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Jurídico

MIDC regulamenta reflexos do cancelamento do MEI

Ato publicado no Diário Oficial publicado pelo Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços regulamenta, no âmbito do Registro Público de Empresas Mercantis, os reflexos do cancelamento da inscrição do Microempreendedor Individual – MEI após período de 12 meses consecutivos sem recolhimento ou declarações, independentemente de qualquer notificação   Veja íntegra no link Portal da Autopeça...
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Empresas precisam se adaptar ao EFD-Reinf

Vem aí a EFD-Reinf: você já sabe como enviar? Por Valmir Hammes. Na carona do e-Social, a EFD-Reinf é mais um arquivo com informações fiscais que as empresas precisarão apresentar ao Fisco já a partir de 2018. (Empresas que faturam mais de 78 milhões já começam a cumprir a obrigatoriedade em janeiro e, em julho/2018, é a vez das demais empresas) Responsável...
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Prorrogada vigência dos MVAs de material elétrico

A SEFAZ publicou Portaria CAT 95/2017 que prorroga para 31/01/18 a vigência dos MVAs para o setor de material elétrico 31Veja abaixo: Portaria CAT 95, de 26-09-2017 Altera a Portaria CAT 159/2015, de 28-12-2015, que estabelece a base de cálculo na saída dos materiais elétricos, a que se refere o artigo 313-Z18 do Regulamento do ICMS. O coordenador da Administração...
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Revolução no Simples Nacional para 2018

Veja as principais mudanças O Simples Nacional, ou Supersimples, vai passar por drásticas modificações a partir1º de janeiro de 2018. Dentre essas, serão alteradas valores limites possíveis para estar no modelo tributário e a criação de uma faixa de transição para a saída do Simples para outra tributação. Essa alteração se deve ao fato do tratamento diferenciado...
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Governo Federal sanciona Refis

Foi publicada no "Diário Oficial da União" de quarta-feira (25) a sanção do novo Refis, ou Programa Especial de Regularização Tributária (PERT). O prazo para adesão ao Programa termina no dia 31 de outubro, entretanto o Governo já planeja uma Medida Provisória que prorrogue esse prazo Assim, as empresas ainda podem aderir ao programa, que segue...
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Projeto de Lei altera compensação tributária

Proposta apresentada pelo vereador Claudio Fonseca altera lei do Sistema Tributário Municipal de São Paulo para dispor sobre a compensação tributária Veja íntegra: Diário Oficial da Cidade de São Paulo Ano 62, Número 201, São Paulo, quarta-feira, 25 de outubro de 2017 p. 22 CÂMARA MUNICIPAL PROJETO DE LEI 01-00603/2017 do Vereador Claudio Fonseca (PPS)   “Altera a redação da Lei...
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Decreto regulamenta Logística Reversa obrigatória

Decreto nº 9.177, de 23 de outubro de 2017, regulamenta o art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, e complementa os art. 16 e art. 17 do Decreto nº 7.404, de 23 de dezembro de 2010. Veja íntegra no link Portal da Autopeça...
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