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Jurídico

Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS


Quando da contratação do trabalhador, o empregador deverá anotar, especificamente, na CTPS, a data de admissão, a remuneração (especificando o salário, qualquer que seja a sua forma de pagamento, seja em dinheiro ou utilidades, bem como a estimativa de gorjeta, se houver) e as condições especiais (trabalho insalubre...

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Aviso Prévio

O art. 7º, inciso XXI, da Constituição Federal prevê que é direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo, no mínimo, de 30 dias, nos termos da Lei.

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Participação dos Empregados nos lucros da empresa

O Art. 7º, inciso XI, da Constituição Federal, assevera que é direito do trabalhador rural e urbano a participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

Tal dispositivo legal foi regulamentado pela...

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Cheque Pós-Datado (ou Pré-Datado)

O cheque é um instrumento de circulação monetária e tem a finalidade de autorizar ao banco sacado, o pagamento de quantia certa em benefício do favorecido na emissão. Portanto, é da natureza do cheque ser pagável a vista: paga-se o cheque na sua apresentação.

O cheque deve conter obrigatoriamente...

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Ingo Hoffmann dá aval a nova linha de protetores de pára-choques

São Paulo – O consagrado piloto Ingo Hoffmann, um dos mais respeitados e premiados esportistas do Brasil, assina a campanha de lançamento da nova linha Pro-Stop de protetores de pára-choques, que a Jedal acaba de lançar. A empresa é líder, na América Latina, nas áreas de equipamentos e materiais para...
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Instituição de piso salarial pelos Estados.

A Lei Complementar nº 103/2000 (DOU 17.07.2000), autorizou os Estados a instituir, mediante lei de iniciativa do Executivo, piso salarial proporcional à extensão e complexidade do trabalho (art. 7º, inciso V, da Constituição Federal) para os empregados, inclusive os domésticos, que não tenham piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo...

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ICMS – Substituição tributária – normas gerais

A responsabilidade pelo pagamento do ICMS e pelo cumprimento das obrigações tributárias decorrentes, geralmente, é da pessoa que promover a circulação de mercadorias e/ou prestação de serviços de transporte interestadual ou intermunicipal ou de comunicação a título oneroso.

Ressalte-se, entretanto, que a legislação estadual, fundamentada nas disposições...

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Guia de Recolhimento de Contribuição Sindical (GRCS) – Modelo – Aprovação.

A Portaria nº 172/2005, em vigor desde 07.04.2005, do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, aprovou o modelo da Guia de Recolhimento de Contribuição Sindical (GRCS) para empregadores, empregados, profissionais liberais e agentes ou trabalhadores autônomos, bem como as instruções de preenchimento.

 A GRCS é o único documento hábil para a quitação dos...

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