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Jurídico

Escrituração Fiscal Digital é prorrogada

No dia 31 de outubro de 2018 foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.842, que alterou a IN RFB nº 1.701/2017, que instituiu a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf)

  O objetivo da mudança é alinhar a entrega da EDF-Reinf como o cronograma atual do eSocial, modificado pela Resolução...
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Liminar suspende PL da duplicata eletrônica

Liminar suspende envio à sanção presidencial de projeto de lei que regulamenta duplicata eletrônica

  Em análise preliminar do caso, a ministra Cármen Lúcia verificou que os argumentos trazidos pelos parlamentares em mandando de segurança demonstram transgressão às normas constitucionais que disciplinam o processo legislativo. A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar...
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eSocial pode gerar R$ 5 mil em multas

O eSocial está aí. É fundamental cumprir as exigências do sistema senão pode sair muito caro

Para ter uma ideia do tamanho do prejuízo, veja algumas multas e seus valores. São penalidades bem altas que vão impactar muito o seu bolso. Confira abaixo:
  • TRANSMISTIR O E-SOCIAL FORA DO PRAZO:R$ 500 por mês (lucro presumido e...
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MP que cria Rota 2030 é concluída em comissão mista

Após análise de 81 emendas, documento segue para Câmara e Senado; 16 de novembro é o prazo-limite para aprovação

A comissão mista composta por senadores e deputados federais e que desde 9 de julho analisa a Medida Provisória 843/2018, que institui o programa Rota 2030, aprovou na quarta-feira, 24, o texto final que garante incentivos fiscais para...
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Conceito de insumo gera créditos de PIS/COFINS

Novo conceito de "insumo" deve gerar aumento de créditos de PIS/COFINS

  Os contribuintes não devem mais sofrer os efeitos das normas da Receita Federal do Brasil (“RFB”), que por anos restringiram os chamados “insumos” das empresas, importante fonte de créditos de PIS e COFINS dos contribuintes submetidos ao regime “não-cumulativo” das contribuições, caso das...
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Empresários e contadores, evitem multas do eSocial

Com a inclusão de empresas no eSocial, é preciso que os responsáveis, sejam os próprios empresários ou seus contadores, estejam atentos ao cumprimento integral do que determina o governo, pois há várias possibilidades de geração de multas

Antes de tudo, é importante saber que o eSocial é uma obrigatoriedade e que é preciso se adequar...
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Projeto muda correção de débitos trabalhistas

Projeto muda índice de correção monetária de débitos trabalhistas

 Proposições legislativas   Os senadores podem apresentar até quinta-feira (18) emendas ao projeto de lei que determina que os débitos trabalhistas passem a ser corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Atualmente essas dívidas são atualizadas pela Taxa Referencial (TR). Do...
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Segurado tem livre escolha de oficina para conserto

Seguradora deve arcar com conserto em oficina à escolha do cliente, no limite do orçamento aprovado

  Se o segurado efetua o reparo do veículo em oficina cujo orçamento havia sido recusado pela seguradora e assina um termo de cessão de créditos, a seguradora tem a obrigação de ressarcir a oficina pelas despesas, nos limites...
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Salário agora é penhorável, decide STJ

Não é mais apenas para pagar crédito de natureza alimentar que o devedor pode ter o salário penhorado

  Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça autorizou a penhora de parte de salário de devedor para pagamento de dívida com fornecedor. Em que pese as diversas ferramentas que a legislação coloca à disposição do credor,...
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