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Jurídico

Contratação de funcionário deficiente é obrigatória

FecomercioSP esclarece dúvidas de empresários sobre a Lei de Cotas. Contratação de funcionários com deficiência é obrigatória a empresas com 100 ou mais funcionários; em SP, há casos de multas que chegam a R$ 400 mil 

Atualmente, há no Brasil 46,02 milhões de trabalhadores formais, dos quais 418 mil com deficiência, segundo dados divulgados...
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Projeto prevê cassação do Alvará de Funcionamento

Proposta apresentada pela vereadora Rute Costa dispõe sobre a cassação do Alvará de Funcionamento de estabelecimentos comerciais ou empresas que forem flagradas comercializando, adquirindo distribuindo, transportando, estocando ou revendendo produtos oriundos de ações criminosas ou tipos ilícitos penais

  Veja íntegra: Diário Oficial da Cidade de São Paulo Ano 63, Número 168, São Paulo, quarta-feira, 5 de...
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Nova ferramenta do eSocial entra em operação

Ferramenta dá mais transparência ao eSocial. Usuário pode verificar se os Web Services do Ambiente Nacional estão operando normalmente. Serão monitorados os ambientes de produção (dados oficiais) e de produção restrita (testes)

Uma nova ferramenta disponibilizada pelo eSocial permite aos usuários verificarem se o sistema está operando normalmente ou se há algum problema no...
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Brasil institui novo modelo de nota-fiscal eletrônica

Na avaliação do coordenador Jurídico da Fecomércio MG, a troca da antiga versão 3.10 pela NF-e 4.0 garante mais segurança aos contribuintes

  As Secretarias de Estado da Fazenda de todo o país anunciaram uma mudança no dia a dia das empresas que emitem Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). A antiga versão utilizada pelos contribuintes (3.10)...
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Confira as principais dúvidas do eSocial

Sage aponta as principais dificuldades enfrentadas pelas organizações na adaptação ao sistema do governo

  Todas as empresas com operações no Brasil, independentemente do tamanho, deverão enviar seus dados e as relativas dos seus colaboradores ao governo por meio do eSocial. Desde o início desse ano, a obrigatoriedade tem sido implantada por fases, de acordo...
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Os efeitos do julgamento do STF na terceirização

por Carlos Eduardo Ambiel[1]   As Leis nº 13.429/17 e nº 13.467/17, que alteraram dispositivos da Lei 6.019/74, passaram a declarar expressamente que as empresas podem terceirizar “quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal”, permanecendo apenas sua responsabilidade subsidiária por eventual inadimplemento das obrigações trabalhistas e previdenciárias das empresas terceirizadas. Com isso, deixa de prevalecer,...
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Lei prioriza segurança e proíbe uso de pneus reformados em motocicletas

Deformação na geometria do pneu e instabilidade da direção são motivos que impedem o uso e serviço de recauchutagem dos itens para veículos duas rodas

  Andar de motocicleta pode ser considerada uma atividade de risco. Por isso, é essencial que o usuário esteja com todos os equipamentos em ordem, especialmente os pneus, que são...
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Procedimento para negativação do devedor

Confira a atualização do procedimento de negativação do nome do devedor No Estado de São Paulo, a negativação de inadimplentes deve seguir os ditames da Lei Estadual nº 15.659, de 9 de janeiro de 2015, recentemente alterada pela Lei nº 16.624, de 15 de dezembro de 2017, além de observar as regras do Código de Defesa...
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