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Jurídico

Gestantes não podem trabalhar em local insalubre

Grávida e lactante não podem trabalhar em local insalubre. Ação julgada pelo Supremo Tribunal Federal no fim de maio confirma proibição e dispensa a necessidade de apresentar atestado médico

  Desde a Reforma Trabalhista se instaurou uma polêmica a respeito da permissão do trabalho em local insalubre à gestante e à lactante. Ocorre que a...
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Ponto não obrigatório afasta pagamento de hora extra

Norma que dispensa controle de horário afasta pagamento de horas extras. A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de condenação de uma empresa ao pagamento de horas extras a seu empregado, diante da existência de norma coletiva que estabelecia o registro de ponto regular como não obrigatório

  Na reclamação...
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Reforma Trabalhista diminui burocracia para rescisão

Boletim “No Balcão”, da FecomercioSP, analisa a possibilidade de acordo entre empregado e empregador na rescisão contratual

A facilidade que a Reforma Trabalhista, aprovada em 2017, trouxe ao permitir o acordo entre empregado e empregador na rescisão contratual é um dos destaques do boletim No Balcão deste mês de junho. Nesse caso, a empresa deve pagar somente...
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Entendimentos sobre ICMS impactam diferentes setores

Novos entendimentos sobre operações com ICMS impactam diferentes setores. Alterações foram publicadas no Diário Oficial do Estado de São Paulo em maio

Diferentes setores econômicos sentirão o impacto das alterações feitas recentemente pela Coordenadoria da Administração Tributária (CAT), por meio de decisões normativas, sobre certas operações que envolvem o Imposto sobre Circulação de Mercadorias...
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Retorno das empresas excluídas do Simples Nacional

Veto ao PLC N° 76/18 O Congresso Nacional na sessão realizada no dia 5 de junho do corrente ano derrubou o veto publicado na época pelo presidente Michel Temer ao Projeto de Lei Complementar n° 76/2018, que incluía o art. 2°-A na Lei Complementar n° 162/2018, autorizando as pequenas empresas excluídas do Simples Nacional por inadimplência...
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Regulamento contra incêndios das edificações

Decreto Nº 63.911/2018 pode ser um inibidor da realização de feiras itinerantes irregulares

Foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo de 11 de dezembro de 2018 o Decreto nº 63.911, de 10 de dezembro de 2018, que Institui o Regulamento de Segurança Contra Incêndios das edificações e áreas de risco no...
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Parcelamento de débitos inscritos no CADIN

Instrução Normativa Nº 1.891 O Secretário da Receita Federal do Brasil, Marcos Cintra, publicou nova Instrução Normativa n° 1.891/19, contendo os procedimentos para que os contribuintes possam parcelar seus débitos tributários inscritos no CADIN (Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal) sob três modalidades: a) parcelamento ordinário para os débitos superior a cinco milhões...
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Entrega de declaração de MEIs termina amanhã

Sage Brasil lista os principais pontos aos quais os empreendedores devem ficar atentos

O microempreendedor individual (MEI) deve se atentar para alguns pontos ao gerir sua empresa, como a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei), que tem prazo até o dia 31 de maio deste ano. “O Ideal é se organizar e fazer um controle...
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Legislação sobre proteção de dados pessoais prevê punição para empresas que utilizarem indevidamente informações de consumidores

Igor S. Muraro, especialista em Direito Digital, em palestra na Abrafiltros, destacou a importância da Lei Geral de Proteção de Dados, pontuando princípios da proteção de dados pessoais e de dados pessoais sensíveis, entre eles, o consentimento do titular

O mundo mudou e está constantemente se transformando. Foi assim que Igor S. Muraro, especialista...
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