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Jurídico

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL (CS) – AUTONOMIA DA ORGANIZAÇÃO SINDICAL

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NOTA FISCAL CONSUMIDOR

De acordo com o artigo. 134 do Regulamento do ICMS (Decreto nº 45.490/000), o contribuinte que não utilize equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF está dispensado da emissão da Nota Fiscal de Vendas a Consumidor desde que não exigida pelo consumidor e...

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NOTA FISCAL DE REAJUSTE DE PREÇO

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DEVER DE RECOLHER O IMPOSTO NÃO RETIDO

O Decreto-lei nº 5.844/1943, art. 103 (incorporado ao RIR/1999, art. 722), dispõe que a fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do Imposto de Renda incidente na fonte, ainda que não o tenha retido. Desse modo, se por qualquer motivo a fonte...

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RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

O Código Civil, em vigência desde 11 de janeiro de 2003, trouxe várias mudanças para a sociedade brasileira.

            Especificamente em relação aos contadores, a principal mudança é a institucionalização da RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA,...

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DESCONTO DO IMPOSTO SOBRE FÉRIAS DE EMPREGADOS

 

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Prazo para apresentação da Declaração Anual de Isento de 2007 (DAI2007)

Conforme determina a Instrução Normativa RFB nº 771/2007, encerra-se no dia 30.11.2007 o prazo para apresentação da Declaração anual de Isento de 2007 (DAI2007) pelas pessoas físicas inscritas no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), residentes no Brasil ou no exterior, que estavam dispensadas da entrega da Declaração Anual do exercício...

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