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Jurídico

MAIS ACESSO ÀS LICITAÇÕES

As três esferas de governo reúnem milhares de possibilidades para as MPEs. Só prefeituras são mais de 5,5 mil. E ainda há a União, estados, empresas estatais e autarquias.

Muitas vezes, exemplifica, a legalidade de um...

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SIMPLES NACIONAL – PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO ICM E ICMS

De acordo com o Decreto Estadual nº 52.061, de 15 de agosto de 2007, todos os débitos fiscais relacionados com o ICM e com o ICMS de contribuinte optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, decorrentes de fatos geradores...

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EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL

A exclusão do Simples Nacional será feita mediante comunicação da empresa (ME ou EPP) optante ou de ofício. A exclusão por comunicação ocorrerá por opção ou por obrigatoriedade quando:

  • A empresa tenha auferido, receita bruta superior a R$ 2.400.000,00, no ano-calendário anterior;
    ...
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LEGALIDADE DA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

A Contribuição Sindical é obrigatória para todas as empresas da categoria econômica, independentemente de seu porte, enquadramento ou número de empregados. É recolhida uma só vez ao ano e será calculada de acordo com o capital social da empresa e independe do número de empregados (previsto nos artigos 578 e 579 da CLT).
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DAS (DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL)

O DAS deve ser impresso exclusivamente por meio do aplicativo específico que é disponibilizado no portal do Simples Nacional na internet. É inválida a emissão do DAS por outro meio, sendo vedada a impressão do modelo para fins de comercialização.

O DAS deve ser emitido em duas vias com a...

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LEGALIDADE DA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL

A Contribuição Assistencial Patronal ou Taxa Assistencial é obrigatória para todas as empresas integrantes da categoria econômica, independentemente de seu porte, número de empregados, enquadramento em regimes especiais do Governo (nas três esferas) ou de filiação ao sindicato.

Os valores e as condições de pagamento são aprovados pela Assembléia Geral...

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REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS PARA ADESÃO AO SIMPLES NACIONAL

A Prefeitura do Município de São Paulo, através da Instrução Normativa SF/SUREM 18, permite que a microempresa ou a empresa de pequeno porte que optar, no período compreendido entre 02/07/2007 e 15/08/2007, pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de...

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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO PARA O SETOR DE AUTOPEÇAS

Foi promulgada no último dia 25 de julho de 2007, a Lei Estadual nº 12.681/07 que criou a previsibilidade da substituição tributária para o setor de autopeças inserindo junto a Lei 6.374/89, o inciso XXXIV, a saber:
 

Art. 8º - São sujeitos passivos por substituição, no que se refere ao imposto...

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DOENÇAS PROFISSIONAIS E DO TRABALHO

A doença profissional é aquela produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da relação de que trata o Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo decreto nº 3.048/1999. Temos como exemplo a Tenossinovite em empregado que exerce função digitador.


Já a doença do trabalho é...

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