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Jurídico

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO PARA O SETOR DE AUTOPEÇAS

Foi promulgada no último dia 25 de julho de 2007, a Lei Estadual nº 12.681/07 que criou a previsibilidade da substituição tributária para o setor de autopeças inserindo junto a Lei 6.374/89, o inciso XXXIV, a saber:
 

Art. 8º - São sujeitos passivos por substituição, no que se refere ao imposto...

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DOENÇAS PROFISSIONAIS E DO TRABALHO

A doença profissional é aquela produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da relação de que trata o Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo decreto nº 3.048/1999. Temos como exemplo a Tenossinovite em empregado que exerce função digitador.


Já a doença do trabalho é...

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NÃO INGRESSO AO SIMPLES NACIONAL

O contribuinte que não ingressar no "Simples Nacional" deverá, relativamente aos fatos geradores do ICMS ocorridos a partir de 1° de julho de 2007, cumprir as obrigações principal e acessórias previstas no regime periódico de apuração - RPA.

O disposto acima se aplica ao contribuinte que, durante o mês de julho...

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SIMPLES NACIONAL X REGRAS DE TRANSIÇÃO NA ESFERA ESTADUAL

Os contribuintes do ICMS deverão, a partir de 1° de julho de 2007, observar o que segue:
 CRÉDITOS DO ICMS
 

Não farão jus à apropriação e nem transferirão créditos relativos ao ICMS às microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo "Simples Nacional", inclusive as que:
...

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A Certidão Negativa de Débitos é documento que comprova a regularidade do contribuinte perante a Previdência Social. Caso haja créditos não-vencidos ou em curso de cobrança executiva, ou créditos com exigibilidade suspensa, será expedido Certidão Positiva de Débito com Efeitos da Negativa, com os mesmos efeitos da Certidão Negativa de débitos.

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OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL – FORMALIZAÇÃO DA OPÇÃO

No caso de Me ou EPP que iniciou suas atividades no ano-calendário da opção do Simples Nacional, terão o prazo de até 10 dias contados do último deferimento de inscrição para efetuar a opção. Após a formalização da opção, a Receita Federal disponibilizará aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a relação de...

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OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL – EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS

De acordo com as operações e as prestações que realizarem, as Mês e as EPPs optantes pelo Simples Nacional devem utilizar os documentos fiscais, inclusive os emitidos por meio eletrônico, autorizados pelos entes federativos onde possuírem estabelecimento, observando-se o seguinte: