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Jurídico

Revisão das Normas Regulamentadoras

As Normas Regulamentadoras – NRs visam garantir a saúde e segurança do trabalhador, e objetiva prevenir doenças e acidentes do trabalho

A revisão das NRs faz parte do pacote de medidas anunciadas pelo Governo Federal de desburocratização e, atualmente, são 37 normas. Algumas NRs são aplicáveis à todas as empresas, como é o caso da...
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Portaria federal disciplina chamamento para recall

Portaria publicada no Diário Oficial da União disciplina chamamento dos consumidores para recall para substituição ou reparo de veículos automotores, elétricos, reboques e semirreboques

  Diário Oficial da União – Seção 1 - Nº 125, terça-feira, 2 de julho de 2019 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA PORTARIA CONJUNTA Nº 3, DE 1º DE JULHO DE 2019 Disciplina...
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eSocial tem prazo prorrogado para envio de eventos

eSocial tem prazo prorrogado para envio de eventos do grupo 3 e de Segurança e Saúde do Trabalho (SST). Conforme pedido da FecomercioSP, o governo federal também estuda mais simplificações e eliminação de eventos

O governo federal prorrogou o início da obrigatoriedade do envio dos eventos periódicos das empresas do grupo 3 e de...
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Creditamento de PIS/COFINS sobre EPI’s

Foi publicado no último dia 12 do mês corrente, a resposta da Secretaria da Receita Federal do Brasil à Solução de Consulta de nº 183 – COSIT, que possibilitou as empresas de apurarem créditos na sistemática não cumulativa do PIS e da COFINS, dos materiais adquiridos à título de Equipamentos de Proteção Individual...

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Resolução altera regulamento do Simples Nacional

Altera a Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional)

  No dia 11 de junho, o Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN nº 145/2019, que altera...
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Autorização para abertura aos domingos e feriados

O Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, editou em 18 de junho a Portaria nº 604, publicada no D.O.U dia 19 de junho, dispondo sobre a autorização permanente para o trabalho aos domingos e feriados civis e religiosos a que se refere o artigo 68, parágrafo único,...

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Abertura do comércio sem restrição de dia e horário

Flexibilização da abertura do comércio sem restrição de dia e horário. Abertura sem restrição não afeta normas coletivas sobre o trabalho

A partir da publicação da MP nº 881 de 2019, há mais de um mês, uma questão que muitos empresários têm trazido para a FecomercioSP é se, agora, os estabelecimentos comerciais podem funcionar...
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Principais dúvidas sobre REPIS

Novidade nas Convenções Coletivas de Trabalho do SINCOPEÇAS-SP, o REPIS – Regime Especial de Piso Salarial já está disponível para pequenos varejos de autopeças paulistas. O modelo diferenciado diminui o impacto na folha de pagamento das empresas, aumentando a capacidade de investimento e de geração de empregos. Os valores salariais da modalidade podem...

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Terceira fase do eSocial começa em julho

A partir de 10 de julho de 2019, a empresa optante pelo Simples Nacional (ME/EPP), o Microempreendedor Individual (MEI), a associação sem fins lucrativos, o condomínio e a pessoa física deverão encaminhar as informações relativas à terceira fase do eSocial

A terceira fase é considerada a mais importante, pois nela serão informados os dados...
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