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Jurídico

Prescrição Para Cobrança de Títulos de Crédito

Tramite na Câmara dos Deputados Federais o Projeto de Lei 7312/2002, que altera o artigo 206, do novo Código Civil (Lei 10.406/02), ampliando o prazo de prescrição para cobrança de títulos de crédito de 03 para 05 anos, compatibilizando o dispositivo com o Código de...

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Não Incide ICMS Sobre Encargos de Cartão de Crédito

Nas operações com cartão de crédito, os encargos relativos ao financiamento, inclusive taxa de administração, não são considerados no cálculo do ICMS. Portanto é justo pedido de dedução da base de cálculo do imposto dos encargos financeiros decorrentes do uso do cartão, em pagamento parcelado ou à vista.
Esse foi o fundamento...
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AVISO IMPORTANTE DRT-SP – FISCALIZAÇÃO

O SINCOPEÇAS no uso de suas atribuições, alerta aos seus contribuintes que, conforme ofício DRT/SP/GAB/n° 04/2005, a Delegacia Regional Trabalho – DRT/SP, iniciará fiscalização das contribuições sindicais, tendo em vista a alta inadimplência e, em conseqüência, a diminuição significativa das quantias repassadas a União Federal para o FAT – Fundo de Amparo ao Trabalhador.
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Ainda que o empregado concorde, empresa não pode reduzir vale-refeição

Ainda que autorizada pelo empregado, é nula a renúncia de um benefício para a implementação de outro de valor inferior. Com base neste entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP) decidiu que uma empresa de transporte e turismo deverá indenizar um ex-empregado pela redução do valor do vale-refeição.
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Menos Burocracia Para Abertura de Empresa

O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva vai apresentar ao congresso Nacional um projeto de lei que pretende reduzir o tempo médio de abertura de firmas no País de 152 dias para 15 dias no máximo. O texto do projeto está na Casa Civil e deve ser enviado ao Legislativo nos próximos dias, informou...
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Base de Cálculo do PIS/COFINS

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu no dia 9 de novembro último o julgamento de leading cases envolvendo a argüição de inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do Pis e da Cofins, que, em decorrência da Lei n° 9.718/98, passaram a incidir sobre a totalidade das receitas auferidas pelas empresas, independentemente da sua...
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Assistência Gratuita

Alckmin sanciona lei que cria Defensoria Pública em SP

Entra em vigor a Lei Complementar que cria a Defensoria Pública em São Paulo. A Lei foi sancionada segunda-feira (9/01) pelo governador do estado Geraldo Alckmin.

Com a nova...

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Índice de Preços no Varejo Sobe 2,5% Em 2005.

Encerrado em 2005 com aumento de 2,5%, o Índice de Preços no Varejo (IPV), calculado pela Fecomercio (Federação do Comércio do Estado de São Paulo). Segundo análise da Assessoria Econômica da entidade, o resultado é inferior ao verificado em 2004, que apurou alta de 6,07%. Em relação a novembro do ano passado, o IPV,...
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Instrução Normaiva 594 Da SRF, de 26/12/2005.

A Instrução Normativa 594 de 26/12/2005, dispõe sobre o PIS/PASEP, a COFINS, e sobre o PIS/PASEP-Importação e a COFINS-Importação, incidentes sobre a comercialização no mercado interno e sobre a importação de: produtos farmacêuticos; produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal;
máquinas e veículos; pneus novos de borracha e câmaras-de-ar de borracha da posição;...
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