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Jurídico

PENALIDADES DA LEI CIDADE LIMPA

A multa pode recair sobre o dono do anúncio e também sobre o proprietário do imóvel. São elas:

 A primeira multa é de R$ 10 mil por anúncio irregular e é cobrada ainda R$ 1.000 por m² excedente a 4m²;

 Após a multa, o comerciante receberá uma intimação em 5 dias...

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REGISTRO DE EMPREGADOS INFORMATIZADO – ALTERAÇÕES

Foi publicada a Portaria MTE nº 41, de 28.03.2007 (DOU de 30.03.2007), que disciplina o registro e a anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) de empregados e, entre outras alterações, revoga a Portaria MTE nº 1.121/1995, que versava sobre a informatização do registro de empregados.

Há a possibilidade...

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NÃO SÃO CONSIDERADOS ANÚNCIOS

Segue abaixo uma lista do que pode contar nas fachadas:

 Nomes, Símbolos, entalhes, relevos ou logotipos incorporados à fachada por meio de aberturas ou gravados nas paredes, sem aplicação ou afixação, integrantes de projeto aprovado das edificações;

 Indicações de preços de combustíveis e o quadro de aviso previsto...

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ARTIGO 8º PODE GARANTIR FACHADA ATUAL

Existe uma possibilidade de os comerciantes não serem atingidos pela nova legislação. O artigo 8º, que diz: “Os anúncios que apresentarem características gráficas diferenciadas ou que estejam incorporados à paisagem da área, em razão do tempo de sua existência e especificidade, serão objeto de análise e aprovação, caso a caso, a partir de critérios...

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DRT SÃO PAULO VAI FISCALIZAR CONTRIBUIÇÕES

A Delegacia Regional do Trabalho (DRT) de São Paulo fiscalizará o recolhimento da Contribuição Sindical. Segundo o  órgão  esta medida é necessária por causa do grande número de empresas que deixaram de cumprir a obrigação, conforme os termos dos artigo 578 e seguintes da CLT.

Vinte por cento da contribuição Sindical...

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MULTAS SÓ SERÃO COBRADAS A PARTIR DE OUTUBRO

Começou ontem o prazo para que os estabelecimentos comerciais de São Paulo retirem seus anúncios das fachadas para evitar as multas previstas na Lei “Cidade Limpa”. Porém, por recuo do governo, as autuações só deverão ocorrer a partir de outubro deste ano.

De acordo com a lei, imóveis com medida de...

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MUDANÇAS NO SISTEMA DE EXAUSTÃO DE GASES

A resolução nº 228, de 2/03/2007, do Conselho Nacional de Trânsito (DOU 1 de 8/03/2007), altera o item 10 do inciso IV do artigo 1º da Resolução Contran nº 14/1998, que estabelece os equipamentos obrigatórios para a frota de veículos em circulação.

Segundo a nova redação as motonetas, as motocicletas e os triciclos...

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EMPREGADOR EM MORA COM O FGTS

O empregador em mora para com o FGTS não poderá pagar honorários, gratificações, pro labore, ou qualquer tipo de retribuição ou retirada a seus diretores, sócios, gerentes o titulares de firma individual e distribuir quaisquer lucros, bonificações, dividendos ou interesses a seus sócios, titulares, acionistas, ou membros de órgãos dirigentes, fiscais ou consultivos, sem o...

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CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO SINDICATO

O princípio da autonomia da organização sindical está previsto na Constituição federal, que assegura a liberdade da associação profissional ou sindical, cuja fundação independe de autorização do Estado, e que proíbe ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.
 

Além da contribuição sindical, de caráter compulsório, prevista na...

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ICMS – TRANSFERÊNCIAS DE MERCADORIAS

A legislação do ICMS contém disposições específicas relacionadas à determinação da base de cálculo nas transferências de mercadorias, previstas nos artigos 38 e 39 do RICMS –SP/2000, aprovado pelo decreto nº 45.490/2000. Entre elas, temos as operações de transferência de mercadorias.

Em relação as transferências realizadas dentro do Estado (transferências internas),...

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