Siga-nos:

Jurídico

A obrigatoriedade da fixação de preços

A afixação de preços hoje é um dos grandes problemas enfrentados pelos lojistas, especialmente em shopping center. Está prática deve ser rigorosamente obedecida pelo lojista, pois a sua omissão pode causar sérios problemas, dentre eles, a aplicação de multa por parte dos organismos de defesa do consumidor.

Hoje o...

Leia mais

Aposentadoria voluntária e a continuaidade do contrato de trabalho

A 1º turma do supremo Tribunal Federal deu provimento, por maioria, a recurso extraordinário interposto por servidora pública dispensada em face da sua aposentadoria pelo regime Geral de Previdência Social.

A servidora, inconformada com a dispensa, ajuizou ação trabalhista objetivando sua readmissão ou indenização nos termos da...

Leia mais

Conta do celular paga por empregador é incorporada ao salário

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso (agravo de instrumento) da empresa, mantendo-se, dessa forma, sentença e decisão de segundo grau que consideram o celular salário “in natura”.

Obtendo desse modo, um administrador de empresa, na Justiça do Trabalho, a incorporação salarial da...

Leia mais

Pedido de Processamento e Plano de Recuperação Judicial

Conforme declara o art. 47 da chamada nova lei de falências (que veio a substituir a antiga concordata de empresas) tem como objetivo viabilizar a suspensão da situação da crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores.

Leia mais

Novas regras para o ISS

Aprovada pela Câmara Municipal em votação definitiva, o projeto de lei que altera a cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) no Município de São Paulo. Pelas novas regras, o prestador de serviço que atua em São Paulo, mas tem sede em outra cidade, será obrigado a se inscrever no...

Leia mais

Alterações no RICMS DECRETO Nº 50.171, DE 4/11/2005

Publicado no D. O. E. de 5 de novembro de 2005, introduz diversas alterações ao regulamento do ICMS, a saber:

1 – CIRURGIAS – EQUIPAMENTOS E INSUMOS – isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde, para inserir informação relativa à nova redação...

Leia mais

ATO COTEPE 35/05 – Maior controle que o SINTEGRA

O CONFAZ – Conselho Nacional de Política Fazendária, com base no estabelecido pelo Convênio ICMS 54/05, através do Ato Cotepe 35/05, estabeleceu um novo formato para o arquivo eletrônico, que substituirá o arquivo atualmente exigido pelo convênio 57/95 (Sintegra).

Este novo formato, expande em muito...

Leia mais

13º Salário

O 13º salário, chamado também de abono de natal deverá ser pago neste mês para quem trabalha com carteira assinada, é segurado do INSS ou servidor publico terá direito ao dinheiro extra do 13° salário.

Equivalente a 50% do salário de outubro, as empresas tem que pagar a primeira parcela do...

Leia mais