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Jurídico

NÃO INGRESSO AO SIMPLES NACIONAL

O contribuinte que não ingressar no "Simples Nacional" deverá, relativamente aos fatos geradores do ICMS ocorridos a partir de 1° de julho de 2007, cumprir as obrigações principal e acessórias previstas no regime periódico de apuração - RPA.

O disposto acima se aplica ao contribuinte que, durante o mês de julho...

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SIMPLES NACIONAL X REGRAS DE TRANSIÇÃO NA ESFERA ESTADUAL

Os contribuintes do ICMS deverão, a partir de 1° de julho de 2007, observar o que segue:
 CRÉDITOS DO ICMS
 

Não farão jus à apropriação e nem transferirão créditos relativos ao ICMS às microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo "Simples Nacional", inclusive as que:
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A Certidão Negativa de Débitos é documento que comprova a regularidade do contribuinte perante a Previdência Social. Caso haja créditos não-vencidos ou em curso de cobrança executiva, ou créditos com exigibilidade suspensa, será expedido Certidão Positiva de Débito com Efeitos da Negativa, com os mesmos efeitos da Certidão Negativa de débitos.

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OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL – FORMALIZAÇÃO DA OPÇÃO

No caso de Me ou EPP que iniciou suas atividades no ano-calendário da opção do Simples Nacional, terão o prazo de até 10 dias contados do último deferimento de inscrição para efetuar a opção. Após a formalização da opção, a Receita Federal disponibilizará aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a relação de...

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OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL – EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS

De acordo com as operações e as prestações que realizarem, as Mês e as EPPs optantes pelo Simples Nacional devem utilizar os documentos fiscais, inclusive os emitidos por meio eletrônico, autorizados pelos entes federativos onde possuírem estabelecimento, observando-se o seguinte:

CHEQUES: CAI DEVOLUÇÃO

O volume de cheques devolvidos, por falta de fundos, a cada mil compensados caiu 6,4% no primeiro semestre de 2007 em comparação ao mesmo período do ano passado. É o que mostra último levantamento da Serasa. Segundo a pesquisa, de janeiro a junho de 2007 foram devolvidos, em média, 20,4 cheques a cada mil...

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EMENDA 3

A emenda 3 foi apresentada no congresso Nacional ao projeto que se converteu na Lei nº 11.457, de 16/03/2007, que criou a Receita Federal do Brasil (Super-Receita). A propositura buscou esclarecer que não pode um agente fiscal dizer que não existe, uma pessoa jurídica contratada por outra pessoa jurídica, para simples alegação de relação...

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CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA EMPRESARIAL – Cobrança Empresarial

As Entidades sindicais sejam de empregados ou patronais, representam todos os integrantes da categoria, podendo celebrar convenções e firmar acordos coletivos, além de cobrar as contribuições compulsórias previstas em Lei.

Uma confederação, mesmo sendo uma Entidade de grau superior, não pode cobrar TAXAS, vez que não possui legitimidade para tal,...

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