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Jurídico

Decreto parcela ICMS em três vezes

Assinado pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB), o decreto que autoriza o parcelamento em três vezes do recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), referente às vendas de dezembro. “Essa medida é importante porque o empresário teria que recolher todo o ICMS no mês de janeiro. Com o parcelamento, as empresas...

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ADNITIDA SUPRESSÃO DE HORAS IN TINERE ANTES DE REGULAMENTAÇÃO

Foi admitida como válida a supressão do pagamento de horas in tinere (horas de percurso), por meio de acordo coletivo pela Primeira Turma do Tribunal do Trabalho, em negociação ocorrida antes da edição da Lei nº 10.243/2001, que oficialmente introduziu o direito na legislação trabalhista.

O Ministro Lélio Bentes...

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ICMS EM TRÊS VEZES

O governador de São Paulo Geraldo Alckmin (PSDB),  na abertura do 6º Congresso Estadual da Facesp, em Águas de Lindóia, anunciou que o comercio paulista vai poder parcelar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de dezembro em três vezes, a partir de janeiro de 2006.

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JORNADA DE TRABALHO

O documento de controle de jornada de trabalho determina direitos e deveres para a empresa e para os empregados, tanto na jornada normal como nas horas extras. Além de espelhar a jornada efetivamente realizada o documento não deverá conter rasuras, borrões ou qualquer outro elemento que coloque em dúvida sua...

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MINISTÉRIO TRANSFORMA DELEGACIAS DO TRABALHO EM SUPERINTENDÊNCIAS

Brasília, 27/10/2005 – Passando por um amplo processo de modernização e assumindo uma nova postura, as Delegacias Regionais do Trabalho (DRTs), procuram atender melhor o cidadão em programas de geração de empregos e renda. Segundo o ministro, Luiz marinho, elas estão sendo transformadas em superintendência regionais e seus dirigentes vão representar...

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Cadastro nacional de pessoa juridica

A instrução normativa 568 baixada pela Receita Federal do Brasil, reduz o tempo de abertura de empresas no pais.

As novas empresas se inscreverão apenas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

Por enquanto, essa facilidade só vale no Estado da Bahia cujo convenio com a...

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Descisão da 4ª turma do TST considera obrigatória à conciliação prévia

A 4a Turma do Tribunal Superior do Trabalho, deferindo recurso em favor da Volkswagen do Brasil, contra ex-funcionário, entendeu que é requisito essencial o exame pelas Comissões de Conciliação Prévia antes da propositura de qualquer reclamação trabalhista.

Tal posição é controvertida até entre os juízes trabalhistas, nomeadamente os de...

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CNPJ – Aprovação de nova regulamentação

PESSOAS JURIDICAS DIMICILIADAS NO EXTERIOR – NOVAS HIPOTESES DE OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO

Era obrigatório anteriormente, somente as pessoas jurídicas, domiciliadas no exterior a inscrição no CNPJ, que possuíssem, no Brasil: imóveis, veículos, embarcações aeronaves, participações societárias, contas correntes bancárias, aplicações no mercado financeiro, e, aplicações no mercado de capitais.

Contudo, passaram...

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