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Jurídico

DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE CONTRIBUINTES SOCIAIS

De acordo com a circular asujur nº 13/05, na qual tratou–se da Instrução Normativa SRF – Secretaria da Receita Federal nº 508 de 11 de fevereiro de 2005 que dispõe sobre apresentação do demonstrativo de apuração de contribuições sociais – DACON (declaração detalhada da apuração do PIS e COFINS, onde estão listadas as...

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Imposto de renda – Dedução

As doações feitas aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais ou Nacional dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes podem ser deduzidos do Imposto de Renda devidos pelas pessoas físicas ou jurídicas.

No caso de pessoa física o limite para a dedução é o de 6% do imposto devido...

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Certidão Negativa SRF – Emissão Obrigatória Havendo pedido de revisão

Pela Portaria em Conjunta nº 1, de 18.03.2005, do Procurador-Geral da Fazenda Nacional e do Secretário da Receita Federal, publicado no Diário Oficial da União em 21.03.2005, torna-se obrigatória a emissão de certidão negativa de débitos administrados pela SRF inscritos na Dívida Ativa da União, com pedido de revisão fundado em alegação de pagamento...
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Abertura aos domingos – Novo decreto Municipal

Com a edição do Decreto nº 45.750, assinado pelo Prefeito José Serra, o processo para obtenção dos certificados necessários para autorização de trabalho aos domingos, ficou mais simples, encaminhando o pedido ao sindicato que providenciará o certificado junto às subprefeituras.

A apresentação dos certificados será obrigatória a partir do dia...

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Jornada de trabalho da telefonista

As empresas que possuem o cargo de telefonista, exclusivamente exercendo essa função, ou seja, não havendo acúmulo de funções, como por exemplo, telefonista e recepcionista, terão carga horária máxima de 6 horas contínuas de trabalho ou 36 horas semanais, não podendo haver celebração de acordo de compensação de horas.

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Nova Lei de Falências

Com a promulgação da Lei nº 11.101 de 08 de Fevereiro de 2005, com vacatio legis de 120 (cento e vinte) dias, entrará em vigor no 09 de junho de 2005, a nova LEI DE FALÊNCIAS que trouxe no seu bojo, diversas alterações em relação ao Decreto-Lei nº 7.661 de 21 de junho...

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Oprojeto associativismo do Sincopeças e seus objetivos.

“O SINCOPEÇAS, mantendo sua tradição de entidade renovadora em benefícios de seus associados, lançou no fim do ano de 2004 o Projeto Associativismo com o objeto central de criar benefícios para os associados, congregando uma série de empresas, denominados parceiros, em diversas áreas de atuação a fim de...

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