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Jurídico

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL É DEVIDA, SUSTENTA STJ

O Superior Tribunal de Justiça tem proferido diversas decisões no sentido de que a contribuição sindical patronal é obrigatória, por se tratar de uma obrigação compulsória com força de lei – artigos 578 a 591 da CLT – desde que a entidade esteja devidamente registrada no Ministério do Trabalho e Emprego.

Merece destaque...

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NOVO CNAE PODE ALTERAR PRAZO DE RECOLHIMENTO DO ICMS

A nova tabela da CNAE contempla modificações em sua estrutura e nos códigos de atividade econômica que repercurtirá nos prazos de recolhimento do imposto constantes do anexo IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decrato 45.490, de 30 de novembro de 2000, com relação aos fatos geradores que ocorrerem a partir de 1° de...

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IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – 2007


Nesse ano, o desconto para pagamento a vista será de 6% (seis por cento), até a data de vencimento normal da primeira parcela, dos Impostos Predial e Territorial Urbano do Exercício de 2007.

De acordo com o Decreto nº 48.801, informamos que os valores unitários de metro quadrado de terreno constantes...

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CONTRAN DEFINE NOVAS DISPOSIÇÕES SOBRE DOCUMENTOS DE PORTE OBRIGATÓRIO


Foi no Diário Oficial da União, a Resolução nº 205 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que estabelece novas regras sobre os documentos de porte obrigatório.

Com essa Resolução (que revoga a Resolução 13/98), continuam sendo de porte obrigatório a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e o Certificado de Registro...

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USO DE CAPACETE

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) aprovou novos requisitos para a utilização de capacete para condutor e passageiro de motocicleta, motoneta, ciclomotor, triciclo e quadriciclo motorizado.

De acordo com a Resolução 203, será obrigatório o selo de certificação expedido pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) ou por organismo...

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SOM NOS VEÍCULOS

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) aprovou Resolução que regulamenta o volume e a freqüência dos sons produzidos por equipamentos utilizados em veículos e estabelece a metodologia que deverá ser adotada pelos agentes e autoridades de trânsito na medição. Segundo a Resolução 204, a utilização de equipamento que produza som só será permitida, nas...

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CARTÃO BNDES

Com o objetivo de apoiar a realização de investimentos das micro, pequenas e médias empresas, por meio de uma nova, ágil e segura alternativa de acesso aos seus recursos financeiros, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, desenvolveu o Cartão BNDES.

É permitido ao titular do Cartão BNDES, utilizar de forma automática...

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