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Jurídico

LANÇADO PROGRAMA PRA DIMINUIR TEMPO DE ABERTURA DE EMPRESA

Foi lançado ontem pelo governador do Estado de São Paulo, José Serra, e pelo secretário do Emprego e Relações do Trabalho Guilherme Afif Domingos, o Programa Estadual de Desburocratização (PED), decreto nº 51.467, de 2 de janeiro de 2007. O programa visa facilitar a vida do pequeno empresário, criando condições para que se possa...

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BAIXA DE EMPRESAS SEM MOVIMENTO

As ME e EPP que se encontrem sem movimento há mais de 3 anos poderão dar baixa nos registros dos órgãos públicos federais, estaduais e municipais, independentemente do pagamento de débitos tributários, taxas ou multas devidas pelo atraso na entrega das respectivas declarações nesse período.
 

Os órgãos públicos responsáveis pelos registros...

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REGIME ESPECIAL DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS DEVIDOS PELAS ME E EPP

As ME e EPP enquadradas no Super Simples recolherão mensalmente em um único documento de arrecadação o IPI, ICMS e o ISS de acordo com a lei complementar nº 123/2006, artigo 13, II, VII e VIII. Além de outros tributos federais (IRPJ, CSLL, PIS/PASEP, Cofins e INSS patronal).

 Há exceções em relação ao...

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Faixa de receita opcional de acordo com participação dos Estados no PIB

Para o recolhimento do ICMS na forma do Super Simples em seus respectivos territórios, os Estados e o Distrito Federal poderão optar pela aplicação da receita bruta anual de acordo com a participação no PIB. Essa opção entrará em vigor a partir do ano-calendário subseqüente. Segue abaixo os valores da receita bruta anual:

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PESSOAS JURÍDICAS EXCLUIDAS DO SUPER SIMPLES

Está excluída do Super Simples a pessoa jurídica nos termos da lei Complementar nº 123/2006:
a) cujo capital participe outra pessoa jurídica;
b) e seja filial, sucursal, agencia ou representação no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;
c) De cujo capital participe pessoa física que esteja inscrita como empresário...

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EXCEÇÕES AS VEDAÇÕES

As vedações ao recolhimento dos tributos de forma unificada no Super Simples não se aplica às pessoas jurídicas que se dedicam exclusivamente à determinadas atividades ou as exerçam em conjunto com outras atividades que não sejam vedadas,conforme artigo 17 incisos I a XIV da lei complementar 123/2006. A seguir a relação de atividades que...

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KASSAB AUMENTA O PRAZO PARA O COMÉRCIO

Em encontro com a direção da Associação comercial de São Paulo (ACSP) realizado terça-feira de manhã, o prefeito de São Paulo Gilberto Kassab anunciou a expansão do prazo para adaptação à nova lei municipal 14.223/06, também conhecida como Cidade Limpa. Com isso não haverá cobrança a partir do dia 31 deste mês, data que...

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COMERCIÁRIOS DA CAPITAL TÊM 4% DE REAJUSTE

Comerciários da capital têm 4% de reajuste

A Convenção Coletiva dos Comerciários da Capital (com data-base em 1° de setembro) válida para o período de 2006/2007 foi assinada no último dia 11 de outubro, estabelecendo um reajuste de 4%, incidente sobre os salários já reajustados em 01 de setembro de 2005. para os...

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