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Jurídico

Medida Provisória extingue multa de 10% do FGTS

Alíquota extra já cumpriu sua finalidade desde 2012; empreendedor poderá utilizar o valor para outros investimentos

O fim da multa adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) cobrado das empresas pelo governo em caso de demissões sem justa causa foi incluído na Medida Provisória n.º 905, anunciada terça-feira (12/11),...
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Governo incentiva contratação de novos trabalhadores

Medida Provisória nº 905/2019 institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências

Publicado no diário oficial da União o texto da Medida Provisória nº 905/2019 que institui, entre outros, o programa de incentivo de contratação de novos trabalhadores intitulado pelo governo de “Contrato de Trabalho Verde...
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Programa Especial de Parcelamento do ICMS

Autorizado pelo Convênio ICMS 152/19, foi regulamentado pelo Decreto nº 64.564, de 5 de novembro de 2019, o Programa Especial de Parcelamento – PEP do ICMS no Estado de São Paulo, para a liquidação de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e com o...

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Balanço de ações da AGU em 300 dias de gestão

Nos primeiros 300 dias de gestão, a atuação da Advocacia-Geral da União (AGU) trouxe resultados positivos de R$ 260 bilhões aos cofres públicos

Os valores economizados, arrecadados e garantidos por meio de monitoramento e defesa judicial são resultado do trabalho conjunto das diferentes unidades da AGU. Além disso, o trabalho da instituição em plantões judiciais...
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Diário Oficial publica projeto para regularização de imóveis em São Paulo

No último dia 17 de outubro de 2019, foi publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, a Lei Municipal nº 17.202/2019, que dispõe sobre a regularização de imóveis e edificações que estiveram em desacordo com a legislação municipal, procedimento esse também conhecido como anistia para imóveis. Segundo dados da Prefeitura de São Paulo, o...
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Portaria substitui Livro de Registro de Empregados

Em 1º de novembro de 2019 foi republicada a Portaria nº 1.195, editada pela Secretaria de Previdência e Trabalho, que disciplina o registro de empregados e a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social em meio eletrônico

Assim, uma nova obrigação acessória é substituída pelo eSocial – o Livro de Registro de Empregados...
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eSocial entra em vigor em 11 de novembro

eSocial simplificado e modernizado entra em vigor em 11 de novembro. Ambiente de teste pode ser usado a partir de 8 de outubro

  (Arte: TUTU) As primeiras medidas de simplificação e modernização do eSocial já têm data para entrar em vigor. Segundo a Nota Técnica nº 15/2019 publicada no portal do eSocial e revisada em...
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Decreto regulamenta trabalho temporário

Regulamentação do trabalho temporário – Decreto Nº 10.060/49

Recentemente, foi publicado o Decreto nº 10.060, de 14 de outubro de 2019, que regulamenta a contratação de trabalhadores temporários. A regulamentação atualiza pontos da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, trazendo maior segurança jurídica e clareza nesta modalidade de contratação em épocas...
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