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Jurídico

Orientações sobre relações de trabalho

FecomercioSP explica divulgação do Ministério do Trabalho que regulamenta contratação de trabalhador na modalidade de autônomo, contratos de jornada intermitente, forma de anotação das gorjetas e comissão de representantes   A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), esclarece aos empresários as principais mudanças regulamentadas pontualmente pela Portaria n.° 349,...
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Anulada multa para empresa que não entregou FGTS

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Nova fase do eSocial: a vez das pequenas empresas

As pequenas empresas já podem ir se preparando para entrar no eSocial. No dia 16 de julho inicia-se o período para adesão de 155 mil Microempreendedores Individuais (MEI) com empregados e 2,7 milhões de empresas do Simples Nacional

FecomercioSP ressalta principais prazos e obrigatoriedades para o envio de informações fiscais, trabalhistas e previdenciárias por meio do sistema online

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) está atenta a prazos e obrigatoriedades...

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Fisco bloqueará bens de devedor sem autorização judicial

A partir de outubro de 2018 a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) poderá bloquear os bens dos contribuintes devedores de tributo sem a necessidade de ordem judicial para isso. É uma inovação trazida pela Lei n. 13.606/2018 que tem causado...

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Programa de Estímulo à Conformidade Fiscal

O CCV – Conselho do Comércio Varejista da FecomercioSP divulgou as apresentações ministradas pelos palestrantes da Secretaria da Fazenda sobre os temas “Nos Conformes” e “Ressarcimento”

Confira a íntegra das apresentações nos anexos abaixo:

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Comitê Gestor aprova reformulação em calendário

O Comitê Gestor do eSocial decidiu aprovar a reformulação do calendário de implementação do módulo eSocial

O Comitê Gestor do eSocial decidiu aprovar a reformulação do calendário de implementação do módulo eSocial. A medida...

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Reoneração da Folha de Pagamento

Após a greve dos caminhoneiros contra a alta carga tributária dos combustíveis, entenda-se o óleo diesel, o Governo Federal em resposta a crise no abastecimento das mercadorias de bens e serviços em todo o país, aprovou inúmeros benefícios para os caminhoneiros,...

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Prorrogado prazo para licença de pequenos negócios

Donos de pequenos negócios serão liberados para tirar...

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