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Jurídico

Comitê define implementação progressiva do eSocial

Resolução nº 3 do Comitê Diretivo estabelece implementação progressiva do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial   Num primeiro momento teremos a primeira etapa voltada para as empresas com faturamento anual superior a R$ 78 milhões, com o início da obrigatoriedade de utilização do eSocial partir de janeiro de 2018.  A...
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Projeto de lei revaloriza pisos salariais

Governo de São Paulo encaminha à Assembleia Legislativa projeto de lei que revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores, com novos valores fixados em R$ 1.108,38 (mil e cento e oito reais e trinta e oito centavos) e R$ 1.127,23 (mil e noventa e quatro reais e cinquenta centavos), respectivamente, para a primeira e segunda...
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TRT-2 registra aumento de processos sobre lei trabalhista

Em um mesmo dia (10 de novembro), foram registrados 12.626 novos processos no Tribunal, enquanto a média diária no mês está sendo de 1.879 casos. No dia anterior à data de entrada da vigência da nova legislação trabalhista, ou seja, último 10 de novembro, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) registrou um pico...
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Magistrados lançam conclusões sobre legislação trabalhista

Juízes e desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) aprovaram 37 conclusões sobre temas da Lei nº 13.467/17, que entrou em vigor dia 11 de novembro. Os enunciados são orientações, sem força de súmula ou de outro texto jurisprudencial As conclusões foram formuladas por oito...
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Está mais fácil sujar o nome do consumidor

Assembleia de SP aprova projeto que facilita sujar o nome do consumidor. Proposta derruba a exigência de comunicação prévia ao devedor. Ações no Supremo contam com manifestações contrárias da Procuradoria Geral da República, Advocacia Geral da União, OAB Nacional e Proteste.   A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP) aprovou na noite de ontem (21.11) o Projeto...
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Atraso no 13º salário rende multas às empresas

Os empregadores de todo o País têm até 30 de novembro para pagar a primeira parcela do 13º salário aos trabalhadores e a segunda parcela deve ser paga até o dia 20 de dezembro   Com muitas empresas ainda passando por crise financeira, possivelmente ocorrerão muitos casos de dificuldades em pagar esse valor. Mas, em caso de atrasos,...
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Cartilha MPE – Simplificação das Leis Trabalhistas está disponível

Uma grande novidade para o empresário de micro e pequeno negócio   Obrigações e deveres, MEI, fiscalização, Justiça do Trabalho, REPIS, CLT, Reforma Trabalhista e soluções de arbritagem, essas e outras questões estão na Cartilha MPE – Simplificação das Leis Trabalhistas, elaborada pela FecomercioSP para tirar dúvidas e entender melhor todas as questões laborais que impactam o...
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Reforma Trabalhista entra em vigor com muitas dúvidas

Para auxiliar as empresas com as dúvidas, a Contmatic Phoenix elenca as 15 questões mais demandadas pela Consultoria Legalmatic   A reforma trabalhista proposta pelo governo foi sancionada pelo presidente Michel Temer e entrou em vigor no dia 11 de novembro. O assunto, porém, ainda gera muitas dúvidas e polêmicas entre as empresas, empresários e escritórios de...
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Parcela do 13º Salário deve ser paga até o fim do mês

Os empregadores de todo País têm até o próximo 30 de novembro, para pagar a primeira parcela do 13º salário aos trabalhadores e a segunda parcela deve ser paga até o dia 20 de dezembro deste ano. Com a crise, muitas empresas terão dificuldade de pagar esse valor, o que causará muitas dúvidas sobre o tema   O...
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