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Jurídico

Instituição de piso salarial pelos Estados.

A Lei Complementar nº 103/2000 (DOU 17.07.2000), autorizou os Estados a instituir, mediante lei de iniciativa do Executivo, piso salarial proporcional à extensão e complexidade do trabalho (art. 7º, inciso V, da Constituição Federal) para os empregados, inclusive os domésticos, que não tenham piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo...

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ICMS – Substituição tributária – normas gerais

A responsabilidade pelo pagamento do ICMS e pelo cumprimento das obrigações tributárias decorrentes, geralmente, é da pessoa que promover a circulação de mercadorias e/ou prestação de serviços de transporte interestadual ou intermunicipal ou de comunicação a título oneroso.

Ressalte-se, entretanto, que a legislação estadual, fundamentada nas disposições...

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Guia de Recolhimento de Contribuição Sindical (GRCS) – Modelo – Aprovação.

A Portaria nº 172/2005, em vigor desde 07.04.2005, do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, aprovou o modelo da Guia de Recolhimento de Contribuição Sindical (GRCS) para empregadores, empregados, profissionais liberais e agentes ou trabalhadores autônomos, bem como as instruções de preenchimento.

 A GRCS é o único documento hábil para a quitação dos...

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STJ homologa a 1ª sentença arbitral.

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) homologou a primeira sentença estrangeira de juízo arbitral. De acordo com informações do site do STJ, a empresa Têxtil União, com sede no Ceará, terá de pagar mais de US$ 900 mil à suíça L’Aiglon, referente a descumprimento parcial do contrato de compra e venda de algodão cru.

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ICMS – Consulta Tributária – Formalização


Da mesma forma, a entidade representativa de atividade econômica ou profissional poderá formular consulta, em seu nome, sobre matéria de interesse geral da categoria que representar. Em consulta de interesse individual de filiado, a entidade poderá intervir na qualidade de procurador do consulente.

O órgão competente para apreciar a consulta é a Consultoria Tributária...

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TRABALHISMO – Penalidades – Considerações Gerais

1. Penalidades – Conceitos
O empregador tem o poder de comando da empresa, cabendo-lhe, na hipótese de falta cometida pelo empregado, o direito de puni-lo, observando para tanto os limites estabelecidos pela legislação.

As penalidades previstas no âmbito trabalhista consistem em advertências (verbais ou escritas), suspensões e despedimento.

A advertência consiste num aviso,...

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Imposto de Renda Pessoa Jurídica

1. PRAZOS DE ENTREGA
As pessoas jurídicas, relativamente ao ano-calendário de 2004, exercício 2005, devem observar os seguintes prazos para apresentação da DIPJ e da Declaração Simplificada, conforme o caso:  

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DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE CONTRIBUINTES SOCIAIS

De acordo com a circular asujur nº 13/05, na qual tratou–se da Instrução Normativa SRF – Secretaria da Receita Federal nº 508 de 11 de fevereiro de 2005 que dispõe sobre apresentação do demonstrativo de apuração de contribuições sociais – DACON (declaração detalhada da apuração do PIS e COFINS, onde estão listadas as...

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