Siga-nos:

Jurídico

PROCON questionará fornecedores sobre reclamações

Portaria Normativa 52/2019 - Procedimento de Pedido de Esclarecimento – DAOC

Foi publicada no último dia 15 de fevereiro, no Diário Oficial do Estado, pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, no âmbito da Secretaria da Justiça e Cidadania, a Portaria Normativa 52/2019, que dispõe sobre o Procedimento de Pedido de...
Leia mais

Dependentes de declarantes do IR precisam ter CPF

Com a temporada de declaração do imposto de renda para pessoa física prestes a começar, os contribuintes devem estar atentos a algumas novas regras válidas para 2019

A partir de agora, dependentes de qualquer idade deverão ser identificados pelo cadastro de pessoa física (CPF). Até o ano passado, estavam dispensadas da inscrição no CPF...
Leia mais

Instruções para a declaração da RAIS 2018

O Ministro de Estado da Economia, Paulo Guedes, divulgou em 14 de fevereiro de 2019, por meio de publicação no Diário Oficial da União, Seção 1, Nº 33, a Portaria nº 39/2019, aprovando as instruções para a declaração da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), bem como o Manual de Orientação da RAIS,...

Leia mais

Certificado digital na nuvem promete mais segurança

Ambiente em nuvem é tendência para diversos serviços e produtos

Um exemplo é o certificado digital, que consiste em uma identidade eletrônica para pessoas e empresas, permitindo a realização de trâmites burocráticos como emissão de nota fiscal, assinatura de documentos e transferência bancária. Um advogado que tem certificado digital não precisa ir ao fórum para...
Leia mais

Sem sistema de pagamento com cartão? O que fazer?

Fornecedor deve avisar a indisponibilidade de pagamento com cartão antes da compra e não pode exigir outras formas de pagamento

Problemas com indisponibilidade em pagamentos com cartão de débito ou crédito são comuns. Mas o cliente deve ser avisado antes de efetuar a compra. Caso isso não aconteça, o Código de Defesa do Consumidor...
Leia mais

Lei da duplicata escritural, avanço e chance perdida

Em 21 de dezembro de 2018 foi publicada a lei 13.775, que trouxe para o mundo jurídico a figura da “duplicata sob a forma escritural”

A lei passará a produzir efeitos em 120 dias, contados da data da publicação, e representa notável avanço no sentido de estabelecer um suporte eletrônico para as operações mercantis....
Leia mais

Saiba quando negativar um cliente devedor

A recuperação de crédito está entre as maiores preocupações de grande parte dos empreendedores. Isso porque, se não for controlada, a inadimplência pode trazer sérios riscos à saúde financeira do negócio e até comprometer a sua sobrevivência no mercado.

Algumas vezes, falamos sobre a importância de priorizar métodos amigáveis de cobrança, mas é possível...
Leia mais

Prorrogado uso da GRF E GRRF

Circular Caixa Econômica Federal nº 843, de 29/01/2019, prorrogou uso do GRF (Guia Recolhimento FGTS) e da GRRF (Guia Recolhimento Rescisório FGTS)

No dia 31 de janeiro de 2019, a Caixa Econômica Federal (Caixa) publicou a Circular nº 843, que dispõe sobre os procedimentos pertinentes à geração e arrecadação da guia de recolhimento mensal...
Leia mais