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Jurídico

FecomercioSP celebra acordo com motoristas de cargas próprias

Sindicato representa empregados dos setores atacadistas e varejistas   A FecomercioSP celebrou Convenção Coletiva de Trabalho com o Sindicato dos Empregados em Empresas Distribuidoras de Gêneros Alimentícios, Remédios, Jornais e Revistas, de Gás (GLP), Materiais para Escritório, Peças e Acessórios para Veículos, Material de Construção, Empresas de Sucatas e de Materiais para Reciclagem, Locadoras e Prestadoras de Serviços...
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Consultas sobre reforma trabalhista crescem 74%

Levantamento da Sage Brasil aponta as cinco principais dúvidas de empresas   Em vigor há um mês, as novas regras da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) ainda geram muitas dúvidas entre os empregadores no país. Um levantamento realizado pela unidade de negócios IOB da Sage Brasil, uma das organizações mais tradicionais dos mercados contábil e jurídico brasileiro, mostra...
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Empresas podem antecipar eSocial

Empresas que quiserem antecipar para janeiro de 2018 a utilização do eSocial deverão acessar o site https://login.esocial.gov.br/login.aspx, utilizando certificado digital, no período de 04 a 20 de dezembro de 2017, confirmando sua opção. Grandes empresas estarão obrigadas ao eSocial a partir de janeiro de 2018. Resolução publicada em 30/11 estabelece obrigatoriedade para grandes empresas e...
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Adesão ao Simples Nacional vai até o fim do mês

As empresas que querem optar pela adesão ao Simples Nacional para 2018 devem correr, pois já podem fazer o agendamento para realizar essa opção e, uma vez deferida, produzirá efeitos a partir do primeiro dia do ano calendário da opção   "Se a pessoa fizer a opção e houver algum tipo de restrição terá que ajustar até...
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AGU emite parecer sobre fiscalização da velocidade

Advocacia Geral da União responde consulta formulada pelo DENATRAN, em virtude da notícia de que a Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo (CET/SP), a partir de novembro, começaria a fiscalizar a velocidade média dos veículos   Após consulta formulada pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) à Consultoria Jurídica da Advocacia Geral da União (AGU) junto...
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Reforma Trabalhista: dúvidas sobre aplicação intertemporal

A Reforma Trabalhista deixou dúvidas quanto aos contratos celebrados antes do início da vigência da nova lei e ainda em curso. Para essas situações havia (e ainda há) grande divergência, havendo, pelo menos, quatro teorias   A FecomercioSP, através de sua Assessoria Técnica, em face da edição da Medida Provisória nº 808, de 14 de novembro de...
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Contran regulamenta inspeção veicular no País

Resolução obriga avaliação de emissões e de itens de segurança até o fim de 2019. O Conselho Nacional de Trânsito, o Contran, publicou no Diário Oficial da União a Resolução 716 que obriga no prazo de dois anos a adoção em todo o País da Inspeção Técnica Veicular (ITV), com o objetivo de checar o funcionamento de itens...
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STJ confirma indenização por água cortada

Um vendedor ambulante, morador da Capital paulista, teve o fornecimento de água cortado pela administração do condomínio onde mora com a mulher e as duas filhas, uma delas então com 3 anos de idade   O motivo do corte do serviço foi a inadimplência da cota condominial. Passando por dificuldades financeiras, ele tentou negociar com a administradora...
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Comitê define implementação progressiva do eSocial

Resolução nº 3 do Comitê Diretivo estabelece implementação progressiva do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial   Num primeiro momento teremos a primeira etapa voltada para as empresas com faturamento anual superior a R$ 78 milhões, com o início da obrigatoriedade de utilização do eSocial partir de janeiro de 2018.  A...
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