Jurídico

A entrada em vigor da Lei 13.467/2017, que promoveu a reforma trabalhista no país, trouxe a novidade do acordo extrajudicial   Com base nos artigos 855-B e 855-E da CLT, as partes agora podem fazer o acordo fora do juízo e apresentar a petição para homologação em uma vara do trabalho. A vara envia os autos para...

A senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), relatora da matéria na CAS, já manifestou posição favorável (Leopoldo Silva/Agência Senado)

Proposições legislativas

• PLS 198/2012

  Os valores que o trabalhador venha a receber a título de aviso prévio indenizado poderão ficar isentos da contribuição previdenciária. É o que determina o Projeto de Lei do Senado (PLS) 198/2012, do senador licenciado...

A Câmara analisa proposta que visa dar mais segurança aos negócios jurídicos firmados com empresa em recuperação judicial. O texto (PL 8238/17) é de autoria do senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE). A proposta trata basicamente dos chamados créditos extraconcursais, que são aqueles decorrentes de obrigações assumidas pela empresa em fase de recuperação judicial. Tais tipos de...

A Câmara analisa proposta que obriga as empresas a oferecer agendamento para entrega de produtos e serviços, na data e turno que o consumidor julgar mais conveniente   O texto (PL 8450/17), do ex-senador Douglas Cintra, altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Conforme substitutivo aprovado pelo Senado, a empresa poderá cobrar pela entrega ou visita agendada, mas...

O projeto tem relatório favorável da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) – (Marcos Oliveira/Agência Senado)

 

Proposições legislativas

• PLC 171/2015

  Projeto que proíbe a cobrança de multa em faturas com data de vencimento em fins de semana e feriados, quando o pagamento for feito no primeiro dia útil subsequente, será analisado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). A Lei...

Serviço está disponível aos cidadãos que possuem Certificado Digital ICP-Brasil   Precisa entrar com um processo em um Juizado Especial Cível (JEC), mais conhecido como Tribunal de Pequenas Causas? Saiba que você pode fazê-lo pela internet. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) disponibiliza esse serviço aos cidadãos que possuem Certificado Digital ICP-Brasil. Para usufruir,  basta...

Publicada a Lei que revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores no âmbito do Estado de São Paulo   Diário Oficial do Estado de São Paulo – Seção 1 Volume 128 • Número 13 • São Paulo, sexta-feira, 19 de janeiro de 2018 LEI Nº 16.665, DE 18 DE JANEIRO DE 2018 Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que...

Decreto nº 58.071, de 18 de janeiro de 2018, suspende o expediente nas repartições municipais no dia 26 de janeiro de 2018, bem como determina a compensação das horas não trabalhadas, na forma que especifica   Veja íntegra do decreto:   Diário Oficial da Cidade de São Paulo Ano 63, Número 13, São Paulo, sexta-feira, 19 de janeiro de 2018 DECRETO...

Com a Reforma Trabalhista, aprovada no ano passado, a Contribuição Sindical deixou de ser obrigatória, tanto a patronal como a dos trabalhadores. Mas ser facultativa não diminuiu sua importância para a saúde econômica das empresas, principalmente para as de micro e pequeno porte   Entenda o porquê:  

• Ainda que a Contribuição Sindical seja opcional, cabe lembrar que...

Diário Oficial da União publicou a Portaria da JUCESP de nº 02/18, que autoriza o registro, pela Junta Comercial, de documentos que forem entregues impressos na frente e no verso das folhas, visto que, do ponto de vista técnico, inexistem fatores que inviabilizem a autenticação destes documentos pelo órgão   Abaixo segue para conhecimento a publicação na...