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Jurídico

Balanço das ações na Justiça do Trabalho em 2018

Um total de 24% dos casos são solucionados por meio de acordo, do qual a média é de 11,5%

O Conselho Nacional da Justiça divulgou o relatório anual dos tribunais brasileiros, denominado “Justiça em números 2019”, que traz dados relativos a 2018. Em 2018, ocorreu um fato...
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Projeto proíbe venda de óleos em lojas sem licença

Projeto de Lei proíbe a comercialização de óleos lubrificantes em lojas de autopeças e mercados que não disponham de licença ou autorização do órgão competente

Projeto de lei de autoria do deputado federal Charles Fernandes (PSD/BA) proíbe a comercialização de óleos lubrificantes em lojas de autopeças e mercados que não disponham de licença ou...
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STF mantém obrigatoriedade de publicação de editais

STF suspende MP nº 892/2019 – Publicações empresariais obrigatórias para Sociedade Anônima

Em complemento ao Mix nº 223 de 2019 – referente à Medida Provisória nº 892, de 5 de agosto de 2019, que altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para dispor publicações empresariais obrigatórias para Sociedades Anônimas - informamos...
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Decreto regulamenta trabalho temporário

Modalidade de terceirização lícita vem para aumentar o número de contratações, diminuindo o índice de desemprego e propiciando melhor desenvolvimento de econômico das empresas

  Decreto nº 10.060, de 14 de outubro de 2019, que regulamenta a contratação de trabalhadores temporários, atualiza pontos da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, trazendo...
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MP do Contribuinte Legal facilita negociações

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) considera positiva a Medida Provisória n.º 899/2019, chamada de MP do Contribuinte Legal, na qual o empresário poderá fazer acordos de seus débitos direto com a Fazenda

Para a Instituição, esta medida é mais uma forma de solucionar conflitos...
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Medida Provisória regulamenta transação tributária

Foi adotada pelo Governo Federal, a Medida Provisória n° 899, de 16 de outubro de 2019, que dispõe sobre a transação tributária

Cabe registrar que a transação tributária está prevista no Código Tributário Nacional – CTN, artigo 171, que assim dispões: a lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da...
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Sentença legitima exclusão de ICMS de PIS/Cofins

(Arte: TUTU)

Sentença legitima exclusão de ICMS da base de cálculo de PIS/Cofins. Medida que reafirma decisão inicial com caráter provisório beneficia determinados comerciantes associados ou filiados à FecomercioSP

 Sentença da Justiça confirma decisão que legitima e exclusão da parcela relativa ao ICMS da base de cálculo de PIS/Cofins de determinados comerciantes associados...
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Alinhamento na aplicação efetiva da dupla visita

  (Arte: TUTU) 

FecomercioSP pede ao Procon-SP alinhamento na aplicação efetiva da dupla visita. Ofício entregue no último dia 16 ao diretor-executivo do órgão, Fernando Capez, pede a revisão da Portaria n.º 51/2018

A fiscalização que foge do caráter orientador nas relações de consumo prejudica os estabelecimentos de micro e pequeno porte, que muitas...
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CINTEC concilia conflitos Trabalhistas

Não perca mais tempo e dinheiro. Venha conciliar suas demandas trabalhistas na “CINTEC” - CÂMARA INTERSINDICAL DE CONCILIAÇÃO TRABALHISTA DO COMÉRCIO

Conciliação Prévia Trabalhista Para a “Solução Extrajudicial de Conflitos Trabalhistas”, a categoria do Comércio de São Paulo e Região dispõe dos serviços da CINTEC - CÂMARA INTERSINDICAL DE CONCILIAÇÃO TRABALHISTA DO COMÉRCIO, uma...
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Empresas já podem consultar o FAP de 2020

 (Arte: TUTU)

Fator Acidentário de Prevenção afeta os empresários ao aumentar ou reduzir a alíquota que incide sobre a folha de pagamento

As empresas já podem consultar o Fator Acidentário de Prevenção (FAP) de 2020 desde 30 de setembro nos sites da Previdência e da Receita Federal. A portaria sobre o assunto (nº 1.079)...
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