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Jurídico

Receita Federal uniformiza tributação solidária

Empresas que vendem em São Paulo sem a ST – Substituição Tributária, a partir de agora serão solidárias, ou seja, se o comprador não pagar a ST, o vendedor terá de arcar com os impostos devidos, incluindo multas

Em 10/12/2018, a Receita Federal editou o Parecer Normativo COSIT/RFB n° 04, de 10/12/2018, para uniformizar...
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Reajuste dos benefícios pagos pelo INSS

Foi publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 15 de janeiro de 2019, pelo Ministério da Economia, Portaria Nº 9/2019, que, tendo em vista o novo valor fixado para o Salário Mínimo, reajusta os benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em 3,43% e dos demais valores constantes do Regulamento da...

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Portaria prorroga validade do IVA-ST até 2020

A CAT 30/2018 prorrogou os índices IVA publicados na CAT 45/2017 até 31/03/2020

O Governo do Estado estendeu o prazo de validade do IVA-ST até 2020, conforme estabelece a Portaria CAT nº 30. A medida é um pleito das entidades do mercado de reposição de autopeças (Sincopeças, Sindipeças e Sicap) e contribui para que o mercado continue a...
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Presidente veta regras sobre pagamento com cheque

Foi publicado no DOU de 11/01/2019 mensagem de veto do Presidente da República referente ao PLC 124, de 2017, que “Dispõe sobre o pagamento com cheque os estabelecimentos comerciais e dá outras providências”

Referida proposta determinava que o comércio que não aceitasse cheques deveria deixar isso bem claro e evidente para quem frequentasse o...
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Normas para ações dos auditores-fiscais do trabalho

Confira as orientações referentes às ações dos auditores-fiscais do trabalho em exercício

Foi publicado no dia 27/12/2018, no D.O.U. (Diário Oficial da União), Ato Declaratório nº 18, de 5 de dezembro de 2018, do Ministério do Trabalho - Secretaria de Inspeção do Trabalho, com aprovação dos precedentes administrativos de nº 117 a nº 128...
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Começa o eSocial para empresas do Simples Nacional

O novo cronograma do eSocial, para as empresas do grupo 3, entra em vigor

Desde o dia 10 deste mês, passaram a ser incluídos no eSocial todos os empregadores com exceção dos domésticos, empresas optantes pelo Simples Nacional, produtores rurais pessoa física, além das entidades sem fins lucrativos. O governo calcula em 2,4 milhões...
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Pedidos de recuperação judicial se mantêm em alta

De acordo com Dr. Yuri Guimarães, para se recuperar é necessário agir no início da identificação do problema

A queda acentuada do Produto Interno Bruto (PIB) levou os pedidos de recuperação judicial a outro nível. Antes mais concentrados nas pequenas empresas, o instrumento tem se disseminado entre as médias e grandes companhias, que sofrem com a geração de...
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Começa a primeira fase do eSocial

Optante pelo Simples Nacional (ME/EPP), Microempreendedor Individual (MEI), Associação sem fins lucrativos, Pessoa física, ATENÇÃO!

Se você se enquadra em um desses perfis, você faz parte do terceiro grupo de empresas do eSocial e, a partir de 10 de janeiro deve encaminhar as informações relativas à primeira fase do eSocial. É, não tem mais adiamento nem...
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Convênio dispõe sobre antecipação do ICMS

Convênio ICMS 142, de dezembro de 2018 – Regimes de substituição tributária e de antecipação do recolhimento do ICMS 

CONVÊNIO ICMS 142, DE DEZEMBRO DE 2018. Dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte...
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Novas regras para distratos de venda e compra

Confira as novas regras para distratos de venda e compra de unidades autônomas (PL 1220/2015, pendente apenas de sanção presidencial)

Dentre as novidades trazidas pelo PL 1220/2015, podemos destacar as principais:
  1. Inclusão do prazo de 180 (centro e oitenta) dias corridos para conclusão da obra, desde que previsto no contrato de forma clara...
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