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Jurídico

MINISTÉRIO TRANSFORMA DELEGACIAS DO TRABALHO EM SUPERINTENDÊNCIAS

Brasília, 27/10/2005 – Passando por um amplo processo de modernização e assumindo uma nova postura, as Delegacias Regionais do Trabalho (DRTs), procuram atender melhor o cidadão em programas de geração de empregos e renda. Segundo o ministro, Luiz marinho, elas estão sendo transformadas em superintendência regionais e seus dirigentes vão representar...

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Descisão da 4ª turma do TST considera obrigatória à conciliação prévia

A 4a Turma do Tribunal Superior do Trabalho, deferindo recurso em favor da Volkswagen do Brasil, contra ex-funcionário, entendeu que é requisito essencial o exame pelas Comissões de Conciliação Prévia antes da propositura de qualquer reclamação trabalhista.

Tal posição é controvertida até entre os juízes trabalhistas, nomeadamente os de...

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CNPJ – Aprovação de nova regulamentação

PESSOAS JURIDICAS DIMICILIADAS NO EXTERIOR – NOVAS HIPOTESES DE OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO

Era obrigatório anteriormente, somente as pessoas jurídicas, domiciliadas no exterior a inscrição no CNPJ, que possuíssem, no Brasil: imóveis, veículos, embarcações aeronaves, participações societárias, contas correntes bancárias, aplicações no mercado financeiro, e, aplicações no mercado de capitais.

Contudo, passaram...

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Recuperação extrajudicial

A Lei nº 11.101/2005 (Nova Lei de Falências), vigente desde 09.06.2005, trouxe, entre outras significativas modificações, a figura da recuperação, judicial ou extrajudicial, que substitui a antiga concordata de empresas.

Resumidamente, a recuperação extrajudicial consiste em uma renegociação de dívidas. É a propositura, pelo devedor, a seus...

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Fiscalização Tributária

A fiscalização tributária é privativa dos agentes fiscais (federais, estaduais e municipais), somente os agentes fiscais possuem essa competência, não sendo cabida tal tarefa, aos agentes policias, pois não podem e nem possuem capacidade técnica para realizar tal tarefa.


Diz o artigo 144, §...

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Cadastro nacional de pessoa juridica

A instrução normativa 568 baixada pela Receita Federal do Brasil, reduz o tempo de abertura de empresas no pais.

As novas empresas se inscreverão apenas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

Por enquanto, essa facilidade só vale no Estado da Bahia cujo convenio com a...

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