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Jurídico

Governo aprova instruções para declaração da RAIS

Aprovada instruções para a declaração da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS ano-base 2017   Confira a íntegra da Portaria:   Diário Oficial da União – Seção 1 - Nº 12, quarta-feira, 17 de janeiro de 2018   MINISTÉRIO DO TRABALHO   GABINETE DO MINISTRO   PORTARIA Nº 31, DE 16 DE JANEIRO DE 2018   Aprova instruções para a declaração da Relação Anual de Informações...
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Fim do ICMS para comércio interestadual de importados

  • O senador José Medeiros é o relator, na Comissão de Assuntos Econômicos, do projeto que revoga a alíquota de 4% do ICMS sobre o comercio interestadual de bens importados (Roque de Sá/Agência Senado)
A Comissão de Assuntos Econômicos deve analisar proposta do Senado que revoga a alíquota de 4% do ICMS sobre o comércio interestadual...
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Aprovação do PNATRANS é bem-vinda

Mas depende de discussões para ser colocado em prática, opina OBSERVATÓRIO   Foi sancionada pelo presidente José Temer a Lei nº 13.614, que cria o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (PNATRANS). A medida altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) a fim de incluir metas anuais aos Estados e Distrito Federal visando a...
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FecomercioSP solicita manutenção do Refis

Entidade ressalta importância de negociação em torno da derrubada do veto presidencial para empresas optantes do Simples Nacional, a fim de defender os interesses e sustentabilidade das micros e pequenas empresas   A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), por meio do seu Conselho de Assuntos Tributários (CAT), solicitou à...
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Aplicação da Fiscalização Orientadora e Dupla Visita

O PROCON-SP vem regular a aplicação da Fiscalização Orientadora e da Dupla Visita em microempresas e empresas de pequeno porte, conforme o disposto no parágrafo 3º, do citado artigo 55 da Lei Complementar 123/06   Veja íntegra: Diário Oficial do Estado de São Paulo – Seção 1 Volume 128 • Número 8 • São Paulo, sexta-feira, 12 de janeiro...
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Ações desburocratizam abertura de empresas

Processo de integração entre as esferas Federal, Estadual e Municipal diminuem consideravelmente o tempo para abertura de empresas em São Paulo   Com o lançamento do portal denominado "Empreenda Fácil", pela Prefeitura de São Paulo, cujo objetivo consiste em simplificar e acelerar os processos de abertura, licenciamento e fechamento de empresas, restaram integrados todos procedimentos de abertura de...
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Convênio prorroga pagamento do ICMS

Ministério da Fazendo autoriza os estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Paraná, Piauí, Santa Cataria e São Paulo e o Distrito Federal a prorrogar o prazo de pagamento do ICMS devido por contribuintes dedicados ao comércio varejista, relativo aos fatos geradores que ocorrerem no mês de dezembro   Veja íntegra no link Portal da Autopeça - Notícias...
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Novas regras do ISS para 2018

Informamos que a partir de 2018 os municípios estão autorizados a efetuar a cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS no local do tomador dos serviços prestados pelos planos de saúde,leasingfactoring e administradoras de cartões de crédito e débitos, em razão da derrubado dos vetos do Presidente Temer da Lei Complementar nº 157/2016...
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