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Jurídico

Hora de prestar contas sobre o PERT

Vai até o dia 28 de dezembro o prazo para o contribuinte que aderiu ao PERT, na modalidade dos demais débitos no âmbito da Receita Federal, prestar as informações para a consolidação do parcelamento

As informações são simples. A Receita Federal quer saber quais débitos foram parcelados, o número de parcelas escolhido pelo contribuinte,...
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Comissão especial aprova reforma tributária

Parecer de Hauly vai a Plenário; proposta ainda terá de ser analisada pelos plenários da Câmara e do Senado

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a reforma tributária (Proposta de Emenda à Constituição 293/04) aprovou nesta terça-feira (11) o relatório do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR). Hauly apresentou uma complementação de voto, que...
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Plenário aprova projeto que amplia oferta de crédito

O Plenário aprovou, por 357 votos, um projeto em benefício das micro e pequenas empresas, por meio da criação da Empresa Simples de Crédito (ESC) e do Inova Simples

Mais uma vez o PSDB teve uma atuação destacada em defesa deste importante segmento da economia, tendo o deputado Otavio Leite (RJ) atuado como relator na comissão...
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Celebrada CCT Motoristas SEEDESP 2018-2019

Foi celebrada no dia 05/12/2018 a Convenção Coletiva de Trabalho com o SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, REMÉDIOS, JORNAIS E REVISTAS, DE GÁS (GLP), MATERIAIS PARA ESCRITÓRIO, PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS, MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, EMPRESAS DE SUCATAS E DE MATERIAIS PARA RECICLAGEM, LOCADORAS E PRESTADORAS DE SERVIÇO COM VEÍCULO DO ESTADO...
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Loja deve disponibilizar Código do Consumidor

Comissão obriga loja a disponibilizar link para formato acessível de Código do Consumidor

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou projeto que obriga as lojas de produtos e serviços a disponibilizarem, em seus sites, links de acesso ao Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) em formato acessível para pessoas...
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Escrituração Fiscal Digital é prorrogada

No dia 31 de outubro de 2018 foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.842, que alterou a IN RFB nº 1.701/2017, que instituiu a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf)

  O objetivo da mudança é alinhar a entrega da EDF-Reinf como o cronograma atual do eSocial, modificado pela Resolução...
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Reforma tributária pode ser votada ainda este ano

Relator da reforma tributária acredita poder votar proposta ainda este ano. PEC acaba com ISS, ICMS, IPI, PIS, Cofins, Cide, salário-educação, IOF e Pasep, substituindo tudo por um imposto único sobre o consumo chamado de IVA, Imposto sobre Valor Agregado

O relator da PEC da Reforma Tributária, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), disse nesta...
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