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Jurídico

Tribunal nega adicional por acúmulo de funções

Caixa de supermercado não tem direito a adicional por acúmulo de funções

Segundo a doutrina especializada, para a caracterização do acúmulo de funções (excesso de trabalho), há de haver os exercícios dessas, de tal forma que o empregador deixe de contratar outro funcionário, pois o obreiro labora por duas pessoas (Francisco Ferreira e Jouberto...
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Prefeitura atualiza valores do IPTU 2020

Decreto Nº 59.158, de 23 de dezembro de 2019 - Atualização dos valores do IPTU 2020. O Prefeito do Município de São Paulo, Bruno Covas, aprovou o Decreto n° 59.158, de 23 de dezembro de 2019, atualizando, para o exercício de 2020, os valores unitários de metro quadrado de construção e de terreno constantes da Planta...
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Lei prorroga prazo de apropriação de crédito do ICMS

Lei Complementar nº 171, de 27 de dezembro de 2019 – Altera a Lei Kandir para prorrogar prazos de apropriação dos créditos do ICMS.

Foi aprovada a Lei Complementar n° 171, de 27 de dezembro de 2019, pelo Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, publicada no Diário Oficial da União no dia 30 de...
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Prefeitura proíbe incentivo a empresa corrupta

Lei nº 17.248/19 – Proibição de incentivos fiscais O Prefeito de São Paulo Bruno Covas, aprovou a Lei n° 17.248, de 16 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a proibição de incentivos fiscais às empresas que tenham envolvimento em corrupção de qualquer espécie ou no ato de improbidade administrativa por agente público no município de...
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O empresário no fio da navalha

Por Renata Soares Leal Ferrarezi* Causou perplexidade à comunidade jurídica o desacerto da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, na quinta-feira, 12, que considerou crime o não pagamento d o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) devidamente declarado, ou seja, o ICMS próprio. O ICMS é a principal fonte de receita dos Estados e a...
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Segunda parcela do 13º deve ser paga até dia

Benefícios e direitos como horas extras; adicionais noturno, de insalubridade ou de periculosidade; e comissões entram nessa conta

  (Arte: TUTU) A segunda parcela do décimo terceiro salário deve ser paga até dia 20 de dezembro a todos os empregados com carteira assinada, que trabalham no regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Para os funcionários...
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Cronograma do eSocial para janeiro sofre alteração

Eventos que deveriam ser enviados no próximo mês por empresas dos grupos 1 e 3 têm prazo prorrogado

 (Arte: TUTU)  Os eventos do eSocial que seriam obrigatórios em janeiro de 2020 serão prorrogados para os grupos 1 – do qual fazem empresas com faturamento anual superior a R$ 78 milhões – e 3, composto por...
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Artigo – Inadimplência tributária é crime?

Luís Fernando Valim Soares de Mello O Superior Tribunal de Justiça, em decisões recentes, vem se comportando de forma favorável à condenação penal do contribuinte que deixa de pagar o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), ainda que este tenha sido devidamente escriturado e declarado. No entendimento do STJ, o empresário que vende a mercadoria...
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Sincopeças assina CCT com comerciários da Capital

O reajuste salarial para os comerciários da Capital ficou em 3,64%. Motoristas e vendedores também firmaram acordos de trabalho

O Sincopeças-SP assinou convenção coletiva com o Sindicato dos Comerciários da Capital. O reajuste salarial foi de 3,64% incidente sobre os salários reajustados em 1º de novembro de 2018. Também foi celebrada Convenção Coletiva de Trabalho...
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