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Jurídico

Liminar barra cobrança de ICMS sobre software

Setor conseguiu provar que "novo ICMS" acarretaria em uma bitributação inconstitucional. De acordo com a decisão judicial, empresas não devem recolher o imposto A juíza de direito Simone Gomes Rodrigues Casoretti, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, acatou o pedido...
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Orientações sobre contribuição sindical dos empregados

FecomercioSP apresenta síntese de cuidados necessários que o empresário deve ter a fim de evitar futuras responsabilizações indevidas

Considerando as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017, que tornou a contribuição sindical obrigatória em facultativa,

Considerando que permanece a responsabilidade prevista em lei de o empregador...

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Principais questões sobre o IR

A Receita Federal já liberou para download o programa gerador do Imposto de Renda 2017, referente ao ano-base 2016. Com isso os contribuintes já podem preencher suas declarações. Veja 9 principais questões relacionadas ao tema

Acesse reportagem no link:

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Fazenda prorroga prazo da Escrituração Fiscal Digital

Portaria CAT 13, de 21-02-2018, prorroga o prazo para envio dos arquivos digitais da Escrituração Fiscal Digital - EFD pelos contribuintes enquadrados no Regime Periódico de Apuração a partir de 2018, em razão de estarem impedidos de recolher o ICMS na forma do Simples Nacional por ultrapassagem do sublimite de receita bruta

Confira a íntegra...

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Receita cobra devedores do PERT

Receita Federal realiza novo lote de cobrança de obrigações correntes de quem aderiu ao PERT. 915 contribuintes com dívida R$ 1,5 bilhão de obrigações correntes serão cobrados neste lote Neste mês de fevereiro a Receita está cobrando um segundo lote de 915 contribuintes que devem mais...
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Governo prorroga regularização tributária

Prorrogada por mais 60 dias a vigência da Medida Provisória nº 807, de 2017, que ampliou o prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária – Pert.   Veja íntegra: MEDIDA PROVISÓRIA Nº 807, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017.  
Produção de efeito Exposição... Leia mais

Projeto acaba com figura do autônomo exclusivo criada pela reforma trabalhista

O Projeto de Lei 8303/17, do deputado André Figueiredo (PDT-CE), retira da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-Lei 5.452/43) o artigo que criou a figura do “autônomo exclusivo”, profissional que presta serviços de forma contínua, para uma única empresa, sem que isso seja caracterizado como vínculo empregatício Para Figueiredo, a proposta garante uma perspectiva mais...
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Portaria reajusta benefícios do INSS

Foi publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 17 de janeiro de 2018, a Portaria Interministerial do Ministro de Estado da Fazenda, que, tendo em vista o novo valor fixado para o Salário Mínimo, reajusta os benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em 2,07% e dos demais valores constantes do Regulamento da...
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Confaz divulga planilha eletrônica da ST

Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 30 de janeiro de 2018, divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo   Veja íntegra: Diário Oficial da União – Seção 1 - Nº 22, quarta-feira, 31 de janeiro de 2018 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA SECRETARIA EXECUTIVA ATO COTEPE/ICMS Nº 5, DE 30...
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