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Jurídico

ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO

Para se adequar às exigências da Lei 14.223/06, a Lei cidade Limpa, além da obtenção do Cadan provisório, também é necessário ingressar com um pedido de alvará de funcionamento junto à Prefeitura. Para pedir o alvará os documentos exigidos pela prefeitura são:

 Requerimento de padronização devidamente preenchido com a identificação do seu objeto; Leia mais

REDUÇÃO DE JORNADA E REDUÇÃO SALARIAL A PEDIDO DO TRABALHADOR

A Constituição Federal (CF) em seu artigo 7º, inciso VI, estabelece ser direito dos trabalhadores, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. O inciso XIII do mesmo artigo faculta ao empregador compensar ou reduzir, mediante...

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LICITAÇÕES PÚBLICAS PARA ME E EPP

O Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, em vigor desde dezembro do ano passado, traz importantes questões de natureza tributária, visando o fortalecimento da atividade empresarial reduzindo a carga tributária e simplificando as formalidades dessa área, além de questões trabalhistas, comerciais e processuais.

Outro aspecto importante é...

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NR-17 – TRABALHO DOS OPERADORES DE CHECKOUT

Através da Portaria n.º 8, de 30 de março de 2007, publicada no Diário Oficial da União de 02 de abril, a Secretária de Inspeção do Trabalho e o Diretor do Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho, considerando a proposta de regulamentação apresentada pelo Grupo Tripartite do Anexo I, da NR -17 e...

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ACSP ADERE À CAMPANHA DE ORIENTAÇÃO

A fase de adaptação das fachadas do comércio à Lei 14.223 (Cidade Limpa) será acompanhada mais de perto pela associação Comercial de São Paulo (ACSP). A proposta é que a ACSP faça uma ponte entre o comércio e o Poder Público.
 

Além da distribuição de um guia especial sobre a lei,...

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LICENÇA-MATERNIDADE DE SEIS MESES PODERÁ TER DEDUÇÃO DE IR

Um projeto de lei que tramita no Senado Federal tem por objetivo conceder benefícios fiscais para empresas que permitirem que suas funcionárias em licença-maternidade tenham mais 60 dias fora da empresa. Hoje, a licença-maternidade dura 120 dias.O projeto foi encaminhado pela senadora Patrícia Saboya (PSB-CE) e está em análise na Comissão de Direitos Humanos...

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DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES CONFEDERATIVA E ASSISTENCIAL

Os empregadores ficam obrigados a descontar na folha de pagamento dos empregados as contribuições devidas ao sindicato, quando por este notificados, condicionando o desconto, à prévia autorização do empregado, salvo em respeito à contribuição sindical.

O MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) havia editado a Portaria TEM nº 160/2004, que dispunha...

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NOVO CHIP AUTOMOTIVO

Em até 60 dias, deverão ser anunciadas as normas e os critérios para homologação do chip automotivo que vai equipar os veículos do País, segundo informação do DENATRAN (Departamento Nacional de Trânsito).

O chip tem o objetivo de identificar o grande número de veículos irregulares em circulação nas cidades do País....

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DISPENSA PARA ME E EPP

Como norma de efetiva simplificação procedimental, a lei complementar nº 123/2006, que instituiu o novo Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, definiu em seus artigos 70 e 71 que:

 as ME e EPP são desobrigadas da realização de reuniões e assembléias em qualquer das situações previstas na legislação...

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LEI N.º 14.223 – CIDADE LIMPA

Para evitar maiores transtornos, o comerciante deve ficar atento aos seguintes pontos da Lei:

Número de anúncios: Cada estabelecimento poderá ter na fachada um único anúncio indicativo. Esse anúncio deverá constar todas as informações necessárias ao público.

Tamanho dos anúncios: O anúncio deverá ter um tamanho...

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