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Jurídico

Atenção às multas na rescisão do contrato de trabalho

Empresário deve ficar atento a multas na rescisão do contrato de trabalho. Empresa que perder o prazo de pagamento das verbas rescisórias e deixar de homologar a demissão em casos que exigem o procedimento fica sujeito a penalizações (Por Eduardo Vasconcelos)

Apesar de não estar nos planos de nenhum negócio, a demissão de funcionários...
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Créditos de ICMS em operações de Guerra Fiscal

Resolução Conjunta da Secretaria da Fazenda e Planejamento e da Procuradoria Geral do Estado nº 1 estabelece os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes relativos aos créditos de ICMS decorrentes de operações de guerra fiscal, ou seja, as quais tenham benefícios fiscais concedidos sem o crivo do CONFAZ, por conseguinte em desacordo com...

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Novo Manual de Regularidade do FGTS

Circular Caixa nº 853, de 28/03/2019 divulgou a versão 8 do Manual de Orientações Regularidade do Empregador e revogou a Circular Caixa nº 800, de 16/02/2018

O Manual traz informações e orientações sobre os seguintes serviços:
  1. a) concessão do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF;
  2. b) parcelamento de débitos de contribuições devidas ao...
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Isenção de impostos para autopeças importadas

Portaria nº 199, de 2 de maio de 2019, estabelece cronograma para apresentação de pleitos, no âmbito do Regime de Autopeças Não Produzidas de que trata a Resolução n° 102, de 17 de dezembro de 2018, da Câmara de Comércio Exterior   Resolução regulamenta os procedimentos para comprovação da condição da ausência de capacidade de produção nacional equivalente...
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Empresa Simples de Crédito facilita crédito à EPP

Atualmente, as grandes instituições financeiras geram um volume perto de R$ 800 bilhões nesses tipos de operações, a juros médios de 20% ao ano

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) considera positivo o Projeto de Lei Complementar n.º 135/2018 sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro hoje,...
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Conciliação ambiental e as ações fiscalizatórias

Foi instituída a conciliação ambiental no âmbito federal, por meio do Decreto 9760/2019[1], que altera o Decreto 6.514/2008[2], além de promover alterações relativas ao Programa de Conversão de Multas Ambientais instituídas pelo Decreto 9179/2017[3]. Tal programa é aplicado aos processos administrativos federais decorrentes da apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas...
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eSocial requer informações sobre segurança e saúde

Empresas que não cumprirem as regras podem ser multadas em até 233 mil reais

O eSocial marca o início de uma nova fiscalização das obrigações trabalhistas no Brasil. Desde o dia 18 de março, o Governo disponibilizou o ambiente de teste para que todas as empresas mandem informações relacionadas à Saúde Ocupacional e Segurança...
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Regulamentação de benefícios previdenciários

IN INSS 101/2019 regulamenta alterações da MP Nº 871/2019 sobre benefícios previdenciários

No dia 10 de abril de 2019 foi publicada a Instrução Normativa nº 101 do Instituto Nacional do Seguro Social, que dispõe sobre as alterações promovidas pela Medida Provisória nº 871, de 18/01/2019, tratada no Informativo da FecomercioSP nº 25/2019. Referida instrução normativa...
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IR 2019: você sabia que é preciso declarar a sua conta bancária?

Guia desenvolvido pela Sage Brasil irá te ajudar a realizar a operação

Apenas contas bancárias que tinham saldo superior a R$140,00 em 31 de dezembro de 2018 devem ser informadas na declaração do Imposto de Renda 2019. As informações valem para todos os tipos de conta: corrente, poupança e investimentos. “É necessário que o...
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