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Jurídico

Base de Cálculo do PIS/COFINS

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu no dia 9 de novembro último o julgamento de leading cases envolvendo a argüição de inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do Pis e da Cofins, que, em decorrência da Lei n° 9.718/98, passaram a incidir sobre a totalidade das receitas auferidas pelas empresas, independentemente da sua...
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Assistência Gratuita

Alckmin sanciona lei que cria Defensoria Pública em SP

Entra em vigor a Lei Complementar que cria a Defensoria Pública em São Paulo. A Lei foi sancionada segunda-feira (9/01) pelo governador do estado Geraldo Alckmin.

Com a nova...

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Índice de Preços no Varejo Sobe 2,5% Em 2005.

Encerrado em 2005 com aumento de 2,5%, o Índice de Preços no Varejo (IPV), calculado pela Fecomercio (Federação do Comércio do Estado de São Paulo). Segundo análise da Assessoria Econômica da entidade, o resultado é inferior ao verificado em 2004, que apurou alta de 6,07%. Em relação a novembro do ano passado, o IPV,...
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Instrução Normaiva 594 Da SRF, de 26/12/2005.

A Instrução Normativa 594 de 26/12/2005, dispõe sobre o PIS/PASEP, a COFINS, e sobre o PIS/PASEP-Importação e a COFINS-Importação, incidentes sobre a comercialização no mercado interno e sobre a importação de: produtos farmacêuticos; produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal;
máquinas e veículos; pneus novos de borracha e câmaras-de-ar de borracha da posição;...
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Microempresa e Empresa de Pequeno Porte Competitiva Lei nº 12.187/2006

Circular ASJUR n.º 9 / 2006
 
 
Para conhecimento e divulgação aos associados, informamos o seguinte:
Foi sancionada a Lei nº 12.187/06, que Institui o Programa ME COMPETITIVA para equalização de taxas de juros em financiamentos concedidos a microempresa e empresa de pequeno porte estabelecida no Estado de São Paulo.
O...
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Simples Paulista

Informamos que foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo a Lei nº 12.186, que altera a legislação do SIMPLES PAULISTA, aumentando as faixas de enquadramento no regime tributário simplificado da microempresa e da empresa de pequeno porte
do Estado de São Paulo.

MICROEMPRESA - são isentas do recolhimento do ICMS os...
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Exposições, Feiras de Amostras ou Eventos Semelhantes

Exposições, feiras de amostras ou eventos semelhantes são locais onde são expostas e vendidas mercadorias. Com isso, as empresas têm cada vez mais procurado enviar seus produtos para serem expostos em locais próprios para exposições ou feira de amostra, mostrando as suas inovações tecnológicas, onde...

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Valor do Dólar Para Conversão – Janeiro de 2006

Foram divulgadas pelo Ato Declaratório Executivo n.º 43, de 21.12.2005, da coordenadoria-Geral de Tributação –DPU 1 de 26.12.2005 as seguintes taxas do dólar dos Estados Unidos da América, que serão utilizadas em janeiro/2006 para efeito de apuração da base de calculo do Imposto de Renda, no caso de rendimentos...

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Falência – Pedido de Restituição

É legalmente assegurada a restituição de bens de terceiros circunstancialmente em poder do devedor nos processos de falência, assim como dos bens vendidos a crédito ao devedor às vésperas do requerimento da falência. Também são passiveis de restituição os bens ou valores recebidos de credor de boa-fé (no contrato...

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