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Jurídico

ENQUADRAMENTO E DESENQUADRAMENTO EM ME E EPP

O Departamento Nacional de Registro de Comércio Publicou a instrução normativa DNRC nº 103/2007 que, entre outras coisas, disciplina a adição da expressão ME ou EPP, bem como o enquadramento, o reenquadramento e o desenquadramento de microempresa e empresa de pequeno porte pelas juntas comerciais.

Observa-se que, em qualquer das situações...

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CONTRATO DE APRENDIZAGEM

Considera-se aprendiz o trabalhador maior de 14 e menor de 24 anos de idade, sujeito à formação técnico-profissional metódica que celebra contrato de aprendizagem e matriculado em Serviços Nacionais de Aprendizagem ou em outras entidades por lei. Para a definição das funções que demandam formação profissional deverá ser considerada a Classificação Brasileira de Ocupações...

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A PROPOSTA DA ACSP

Proposta com 24 endereços, sugeridos pelas 15 distritais da Associação Comercial de São Paulo (ACSP) já foi encaminhado para apreciação da prefeitura. Lojistas das ruas escolhidas serão orientados a adequar suas fachadas de maneira mais econômica.
 

Veja abaixo a relação das ruas escolhidas:

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SALÁRIO MATERNIDADE

O salário-maternidade é beneficio previdenciário devido às seguradas inscritas no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), independentemente de serem enquadradas na condição de empregada, empregada doméstica, contribuinte individual, trabalhadora avulsa, segurada especial ou facultativa.

Com o advento da Lei nº 10.710/2003 foi reestabelecido a obrigatoriedade de a empresa efetuar o pagamento do...

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DIMINUIÇÃO DO IPTU PARA ADEPTOS DA LEI CIDADE LIMPA

Um projeto de lei da bancada do PT na Câmara Municipal pode reacender a polêmica em torno da lei 14.223/06, a Cidade Limpa. Há uma previsão no projeto de compensação com os gastos na adaptação as exigências da Lei Cidade Limpa, que incidiria em desconto no Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU). Além disso, estende...

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ALTERAÇÃO LEGAL NA DATA DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS

A CLT determina em seu artigo 459 que o pagamento dos salários não pode ser estipulado por período superior a um mês, salvo no que concerne a comissões, percentuais e gratificações. Quando o pagamento do salário houver estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar até o 5º dia útil do mês subseqüente...

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SEGUNDA FASE DA LEI CIDADE LIMPA

O prefeito de São Paulo Gilberto Kassab anuncia a segunda fase da operação Cidade Limpa que seria uma guerra a poluição do Ar, fazendo com que os mais de 5,5 milhões de veículos de São Paulo passarão por uma inspeção veicular ambiental gratuita. A partir de hoje cerca de 3 mil ônibus de fretamento...

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ACIDENTE DE TRABALHO

O acidente de trabalho será caracterizado tecnicamente pela perícia médica do instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mediante a identificação do nexo entre o trabalho e o agravo. Considera-s estabelecido o nexo entre o trabalho e o agravo quando verificar nexo técnico epidemiológico entre a atividade da empresa e a entidade mórbida motivadora da...

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MICROFILMAGEM DE DOCUMENTOS – SOLUÇÃO PARA A EMPRESA

Para atender à legislação, as empresas estão obrigadas a conservar por um longo período a documentação trabalhista e previdenciária, o que demanda a ocupação de um espaço cada vez maior. Neste contexto, a microfilmagem surge como solução que atende aos anseios das empresas, por que permite a otimização da utilização do espaço destinado à...

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SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHO


Todas as empresas que possuam empregados sejam elas privadas, públicas, sociedades de economia mista, órgãos públicos da administração direita ou indireta devem constituir e manter em funcionamento a Comissão interna de Previdência de Acidentes (Cipa). Empresas essas que se enquadrem na NR 5 aprovada pela portaria MTb nº 3.214/1978, na redação da...

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