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Notícias

VAREJO DEVE SE ADAPTAR À LEI DA ETIQUETA

O decreto federal 5.903 de 2006, que regulamenta a fixação de preços em produtos e serviços, está valendo desde 20 de dezembro do ano passado e não há prazo para adaptação. Portanto, quem não estiver de acordo com a lei continuará a ser multado "dentro das regras do bom senso", deixou claro ontem o...

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PARCERIA CIDADE LIMPA

Ontem foi oficializada a parceria entre a Associação Comercial de São Paulo (ACSP) e a Prefeitura de São Paulo, para a adequação à lei Cidade Limpa de estabelecimentos comerciais situados em pelo menos 50 ruas de cada uma das 31 subprefeituras.
Segue abaixo lista das ruas escolhidas:
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SIMPLES NACIONAL X INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF9/99

SIMPLES NACIONAL
 X
 INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 9/99


 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL

Foi publicada a resolução n˚ 4/2007 no DOU no dia 01 de junho de 2007, do Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, tratando da opção pelos Simples Nacional, regulamentando o Capítulo IV (Dos Tributos...

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OPTANTE PELO SIMPLES – OBRIGATORIEDADE DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

A Instrução Normativa SRF 9/99 e todas as suas posteriores reedições determinavam equivocadamente a isenção das empresas optantes do simples do pagamento de contribuição sindical patronal, na medida em que somente uma nova lei federal poderia isentar uma contribuição criada por lei federal, segundo princípios basilares do direito tributário.

Nessa...

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KASSAB CONTRA A PICHAÇÃO

O prefeito Gilberto Kassab instituiu ontem o Programa Antipichação, que estabelece a recuperação de fachadas de imóveis públicos e particulares que forem pichados. Com a nova lei, a administração municipal vai executar serviços de limpeza e pintura para reparar muros e fachadas, podendo, para isso, firmar parcerias com a iniciativa privada. A lei será...

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VALE-TRANSPORTE PAGO EM DINHEIRO É REJEITADO POR COMISSÃO

A Comissão de Viação e Transportes rejeitou no dia 20 de Junho o Projeto de Lei nº 267/07, do deputado José Pimentel (PT-CE), que permite a concessão do vale-transporte em espécie, desde que haja expressa previsão a esse respeito em acordo, convenção ou dissí-dio coletivo de trabalho.

A relatoria do projeto...

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JURO MENOR IMPULSIONA CRÉDITO

A taxa média de juros dos empréstimos bancários caiu apenas 0,4 ponto percentual entre março e abril, para 38,1% ao ano. Mesmo assim, atingiu o menor nível desde o início da série histórica do Banco Central (BC), em junho de 2000. Em março, a taxa era de 38,5%. No mês passado, a tendência de...

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EMPREGO FORMAL AUMENTA 6,73%

O Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), do Ministério do Trabalho, detectou no mês de maio a criação de 212.217 postos de trabalho com carteira assinada no País. O número, que corresponde ao saldo de admissões e demissões registradas no período, é 6,73% superior ao verificado em maio de 2006, quando foram criadas...

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Circular Jurídica 67/07

O artigo 3º, caput, da Instrução Normativa DNRC nº 103/2007 dispõe que as microempresas e as empresas de pequeno porte devem acrescentar à sua firma ou denominação as expressões “Microempresa” ou “Empresa de Pequeno Porte”, ou suas respectivas abreviações (ME ou EPP). Também é facultada a inclusão do objeto da sociedade na denominação social. Leia mais

Circular Jurídica 66/07

O enquadramento, desenquadramento e o reenquadramento de ME e EPP, de acordo com o artigo 1º da IN DNRC nº 103/2007, feito pelas juntas comerciais serão efetuados, conforme o caso, mediante arquivamento de declaração efetuada, pelo empresário ou pela sociedade, em instrumento específico para essa finalidade.
 

A declaração deverá conter:

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