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Jurídico

CASSAÇÃO DA INSCRICÃO ESTADUAL

A cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuinte do ICMS, do estabelecimento que comercializar, adquirir, estocar ou expuser produtos falsificados ou contrabandeados, está regulamentado pela Lei Estadual n° 12.279, de 21 de fevereiro de 2006.

O estabelecimento que cometer tal crime, será inabilitado de praticar operações relativas à circulação de mercadorias...

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CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA SÃO DEVIDAS POR TODA CATEGORIA

A 5a Turma do Tribunal Superior do Trabalho – TST, deu provimento ao recurso de revista interposto pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Campinas, no processo PR 750.968/2001.2, conforme acórdão publicado em 12/05/06, entendeu que as Contribuições Assistencial e Confederativa são devidas por toda categoria representada, seja ela profissional ou econômica, e não somente...

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PESQUISA JUNTO AO COMERCIANTE SOBRE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO

Em conjunto com a Secretária de Direito Econômico – SDE e a Secretária de Acompanhamento Econômico – SEAE, o Banco Central está realizando, através de questionário na internet, pesquisa sobre a Indústria de Cartões de Pagamento no Brasil.

A pesquisa está sendo feita junto aos comerciantes em geral e irá até o dia...

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PROMULGADA LEI DISPENSANDO JUROS E MULTAS DE ICM E ICMS

O governador Cláudio Lembo assinou na sexta-feira, dia 29, a lei (nº 12.399) dispensando o recolhimento de juros e multas relativos aos débitos fiscais do ICM (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e do Imposto) e ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias), ocorridos até o dia 31 de dezembro de...

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RESOLUÇÃO DO TSE AUTORIZA A ABERTURA DO COMÉRCIO NO DIA DAS ELEIÇÕES

Resolução do TSE autoriza a abertura do comércio no dia das eleições

Por determinação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), na sessão plenária da última segunda-feira (25), o comércio poderá funcionar no dia 1º de outubro e no dia 29 de outubro (caso haja segundo turno), desde que os lojistas possibilitem aos funcionários a saída para...

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Circular ASJUR n.º 39/06 RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DE FILIAIS

Tendo em vista a necessidade de esclarecer acerca dos procedimentos a serem utilizados no recolhimento da contribuição sindical devida pelas empresas filiais esclarecemos que a Seção I, do Capítulo III da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, estabelece os procedimentos quanto à fixação e recolhimento da contribuição sindical.

Nesse sentido destacamos os artigos...

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Justiça do trabalho pode cobrar contribuição assistencia patronal

A Justiça do Trabalho tem competência para conciliar e julgar dissídios envolvendo sindicato de categoria econômica (patronal) e empresas dela integrante, cujo objeto seja a cobrança de contribuição assistencial objeto de acordo em convenção coletiva. Com base neste fundamento, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento (acolheu) um recurso de revista movido...
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MP 275 é armadilha, adverte Sindcont

A Medida Provisória 275 aumentou a carga tributária das microempresas e criou uma armadilha para as empresas de pequeno porte (EPPs) que optarem pelo regime de Simples Federal. “Os contabilistas devem fazer, junto com os empresários, em especial do comercio  dos serviços, uma projeção do faturamento, para ver qual regime tributário é o mais conveniente...
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Contribuições Sindicais são devidas por toda categoria

A 5a Turma do Tribunal Superior do Trabalho – TST, no processo RR 750.968/2001.2, conforme acórdão publicado em 12/05/2006, entendeu que as contribuições assistencial e confederativa são devidas por toda categoria representada, seja ela profissional ou econômica, e não somente pelos associados. O TST reconhece as contribuições estipuladas em negociação coletiva com base no...

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