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NOVAS REGRAS DO TRABALHO TEMPORÁRIO

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O Ministério do Trabalho e Emprego editou a Portaria 789, de 2/06/2014, que estabelece instruções para o contrato temporário e para o fornecimento de dados relacionados ao mercado de trabalho. Tal norma entrou em vigor em 1º de julho de 2014. A principal alteração é a ampliação do prazo de duração do trabalho temporário, que antes era limitado a seis meses, e agora pode ser de até 9 meses.

Trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física a uma empresa, para atender uma necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou um acréscimo extraordinário de serviços, nos termos da Lei nº 6.019/1974. Assim, é necessário o preenchimento de uma das condições abaixo:

- Necessidade transitória: afastamento ou impedimento do empregado efetivo por motivo de férias, licença-maternidade, auxilio-doença, etc.

- Acréscimo extraordinário de serviço: aumento da produção, período de grande demanda, por exemplo, Natal, Páscoa, etc.

A Lei define empresa de trabalho temporário como sendo a pessoa física ou jurídica urbana, cuja atividade consiste em colocar à disposição de outras empresas, temporariamente, trabalhadores devidamente qualificados, e por elas remunerados e assistidos.

Para as empresas, entre as vantagens dessa modalidade de contratação, destacam-se a ausência de vinculo empregatício com o trabalhador, que é contratado e contratado e remunerado pela empresa de trabalho temporário, e menores encargos trabalhistas em relação ao empregado contratado nos moldes da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

 

São direitos dos trabalhadores temporários:

- Remuneração equivalente a dos empregados da mesma categoria da empresa tomadora de serviços ou cliente, calculada à base horária, garantido o salário mínimo;

- Jornada máxima de 8 horas diárias e 44 horas semanais, salvo nas atividades que a lei estabeleça jornada menor;

- Remuneração das horas extras, não excedentes a duas diárias, mediante acordo escrito entre a empresa de trabalho temporário, com acréscimo de 50%;

- Repouso semanal remunerado;

- Adicional por trabalho noturno de, no mínimo, 20% em relação ao diurno;

- FGTS;

- Férias proporcionais, em caso de dispensa sem justa causa ou extinção do contrato de trabalho temporário, calculada na base de 1/12 do ultimo salário percebido, acrescido de 1/3, por mês de trabalho ou fração igual ou superior a 15 dias;

- 13º salário correspondente a 1/12 da ultima remuneração, por mês trabalhado, ou fração igual ou superiora 15 dias;

- Seguro-desemprego, quando o contrato for rescindido sem justa causa antes do termino por parte do empregador;

- PIS, cadastramento do trabalhador e sua inclusão na Rais de responsabilidade da empresa de trabalho temporário.

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