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Jurídico

KASSAB AUMENTA O PRAZO PARA O COMÉRCIO

Em encontro com a direção da Associação comercial de São Paulo (ACSP) realizado terça-feira de manhã, o prefeito de São Paulo Gilberto Kassab anunciou a expansão do prazo para adaptação à nova lei municipal 14.223/06, também conhecida como Cidade Limpa. Com isso não haverá cobrança a partir do dia 31 deste mês, data que...

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COMERCIÁRIOS DA CAPITAL TÊM 4% DE REAJUSTE

Comerciários da capital têm 4% de reajuste

A Convenção Coletiva dos Comerciários da Capital (com data-base em 1° de setembro) válida para o período de 2006/2007 foi assinada no último dia 11 de outubro, estabelecendo um reajuste de 4%, incidente sobre os salários já reajustados em 01 de setembro de 2005. para os...

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CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL É DEVIDA, SUSTENTA STJ

O Superior Tribunal de Justiça tem proferido diversas decisões no sentido de que a contribuição sindical patronal é obrigatória, por se tratar de uma obrigação compulsória com força de lei – artigos 578 a 591 da CLT – desde que a entidade esteja devidamente registrada no Ministério do Trabalho e Emprego.

Merece destaque...

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NOVO CNAE PODE ALTERAR PRAZO DE RECOLHIMENTO DO ICMS

A nova tabela da CNAE contempla modificações em sua estrutura e nos códigos de atividade econômica que repercurtirá nos prazos de recolhimento do imposto constantes do anexo IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decrato 45.490, de 30 de novembro de 2000, com relação aos fatos geradores que ocorrerem a partir de 1° de...

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IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – 2007


Nesse ano, o desconto para pagamento a vista será de 6% (seis por cento), até a data de vencimento normal da primeira parcela, dos Impostos Predial e Territorial Urbano do Exercício de 2007.

De acordo com o Decreto nº 48.801, informamos que os valores unitários de metro quadrado de terreno constantes...

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SOM NOS VEÍCULOS

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) aprovou Resolução que regulamenta o volume e a freqüência dos sons produzidos por equipamentos utilizados em veículos e estabelece a metodologia que deverá ser adotada pelos agentes e autoridades de trânsito na medição. Segundo a Resolução 204, a utilização de equipamento que produza som só será permitida, nas...

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CONTRAN DEFINE NOVAS DISPOSIÇÕES SOBRE DOCUMENTOS DE PORTE OBRIGATÓRIO


Foi no Diário Oficial da União, a Resolução nº 205 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que estabelece novas regras sobre os documentos de porte obrigatório.

Com essa Resolução (que revoga a Resolução 13/98), continuam sendo de porte obrigatório a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e o Certificado de Registro...

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