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Jurídico

07 de Abril termina o prazo para a entrega da DCTF

Com a edição da Instrução Normativa nº 482 de 21 de dezembro de 2004, a Receita Federal alterou as regras para a apresentação da DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - liberando o programa gerador para sua entrega conforme informado através da circular 16/05.

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Alíquota zero de PIS/COFINS para comercialização na ZFM.

Desde a entrada em vigor da Lei n° 10.996 em dezembro de 2004, as pessoas jurídicas que vendem produtos para ZFM ZONA FRANCA DE MANAUS, seja para consumo, industrialização ou comercialização, gozaram de alíquota ZERO para PIS e COFINS, como conversão da Medida Provisória 202, publicado no Diário Oficial dia 23 de julho...
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Atenção para os “sindicatos” cassados SIMPEC e SIMPRES

Com o vencimento das contribuições sindicais patronais agora no próximo dia 31 de janeiro de 2005, verifica-se na área sindical o aparecimento de “sindicatos” desprovidos de legalidade e representatividade, tratando-se de meros oportunistas que buscam se locupletar na boa-fé de empresários para obter vantagens econômicas ilícitas, gerando prejuízos na...

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Suspensão judicial da taxa de iluminação em São Paulo

O Ministro Edson Vidigal, Presidente do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, reconsiderou uma decisão que suspendia a tutela antecipada obtida pelo IDEC – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, isentando os paulistanos do pagamento da Cobrança para Custeio do Serviço de Iluminação Pública Cosip, conhecida como “taxa de iluminação”, voltando a valer a...

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Tabela de Isenção de PIS/PASEP e COFINS

A Lei 10.485/02 que dispõe sobre a incidência das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público PIS/Pasep e da Contribuição para o financiamento da Seguridade Social Cofins, atribuiu isenção - alíquota 0% - em seu artigo 3o para os produtos apontados nos seus anexos...

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