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Jurídico

VANTAGENS CONCEDIDAS AO EMPREGADO, PRESENTES EM NORMAS COLETIVAS

O documento coletivo de trabalho, seja ela de sentença normativa, acordo ou convenção coletiva, tem vigência pelo prazo máximo de 2 anos. O sindicato patronal e o sindicato profissional estipulam condições de trabalho a serem a serem aplicadas aos trabalhadores (por exemplo participação nos lucros e resultados, cesta básica e etc.). São concedidas vantagens...

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PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA PARCELAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS

Foi prorrogado até o dia 31 de agosto de 2007 o prazo para ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado - PPI no Município de São Paulo, instituído pela Lei nº 14.129, de 11 de janeiro de 2006.

O Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) destina-se a promover a regularização de créditos do...

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PROGRAMA DE PARCELAMENTO PARA O ICMS

Foi lançado ontem pelo governador José Serra e aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária o parcelamento dos débitos tributários dos contribuintes paulistas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em até 15 anos. O benefício faz parte do Programa de Parcelamento Incentivado (PPI).

O contribuinte poderá escolher os...

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NOME EMPRESARIAL

Nos termos do artigo 1155 do vigente Código Civil nome empresarial é a firma ou a denominação adotada para o exercício de empresa. Equipara-se ao nome empresarial, para efeitos de proteção da lei, a denominação da sociedade simples, das associações e das fundações. O artigo 1º da Instrução Normativa DNRC nº 104/2007 define que...

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QUEM PODE ADERIR E QUEM ESTÁ FORA

Deve-se analisar a receita bruta anual para saber se a empresa pode ou não aderir ao Simples Nacional. R$ 240 mil é o limite da receita bruta anual para ser considerada uma Microempresa e entre R$ 240 mil e R$ 2,4 milhões, é como se enquadram as Empresa de Pequeno Porte. O teto de...

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PARCERIA CIDADE LIMPA

Ontem foi oficializada a parceria entre a Associação Comercial de São Paulo (ACSP) e a Prefeitura de São Paulo, para a adequação à lei Cidade Limpa de estabelecimentos comerciais situados em pelo menos 50 ruas de cada uma das 31 subprefeituras.
Segue abaixo lista das ruas escolhidas:
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OPTANTE PELO SIMPLES – OBRIGATORIEDADE DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

A Instrução Normativa SRF 9/99 e todas as suas posteriores reedições determinavam equivocadamente a isenção das empresas optantes do simples do pagamento de contribuição sindical patronal, na medida em que somente uma nova lei federal poderia isentar uma contribuição criada por lei federal, segundo princípios basilares do direito tributário.

Nessa...

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Circular Jurídica 67/07

O artigo 3º, caput, da Instrução Normativa DNRC nº 103/2007 dispõe que as microempresas e as empresas de pequeno porte devem acrescentar à sua firma ou denominação as expressões “Microempresa” ou “Empresa de Pequeno Porte”, ou suas respectivas abreviações (ME ou EPP). Também é facultada a inclusão do objeto da sociedade na denominação social. Leia mais

Circular Jurídica 66/07

O enquadramento, desenquadramento e o reenquadramento de ME e EPP, de acordo com o artigo 1º da IN DNRC nº 103/2007, feito pelas juntas comerciais serão efetuados, conforme o caso, mediante arquivamento de declaração efetuada, pelo empresário ou pela sociedade, em instrumento específico para essa finalidade.
 

A declaração deverá conter:

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