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Jurídico

Regularização de débitos tributários e não tributários

Medida Provisória 780/2017 cria o Programa de Regularização de Débitos Não Tributários (PRD) e Medida Provisória 783/2017 cria o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) Desde o dia 3 de julho os contribuintes poderão inserir seus débitos nos Programas de Regularização de Débitos Tributários e não Tributários perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil e...
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Lei institui o Programa de Parcelamento Incentivado

A Lei nº 16.680 de 2017, que Institui o Programa de Parcelamento Incentivado de 2017 (PPI), incluindo o Decreto Regulamentador nº 57.772 de 2017, determina-se a promover a regularização dos débitos decorrentes de créditos tributários e não tributários constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de débitos...
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Parcelamento de débitos pelo microempreendedor individual (MEI)

Foi publicada a Instrução normativa RFB n° 1.713 que dispõe sobre o parcelamento de débitos pelo microempreendedor individual (MEI). Mesmo não trazendo reduções de multa e juros de mora, apenas multa de ofício, o microempreendedor terá a oportunidade de solver suas dívidas em números de parcelas superiores a 60 Principais regras de parcelamento Os débitos com a...
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Trabalhador pode recusar fazer horas extras?

Tire essa e outras dúvidas sobre o tema No mercado atual é comum os colaboradores trabalharem além do horário contratado e um tema que se torna muito debatido é a hora extra. Esse assunto é de interesse direto de contratantes e contratados, sendo que reflete diretamente em custos e produtividades, assim, é muito importante se aprofundar no tema. Para entender...
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Nova MVA vigora a partir de 1º de julho

Foi publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo a Portaria CAT 45, que eleva as margens de valor agregado para autopeças (artigo 313-O do RICMS) a ser aplicada no cálculo da base de incidência do ICMS-ST, a partir de 1º de julho de 2017, e que vigorará até 31.03.2019 Os novos índices de valor...
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CEST passa a valer em 1º de julho

O tema Substituição Tributária já é altamente complexo para os administradores de empresas, agora, para aumentar ainda mais as dificuldades, ocorreram diversas alterações, com a necessidade de detalhamento do Código Especificador da Substituição Tributária (CEST), que passaram a ser obrigatórias partir de 1º de julho de 2017 para indústrias e importadoras  “Para as empresas ainda não parametrizaram seus sistemas, esse trabalho deverá ser...
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Novo Refis – como regularizar a situação das empresas?

Foi publicada ontem a regulamentação para empresas e pessoas físicas aderirem ao novo Refis, ou Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) que engloba débitos tributários vencidos até 30 de abril de 2017. O programa estabelece que o parcelamento poderá ser feito em até 180 meses e terá como maior desconto previsto o abatimento de 90%...
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Código Especificador da Substituição Tributária passa a valer em 1º de julho

O tema Substituição Tributária já é altamente complexo para os administradores de empresas, agora, para aumentar ainda mais as dificuldades, ocorreram diversas alterações, com a necessidade de detalhamento do Código Especificador da Substituição Tributária (CEST), que passaram a ser obrigatórias partir de 1º de julho de 2017 para indústrias e importadoras “Para as empresas ainda não parametrizaram seus sistemas, esse trabalho deverá ser...
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