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Jurídico

MP 275 é armadilha, adverte Sindcont

A Medida Provisória 275 aumentou a carga tributária das microempresas e criou uma armadilha para as empresas de pequeno porte (EPPs) que optarem pelo regime de Simples Federal. “Os contabilistas devem fazer, junto com os empresários, em especial do comercio  dos serviços, uma projeção do faturamento, para ver qual regime tributário é o mais conveniente...
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Contribuições Sindicais são devidas por toda categoria

A 5a Turma do Tribunal Superior do Trabalho – TST, no processo RR 750.968/2001.2, conforme acórdão publicado em 12/05/2006, entendeu que as contribuições assistencial e confederativa são devidas por toda categoria representada, seja ela profissional ou econômica, e não somente pelos associados. O TST reconhece as contribuições estipuladas em negociação coletiva com base no...

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Programa de controle em Medicina e Saúde Ocupacional

  

PROGRAMA DE CONTROLE EM MEDICINA E SAÚDE OCUPACIONAL

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Alteração do Artigo 562 da CLT pela LEI N.° 11.295/06

Decretado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da Republica, a Lei 11.295, de 09 de maio de 2006 (DOU de 10/05/06) que altera o art. 526 da CLT, estabelecendo o direito de sindicalização para o empregado de entidade sindical.
 
Da forma como foi publicada, a referida Lei merecerá correção quanto...
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Fecomercio Colabora para Redução das Filas do INSS

O presidente da Fecomercio, Abram Szajman, assinou ontem do sai 11 de maio, protocolo de intenções com o ministro da previdência Social (INSS), Valdir Moyses Simão, para divulgar nas empresas do setor o novo serviço de acesso eletrônico dos segurados a exames médicos periciais.
 
Também assinaram o documento os presidentes da...
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30 Projetos de Apoio às Pequenas Empresas Aguardam Votação na Assembléia

Pelo menos 30 projetos de lei voltados as micro e pequenas empresas estão em trâmite na Assembléia Legislativa de São Paulo. Para facilitar a votação destas propostas, o deputado Vanderlei Macris (PSDB) quer sugerir, na primeira reunião de 2006 da Frente Parlamentar de Apoio as Micro e Pequenas empresas, que esse material seja analisado...
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Brecha Legal Permite Recurso de Empresas Fora do Simples

Alteração na lei do Sistema Integrado de pagamento de Imposto e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) em relação ao processo de exclusão de empresas por causa de dívidas tributárias pode beneficiar aquelas excluídas do programa antes da mudança, diz Fabíola Cassiano Keramidas, advogada da área de Contencioso Tributário do...
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Cassação da Inscrição Estadual por Atos Ilícitos

O governo do estado de São Paulo encaminhou projeto de lei para a Assembléia legislativa que permite a cassação da inscrição estadual de qualquer estabelecimento por prática de  atos ilícitos como venda de mercadorias falsificadas, roubadas e que entram no país de forma ilegal. Cassar a inscrição estadual do contribuinte que opera de forma...
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