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Jurídico

SP cobra dívidas de ICMS sobre vendas para outros Estados

A Secretaria da Fazenda de São Paulo (Sefaz) notificará nesta semana empresas que vendem para consumidores finais de outros Estados e que devem ICMS sobre essas operações (diferencial de alíquota) Por Laura Ignacio | De São Paulo A Secretaria da Fazenda de São Paulo (Sefaz) notificará nesta semana empresas que vendem para consumidores finais de outros Estados...
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Associação Comercial inaugura posto de mediação

Empreendedores ganham posto de mediação e arbitragem para solucionar conflito empresarial por via extrajudicial Os empresários paulistanos terão mais uma opção para solucionar conflitos empresariais sem precisar entrar na Justiça. Isso vai ser possível no posto da Câmara Brasileira de Mediação e Arbitragem (CBMAE) que será inaugurado nesta quarta-feira (21/6) na Distrital Ipiranga da Associação Comercial...
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Participação do empresário na logística reversa

De acordo com a legislação[1], desde 2008 o comércio que vende pilhas, baterias portáteis e baterias de chumbo ácido deve receber esses produtos do consumidor, ao final de sua vida útil, em razão da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos Em 21/12/16, por solicitação da Secretaria de Meio Ambiente do Estado de São...
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Participação do empresário na logística reversa

De acordo com a legislação[1], desde 2008 o comércio que vende pilhas, baterias portáteis e baterias de chumbo ácido deve receber esses produtos do consumidor, ao final de sua vida útil, em razão da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos Em 21/12/16, por solicitação da Secretaria de Meio Ambiente do Estado de São...
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Lei da etiquetagem dos pneus completa oito meses

Anip tira dúvidas sobre a nova regra e sobre os critérios da etiqueta.   Escolher o pneu ideal está cada vez mais fácil. A lei da etiquetagem de pneus entrou em vigor em outubro de 2016 e desde então os fabricantes de pneus nacionais e importadores já fornecem a etiqueta que classifica os pneus em três critérios:...
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Consultor da Sefaz-SP esclarece Convênio 52/2017

Segundo Leonardo de Gregório, convênio trata de simplificar a substituição tributária do ICMS, com a criação de portal que calculará o valor do imposto em cada estado brasileiro. Convênio tem o objetivo de revisar e reduzir a quantidade de acordos interestaduais da Substituição Tributária (ST) do ICMS . Durante reunião do Conselho de Assuntos Tributários (CAT) da...
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Alteração no Programa de Regularização Tributária

A adesão ao Programa de Regularização Tributária se dará mediante requerimento a ser realizado exclusivamente por meio do sítio da PGFN na Internet, no endereço www.pgfn.gov.br Confira íntegra da Portaria nº 592, de 2 de junho de 2017, que altera a Portaria PGFN nº 152, de 02 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre o Programa...
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Aprovado novos limites de enquadramento no Simples

Desenvolvimento Econômico aprova novos limites de enquadramento no Simples Projeto altera a Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Renato Araújo/Câmara dos Deputados. A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou projeto que amplia as faixas de receita bruta das empresas optantes do Simples Nacional. O texto foi apresentado pelo deputado Helder Salomão (PT-ES)...
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Contribuição Sindical Patronal é obrigatória

Recolhimento da Contribuição Sindical pelas empresas optantes do SIMPLES NACIONAL voltou a ser obrigatório Nota técnica 115/2017 O Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho tornou público que elaborou a Nota Técnica 115/2017/SRT/MT, que revogou dispositivos segundo os quais as microempresas e optantes do SIMPLES nacional não estar iam obrigadas ao pagamento da Contribuição Sindical...
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eSocial atualiza certificado de segurança

Procedimento é uma medida de segurança necessária implementada em diversos sites do Governo Federal. O certificado digital do portal do eSocial foi atualizado com sucesso na última terça-feira (31/05). O procedimento é uma medida de segurança necessária implementada em diversos sites do governo federal com conexão criptografada, que são aqueles em que é possível se verificar a autenticidade...
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