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Jurídico

MICROFILMAGEM DE DOCUMENTOS – SOLUÇÃO PARA A EMPRESA

Para atender à legislação, as empresas estão obrigadas a conservar por um longo período a documentação trabalhista e previdenciária, o que demanda a ocupação de um espaço cada vez maior. Neste contexto, a microfilmagem surge como solução que atende aos anseios das empresas, por que permite a otimização da utilização do espaço destinado à...

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SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHO


Todas as empresas que possuam empregados sejam elas privadas, públicas, sociedades de economia mista, órgãos públicos da administração direita ou indireta devem constituir e manter em funcionamento a Comissão interna de Previdência de Acidentes (Cipa). Empresas essas que se enquadrem na NR 5 aprovada pela portaria MTb nº 3.214/1978, na redação da...

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TABELA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

A Previdência Social divulgou a tabela de salários-de-contribuição dos segurados empregado, doméstico ou avulso, vigente desde do dia primeiro de março de 2007, e o salário mínimo vigente a partir desta mesma data, no valor de R$ 380,00, sendo este também o valor mínimo a ser pago aos segurados da Previdência Social a título...

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IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA E FÍSICA

Por meio da Circular Bacen nº 3.345/2007, fica estabelecido que pessoas físicas e jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País devem informar ao Banco Central do Brasil, do período de 19/03 a 31/05/2007, os valores de qualquer natureza, os ativos em moeda e os bens e direitos, cujos valores somados totalizem montante igual...

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PAT – PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR

A adesão ao PAT (Lei n. 6321/76, regulamentada pelo Decreto n. 5/1991), consistirá na apresentação do formulário oficial, que pode ser adquirido nas agências da Empresa Brasileira de Correios e telégrafos (ECT), com os seguintes elementos:

 Identificação da empresa beneficiária;

 Numero de refeições maiores e menores; Leia mais

INFORMAÇÕES OBRIGATÓRIAS NA FOLHA DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS

Perante a legislação previdenciária, segundo Instrução Normativa MPS/SRP no 3/2005, artigo 60, inciso III, deve constar na folha de pagamento de salário:

 discriminados, o nome de cada segurado e respectivo cargo, função ou serviço prestado;

 agrupados por categoria os segurados empregado, trabalhador avulso e...

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PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL

Conforme dispõe o RIR/1999, artigo 828, quando motivos de força maior, devidamente justificados perante chefe da repartição lançadora, impossibilitarem a entrega da declaração de Ajuste Anual, poderá ser concedida, mediante requerimento do contribuinte, uma só prorrogação até 60 dias, sem prejuízo do pagamento do imposto nos prazos regulares.

O parecer normativo...

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SEGURO-DESEMPREGO

O programa do seguro-desemprego é regulado pela lei nº 7998/1990 e pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat). Ele tem por finalidade de prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta. E também auxilia os trabalhadores na busca de emprego.

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CONTRATO DE EXPERIÊNCIA

Contrato de experiência é o acordo individual de trabalho em que as partes (empregado e empregador) estabelecem as cláusulas relativas às relações de trabalho, como salário, cargo, função, horas de trabalho etc., e fixam também a data em que ocorrerá a sua extinção, que não poderá exceder os limites fixados em lei.

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ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO

Para se adequar às exigências da Lei 14.223/06, a Lei cidade Limpa, além da obtenção do Cadan provisório, também é necessário ingressar com um pedido de alvará de funcionamento junto à Prefeitura. Para pedir o alvará os documentos exigidos pela prefeitura são:

 Requerimento de padronização devidamente preenchido com a identificação do seu objeto; Leia mais