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Jurídico

CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO SINDICATO

O princípio da autonomia da organização sindical está previsto na Constituição federal, que assegura a liberdade da associação profissional ou sindical, cuja fundação independe de autorização do Estado, e que proíbe ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.
 

Além da contribuição sindical, de caráter compulsório, prevista na...

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ICMS – TRANSFERÊNCIAS DE MERCADORIAS

A legislação do ICMS contém disposições específicas relacionadas à determinação da base de cálculo nas transferências de mercadorias, previstas nos artigos 38 e 39 do RICMS –SP/2000, aprovado pelo decreto nº 45.490/2000. Entre elas, temos as operações de transferência de mercadorias.

Em relação as transferências realizadas dentro do Estado (transferências internas),...

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PRAZO MAIOR PARA O CRÉDITO DO ICMS


 A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz –SP) baixou na última terça-feira o decreto nº 51.639/2007, que estende a data para utilizar o crédito do ICMS, adquirir ou interligar o Emissor de Cupom Fiscal (ECF). A data foi estendida para dia 30 de abril deste ano, inicialmente o creditamento...

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LANÇADO PROGRAMA PRA DIMINUIR TEMPO DE ABERTURA DE EMPRESA

Foi lançado ontem pelo governador do Estado de São Paulo, José Serra, e pelo secretário do Emprego e Relações do Trabalho Guilherme Afif Domingos, o Programa Estadual de Desburocratização (PED), decreto nº 51.467, de 2 de janeiro de 2007. O programa visa facilitar a vida do pequeno empresário, criando condições para que se possa...

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FGTS PODE RENDER MENOS QUE A INFLAÇÃO

 Se o governo não mudar a forma de cálculo de correção, o FGTS poderá ser corroído pela inflação a partir de 2008, rendendo menos que a alta de preços. No fim deste ano a correção do FGTS deverá empatar ou ficar ligeiramente negativa em relação à inflação segundo estudo da Fazenda, na melhor das hipóteses...

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REGIME ESPECIAL DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS DEVIDOS PELAS ME E EPP

As ME e EPP enquadradas no Super Simples recolherão mensalmente em um único documento de arrecadação o IPI, ICMS e o ISS de acordo com a lei complementar nº 123/2006, artigo 13, II, VII e VIII. Além de outros tributos federais (IRPJ, CSLL, PIS/PASEP, Cofins e INSS patronal).

 Há exceções em relação ao...

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Faixa de receita opcional de acordo com participação dos Estados no PIB

Para o recolhimento do ICMS na forma do Super Simples em seus respectivos territórios, os Estados e o Distrito Federal poderão optar pela aplicação da receita bruta anual de acordo com a participação no PIB. Essa opção entrará em vigor a partir do ano-calendário subseqüente. Segue abaixo os valores da receita bruta anual:

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PESSOAS JURÍDICAS EXCLUIDAS DO SUPER SIMPLES

Está excluída do Super Simples a pessoa jurídica nos termos da lei Complementar nº 123/2006:
a) cujo capital participe outra pessoa jurídica;
b) e seja filial, sucursal, agencia ou representação no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;
c) De cujo capital participe pessoa física que esteja inscrita como empresário...

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EXCEÇÕES AS VEDAÇÕES

As vedações ao recolhimento dos tributos de forma unificada no Super Simples não se aplica às pessoas jurídicas que se dedicam exclusivamente à determinadas atividades ou as exerçam em conjunto com outras atividades que não sejam vedadas,conforme artigo 17 incisos I a XIV da lei complementar 123/2006. A seguir a relação de atividades que...

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