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Jurídico

Falência – Pedido de Restituição

É legalmente assegurada a restituição de bens de terceiros circunstancialmente em poder do devedor nos processos de falência, assim como dos bens vendidos a crédito ao devedor às vésperas do requerimento da falência. Também são passiveis de restituição os bens ou valores recebidos de credor de boa-fé (no contrato...

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Cadastro das Empresas Prestadoras de Serviços

Visando resguardar os prestadores de serviços, regularmente estabelecidos na cidade de São Paulo, toda empresa estabelecida fora da cidade de São Paulo e que vier a prestar serviços nesta Cidade a partir de 10 de novembro de 2005, fica obrigada a se cadastrar na Prefeitura. Desse...

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Medida Provisória Regulamenta Alíquotas das Novas Faixas do Simples

O Presidente da República, no prosseguimento das diretrizes de facilitação de negócios, empreendedorismo e formalização de empresas para estimular a atividade produtiva e a geração de empregos, assinou Medida Provisória estabelecendo as novas faixas de receita bruta e percentuais de enquadramento das microempresas e empresas...

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A obrigatoriedade da fixação de preços

A afixação de preços hoje é um dos grandes problemas enfrentados pelos lojistas, especialmente em shopping center. Está prática deve ser rigorosamente obedecida pelo lojista, pois a sua omissão pode causar sérios problemas, dentre eles, a aplicação de multa por parte dos organismos de defesa do consumidor.

Hoje o...

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Aposentadoria voluntária e a continuaidade do contrato de trabalho

A 1º turma do supremo Tribunal Federal deu provimento, por maioria, a recurso extraordinário interposto por servidora pública dispensada em face da sua aposentadoria pelo regime Geral de Previdência Social.

A servidora, inconformada com a dispensa, ajuizou ação trabalhista objetivando sua readmissão ou indenização nos termos da...

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Conta do celular paga por empregador é incorporada ao salário

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso (agravo de instrumento) da empresa, mantendo-se, dessa forma, sentença e decisão de segundo grau que consideram o celular salário “in natura”.

Obtendo desse modo, um administrador de empresa, na Justiça do Trabalho, a incorporação salarial da...

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Pedido de Processamento e Plano de Recuperação Judicial

Conforme declara o art. 47 da chamada nova lei de falências (que veio a substituir a antiga concordata de empresas) tem como objetivo viabilizar a suspensão da situação da crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores.

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