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Jurídico

Governo prorroga regularização tributária

Prorrogada por mais 60 dias a vigência da Medida Provisória nº 807, de 2017, que ampliou o prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária – Pert.   Veja íntegra: MEDIDA PROVISÓRIA Nº 807, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017.  
Produção de efeito Exposição... Leia mais

Projeto acaba com figura do autônomo exclusivo criada pela reforma trabalhista

O Projeto de Lei 8303/17, do deputado André Figueiredo (PDT-CE), retira da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-Lei 5.452/43) o artigo que criou a figura do “autônomo exclusivo”, profissional que presta serviços de forma contínua, para uma única empresa, sem que isso seja caracterizado como vínculo empregatício Para Figueiredo, a proposta garante uma perspectiva mais...
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Portaria reajusta benefícios do INSS

Foi publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 17 de janeiro de 2018, a Portaria Interministerial do Ministro de Estado da Fazenda, que, tendo em vista o novo valor fixado para o Salário Mínimo, reajusta os benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em 2,07% e dos demais valores constantes do Regulamento da...
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Confaz divulga planilha eletrônica da ST

Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 30 de janeiro de 2018, divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo   Veja íntegra: Diário Oficial da União – Seção 1 - Nº 22, quarta-feira, 31 de janeiro de 2018 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA SECRETARIA EXECUTIVA ATO COTEPE/ICMS Nº 5, DE 30...
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Projeto garante troca de produto vencido

Victor Mendes: projeto garante a importância da defesa do consumidor contra os riscos provocados pelo consumo de produtos fora do prazo de validade Projeto garante a consumidor produto igual ou similar caso tenha prazo de validade vencido A Câmara analisa projeto que garante ao consumidor receber outro produto igual ou similar gratuitamente caso produto à venda esteja com...
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TRT-2 homologa mais de 600 acordos extrajudiciais

A entrada em vigor da Lei 13.467/2017, que promoveu a reforma trabalhista no país, trouxe muitas novidades, entre elas o acordo extrajudicial   Com base nos artigos 855-B e 855-E da CLT, as partes agora podem fazer o acordo fora do juízo e apresentar a petição para homologação em uma das 217 varas do trabalho do Tribunal...
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Governo atualiza ICMS de mercadorias em estoque

Decreto atualiza a disciplina que trata do crédito do ICMS relativo às mercadorias existentes em estoque, nos casos de exclusão do Simples Nacional ou de impedimento de o contribuinte recolher o imposto no referido regime por ultrapassar o sublimite de receita bruta   Veja íntegra:   Diário Oficial do Estado de São Paulo – Seção 1 Volume 128 • Número...
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Coleta de eletroeletrônicos desagrada comércio

A FecomercioSP é contra projeto de lei que responsabiliza apenas o comércio para a coleta de resíduos eletroeletrônicos. A Entidade, por meio de ofício encaminhado à Câmara Municipal de São Paulo, ressalta que projeto de lei municipal é contrário à política nacional de resíduos sólidos, a qual diz que responsabilidade pela coleta deve ser compartilhada entre...
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Procon regulamenta fiscalização orientadora

O fiscal deve observar o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço a fiscalização. Publicada em 12/01/2018 no Diário Oficial do...
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Acordos extrajudiciais seguem regras específicas

A entrada em vigor da Lei 13.467/2017, que promoveu a reforma trabalhista no país, trouxe a novidade do acordo extrajudicial   Com base nos artigos 855-B e 855-E da CLT, as partes agora podem fazer o acordo fora do juízo e apresentar a petição para homologação em uma vara do trabalho. A vara envia os autos para...
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