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Jurídico

Jurisprudência do TST Admite Negociação de Direitos

Defensor do fortalecimento dos sindicatos como condição para a flexibilização de normas trabalhistas, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Vantuil Abdala, constata que a jurisprudência do TST admite a possibilidade de negociação de alguns direitos mediante negociação coletiva. O caso não se aplica àquelas cláusulas que se convencionou chamar de pétreas, que...
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Empresa Não Pode Suprimir Vantagens Incorporadas ao Contrato

As vantagens que o empregador assegura aos empregados, mesmo que de forma tácita, incorporaram-se aos contratos de trabalho. A aplicação desse princípio levou a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, conforme voto do ministro Lélio Bentes Corrêa, a deferir recurso de revista a dois trabalhadores gaúchos, que tiveram os contratos de trabalho alterados...
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Proprietários de Veículo Clonado Deverão ser Indenizados

O Estado do Rio Grande do Sul foi condenado a indenizar proprietários de caminhão licenciado pela Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran). O veículo possuía motor/chassi adulterado, objeto derivado de furto. A 9ª Câmara Cível do TJRS determinou ao réu o pagamento de indenização de R$ 24 mil e recolheu o bem para depósito, sob...
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Fecomercio Institui Plano de Previdência Associativa

Sócios de empresas comerciais e de serviços associadas aos sindicatos filiados à Federação do Comércio do Estado de São Paulo têm acesso – bem como seus familiares – ao plano de benefícios e renda complementar da Fundação Fecomercio de Previdência Associativa.
 
Essa fundação é uma entidade fechada de previdência complementar, autorizada...
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Prescrição Para Cobrança de Títulos de Crédito

Tramite na Câmara dos Deputados Federais o Projeto de Lei 7312/2002, que altera o artigo 206, do novo Código Civil (Lei 10.406/02), ampliando o prazo de prescrição para cobrança de títulos de crédito de 03 para 05 anos, compatibilizando o dispositivo com o Código de...

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AVISO IMPORTANTE DRT-SP – FISCALIZAÇÃO

O SINCOPEÇAS no uso de suas atribuições, alerta aos seus contribuintes que, conforme ofício DRT/SP/GAB/n° 04/2005, a Delegacia Regional Trabalho – DRT/SP, iniciará fiscalização das contribuições sindicais, tendo em vista a alta inadimplência e, em conseqüência, a diminuição significativa das quantias repassadas a União Federal para o FAT – Fundo de Amparo ao Trabalhador.
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Ainda que o empregado concorde, empresa não pode reduzir vale-refeição

Ainda que autorizada pelo empregado, é nula a renúncia de um benefício para a implementação de outro de valor inferior. Com base neste entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP) decidiu que uma empresa de transporte e turismo deverá indenizar um ex-empregado pela redução do valor do vale-refeição.
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Não Incide ICMS Sobre Encargos de Cartão de Crédito

Nas operações com cartão de crédito, os encargos relativos ao financiamento, inclusive taxa de administração, não são considerados no cálculo do ICMS. Portanto é justo pedido de dedução da base de cálculo do imposto dos encargos financeiros decorrentes do uso do cartão, em pagamento parcelado ou à vista.
Esse foi o fundamento...
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Menos Burocracia Para Abertura de Empresa

O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva vai apresentar ao congresso Nacional um projeto de lei que pretende reduzir o tempo médio de abertura de firmas no País de 152 dias para 15 dias no máximo. O texto do projeto está na Casa Civil e deve ser enviado ao Legislativo nos próximos dias, informou...
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