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Notícias

EMPREGADO TEM DIREITO A ESTABILIDADE ESPECIAL APÓS GOZO DE FÉRIAS

São Paulo, 26 de janeiro de 2010

Segundo o que estabelece nossa Convenção Coletiva de Trabalho, o empregado que retornar de férias não poderá ser dispensado antes de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia de trabalho. Tal disposição encontra-se exposta no item 50 da CCT 2009/2010.


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A obrigatoriedade do uso de uniforme

São Paulo, 02 de fevereiro de 2010

O chamado poder regulamentar autoriza o empregador a uniformizar a apresentação dos empregados, no âmbito do trabalho, instituindo o uso de uniforme. Essa exigência não fere as normas de proteção ao trabalho, tampouco os valores individuais dos trabalhadores.
Fonte: Editorial IOB

Para maiores informações ou esclarecimentos, contatar...

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Empregado que chega atrasado não pode ser impedido de trabalhar

São Paulo, 01 de março de 2010
Assujur nº. 31/2010

O empregado que chega atrasado no local de trabalho, descumprindo, consequentemente, seu horário de trabalho, não pode ser impedido pelo empregador de iniciar a sua jornada.
CLT, arts. 58, 462, 473 e 482

Fonte: Editorial IOB
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Redução ou não concessão de intervalo intrajornada

São Paulo, 08 de fevereiro de 2010
Para evitar desgaste físico e mental do empregado submetido a períodos ininterruptos de trabalho e consequente queda na produção, é obrigatória a concessão de intervalos dentro da jornada para repouso ou alimentação. Esses intervalos não são computados na jornada de trabalho e, portanto, não são remunerados.

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Afastamentos por licença-maternidade, acidente de trabalho e prestação de serviço militar obrigatório devem ser informados na Rais ano-base 2009

São Paulo, 02 de fevereiro de 2010

Os afastamentos relacionados à licença-maternidade, licença por acidente do trabalho e prestação do serviço militar obrigatório devem ser declarados na Relação Anual de Informações Sociais (Rais), ano-base 2009, cujo prazo de entrega iniciou dia 14.01.2010 e encerra-se em 26.03.2010.
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Fonte: Assessoria Jurídica...

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Recusa do empregado a assinar o aviso prévio

São Paulo, 09 de março de 2010

Ocorrendo a hipótese de o empregado não assinar o aviso prévio, tendo em vista a inexistência de dispositivo expresso disciplinando a questão, recomenda-se que a empresa solicite a assinatura de, pelo menos, 2 testemunhas, com a finalidade de atestar a veracidade da comunicação feita.

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