento de multa de até 50% dos valores quitados até o momento, sem comprovação de prejuízo por parte da incorporadora; e
  • Recebimento do saldo – descontada multa – em até 30 dias contados da obtenção do Habite-se.

2.3 Imóvel entregue – consumidor deverá ainda pagar:

  • Impostos e taxas de imóvel;
  • Taxas condominiais ou similares;
  • Indenização pelo uso do imóvel - “aluguel”; e
  • Todos os encargos relativos ao período (água, luz, gás, etc.)

A redação final ainda permite que os supracitados valores sejam objeto de compensação com a quantia a ser restituída.
2.4 Loteamentos:

  • Perda de 100% do valor pago a título de corretagem;
  • Pagamento da clausula penal e despesas administrativas, limitadas a 10% do valor do contrato, atualizado monetariamente;
  • Indenização pelo uso do imóvel (período na posse) – até 0,75% do valor atualizado do contrato;
  • Pagamento dos consectários referentes às parcelas em atraso;
  • Pagamento de tributos e encargos do período da posse; e
  • Recebimento do saldo devido pela incorporadora em até 12 parcelas, observado o prazo de carência.
  1. Outro destaque são as regras para a forma de devolução dos valores pagos:
  • Caso a incorporadora realize nova venda da unidade antes do prazo, deverá devolver o saldo ao adquirente anterior em até 30 dias; e
  • O Adquirente ficará dispensado dos encargos financeiros do distrato se apresentar comprador substituto, aprovado pela incorporadora, ocorrendo a sub-rogação nos direitos e obrigações.

Confira a redação final do Projeto de Lei  no link:
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1214970

Fonte: RDG Sociedade de Advogados

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