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Jurídico

Condenação por danos morais coletivos

O TRT-2 condenou a Rede D'Or São Luiz a meio milhão de reais de indenização por danos morais coletivos. A empresa foi condenada por submeter trabalhadores a horas extras além do limite de duas horas diárias, de não conceder descansos semanais de no mínimo 24 horas, entre outras irregularidades, que aconteciam desde 2009. O Tribunal Regional...
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Prazo para Regularização Tributária termina dia 14

Medida Provisória n° 807 de 31 de outubro de 2017 prorroga o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) para 14 de novembro de 2017   O Programa Especial de Regularização Tributária – PERT, aprovado pelo Presidente Michel Temer no último dia 25 de outubro de 2017, por meio da Lei n° 13.496 de 24 de outubro de...
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Orientações para implementação da Reforma Trabalhista

FecomercioSP aponta as principais mudanças propostas pela Lei nº 13.467/2017, que entrará em vigor a partir de 11 de novembro de 2017    A partir do dia 11 de novembro, passarão a vigorar as novas regras trazidas pela Lei nº 13.467/2017 à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Para auxiliar, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e...
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MP prorroga prazo do Programa de Regularização Tributária

Medida Provisória n° 807 de 31 de outubro de 2017 - Prorrogando o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) para 14/11/2017 O Programa Especial de Regularização Tributária – PERT, aprovado pelo Presidente Michel Temer no último dia 25 de outubro de 2017, por meio da Lei n° 13.496 de 24 de outubro de 2017, teve o...
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A polêmica das sacolas plásticas

Após a regulamentação da distribuição das sacolas plásticas no Município de São Paulo, o assunto continua na pauta de discussão do PROCON Paulistano e do judiciário, vejamos:
  1. Decisão PROCON Paulistano: No Município de São Paulo, a Lei nº 15.374/2011 proibiu a distribuição gratuita ou venda de sacolas plásticas, sendo posteriormente regulamentada pelo Decreto nº...
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Alteração no Programa Especial de Regularização Tributária

Instrução Normativa RFB nº 1754, de 31 de outubro de 2017, altera a Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 16 de junho de 2017, que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)  Veja...
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20 milhões de empresas devem usar o eSocial

O calendário de implantação do eSocial mostra que no início de 2018 as 14 mil maiores empresas do País, que faturam R$ 78 milhões por ano ou mais, estarão obrigadas a utilizar o novo sistema. Já a partir de julho, todas as demais companhias serão impactadas, ou seja, 20 milhões de empresas, incluindo os microempreendedores individuais....
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Como ficam as férias com a Reforma Trabalhista

Uma das grandes mudanças que teremos a partir de novembro com a Reforma Trabalhista é em relação as férias, que antes eram concedidas aos empregados de uma só vez, sendo previsto na CLT que em casos excepcionais as mesmas poderiam ser concedidas em dois períodos não inferiores a 10 dias. Essa exceção não se aplicava para...
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