Siga-nos:

Jurídico

Projeto garante troca de produto vencido

Victor Mendes: projeto garante a importância da defesa do consumidor contra os riscos provocados pelo consumo de produtos fora do prazo de validade Projeto garante a consumidor produto igual ou similar caso tenha prazo de validade vencido A Câmara analisa projeto que garante ao consumidor receber outro produto igual ou similar gratuitamente caso produto à venda esteja com...
Leia mais

TRT-2 homologa mais de 600 acordos extrajudiciais

A entrada em vigor da Lei 13.467/2017, que promoveu a reforma trabalhista no país, trouxe muitas novidades, entre elas o acordo extrajudicial   Com base nos artigos 855-B e 855-E da CLT, as partes agora podem fazer o acordo fora do juízo e apresentar a petição para homologação em uma das 217 varas do trabalho do Tribunal...
Leia mais

Governo atualiza ICMS de mercadorias em estoque

Decreto atualiza a disciplina que trata do crédito do ICMS relativo às mercadorias existentes em estoque, nos casos de exclusão do Simples Nacional ou de impedimento de o contribuinte recolher o imposto no referido regime por ultrapassar o sublimite de receita bruta   Veja íntegra:   Diário Oficial do Estado de São Paulo – Seção 1 Volume 128 • Número...
Leia mais

Coleta de eletroeletrônicos desagrada comércio

A FecomercioSP é contra projeto de lei que responsabiliza apenas o comércio para a coleta de resíduos eletroeletrônicos. A Entidade, por meio de ofício encaminhado à Câmara Municipal de São Paulo, ressalta que projeto de lei municipal é contrário à política nacional de resíduos sólidos, a qual diz que responsabilidade pela coleta deve ser compartilhada entre...
Leia mais

Procon regulamenta fiscalização orientadora

O fiscal deve observar o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço a fiscalização. Publicada em 12/01/2018 no Diário Oficial do...
Leia mais

Acordos extrajudiciais seguem regras específicas

A entrada em vigor da Lei 13.467/2017, que promoveu a reforma trabalhista no país, trouxe a novidade do acordo extrajudicial   Com base nos artigos 855-B e 855-E da CLT, as partes agora podem fazer o acordo fora do juízo e apresentar a petição para homologação em uma vara do trabalho. A vara envia os autos para...
Leia mais

Aviso prévio pode ficar isento de contribuição previdenciária

A senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), relatora da matéria na CAS, já manifestou posição favorável (Leopoldo Silva/Agência Senado)

Proposições legislativas

  Os valores que o trabalhador venha a receber a título de aviso prévio indenizado poderão ficar isentos da contribuição previdenciária. É o que determina o Projeto de Lei do Senado (PLS) 198/2012, do senador licenciado...
Leia mais

Projeto muda as regras para recuperação judicial

A Câmara analisa proposta que visa dar mais segurança aos negócios jurídicos firmados com empresa em recuperação judicial. O texto (PL 8238/17) é de autoria do senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE). A proposta trata basicamente dos chamados créditos extraconcursais, que são aqueles decorrentes de obrigações assumidas pela empresa em fase de recuperação judicial. Tais tipos de...
Leia mais

Proposta obriga empresas a oferecer agendamento

A Câmara analisa proposta que obriga as empresas a oferecer agendamento para entrega de produtos e serviços, na data e turno que o consumidor julgar mais conveniente   O texto (PL 8450/17), do ex-senador Douglas Cintra, altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Conforme substitutivo aprovado pelo Senado, a empresa poderá cobrar pela entrega ou visita agendada, mas...
Leia mais

PL proíbe multa em fatura que vencer em fim de semana

O projeto tem relatório favorável da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) – (Marcos Oliveira/Agência Senado)

 

Proposições legislativas

  Projeto que proíbe a cobrança de multa em faturas com data de vencimento em fins de semana e feriados, quando o pagamento for feito no primeiro dia útil subsequente, será analisado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). A Lei...
Leia mais