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Jurídico

Declarações discriminatórias configuram justa causa

TRT-2 aplica dispensa por justa causa provocada por declarações discriminatórias

Falas que possam ser interpretadas como discriminatórias, ainda que inseridas em um contexto de opinião política, podem ensejar dispensa por justa causa. Esse foi o entendimento da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, ao reformar decisão em primeiro grau que havia anulado a...
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PLs excluem crime pelo não pagamento de ICMS

Projetos de leis excluem a tipicidade do crime de não pagamento de tributo - ICMS   Após o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal – STF, no julgamento do Habeas Corpus - RHC 163.334/SC, que considerou crime a conduta do empresário que declara e não recolhe ICMS, os Deputados federais, Alexis Fonteyne, Lucas Gonzalez e Kim Kataguiri, apresentaram...
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Lei garante direitos ao contribuinte em São Paulo

Aprovada a Lei n° 17.262 de 13 de janeiro de 2020 - Institui o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Município de São Paulo O Prefeito de São Paulo, Bruno Covas, aprovou a Lei n° 17.262 de 13 de janeiro de 2020, institui o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no...
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Reforma Trabalhista tem pouco efeito para pequenos

Reforma Trabalhista avança em 2019, mas ainda tem pouco efeito prático para pequenos negócios. Pesquisa aponta que empreendedores ainda não aplicam mudanças, mas entendem que há mais facilidade para contratações

O governo apresentou novas alterações nas regras laborais visando a facilitar a criação de empregos para jovens (Arte: TUTU) Leia mais

Normas complementares ao Contrato Verde e Amarelo

Por meio da Portaria nº 950, de 13 de janeiro de 2020 (DOU de 14.01.2020), o Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, divulga normas complementares ao Contrato Verde e Amarelo previsto na Medida Provisória nº 905/2019.   A portaria esclarece quais são as condições de elegibilidade do trabalhador ao Contrato Verde...
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Desbloqueado envio de eventos do eSocial

Portaria que reajusta faixas salariais foi publicada; dados das folhas de pagamento referentes a janeiro de 2020 podem ser enviados normalmente ao sistema Portaria governamental atualizou a cota do salário-família e o empregador pode precisar retificar os valores antes do fechamento da folha do mês de janeiro (Arte: TUTU) Leia mais

Sincopeças assina CCT com comerciários de Osasco

O reajuste salarial ficou em 3,64%, incidente sobre os salários já reajustados em 1º de novembro de 2018 O Sincopeças-SP assinou convenção coletiva com o Sindicato dos Empregados no Comércio de Osasco e Região. O reajuste salarial foi de 3,64% incidente sobre os salários reajustados em 1º de novembro de 2018. Veja íntegra da CCT no link...
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Prorrogado prazo de entrega da EFD-Reinf do Grupo 3

No dia 10 de janeiro de 2020 foi publicada a Instrução Normativa da Receita Federal nº 1.921, de 9 de janeiro de 2020, que altera a IN RFB nº 1.701/2017, que trata da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf).

A principal alteração é com relação ao prazo da obrigatoriedade dos integrantes...
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Nova Lei de Franquias entra em vigor em março

Lei nº 13.966 de 26/12/2019 dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei nº 8.955 de 15/12/94    Entra em vigor em 31 de março de 2020 a Lei nº 13.966/19, publicada no Diário Oficial da União em 30 de dezembro de 2019, que revogou integralmente a antiga lei de franquias (Lei 8.955/94), diploma...
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