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Jurídico

Presidência veta retorno ao Simples Nacional

Presidência veta retorno ao Simples Nacional Publicada a Mensagem de Veto Total nº 421, de 6.8.2018 - Projeto de Lei no 76, de 2018 - Complementar (no 500/18 - Complementar na Câmara dos Deputados), que “Autoriza, no prazo que especifica, o retorno ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e...
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Quando o trabalhador pode ter faltas justificadas?

Além de situações previstas na legislação trabalhista, colaboradores podem negociar com patrões folgas a partir do banco de horas, o que exige controle preciso do ponto

A reforma trabalhista trouxe novidades que desafiam a atenção de empregadores e funcionários sobre faltas ao trabalho e justificativas que podem evitar o desconto no salário. O artigo...
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Orientações sobre novas modalidades de trabalho

Confira as vantagens de cada modalidade de trabalho regulamentada pela Reforma Trabalhista e como proceder para o benefício de empregadores e funcionários   A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) orienta empresários sobre como identificar a melhor forma de escolher entre os novos tipos de contrato de trabalho regulamentados...
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Orientações sobre modalidades de trabalho

Confira as vantagens de cada modalidade de trabalho regulamentada pela Reforma Trabalhista e como proceder para o benefício de empregadores e funcionários

  A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) orienta os empresários sobre como identificar a melhor forma de escolher entre os novos tipos de contrato...
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Pagamento de verbas rescisórias na morte do empregado

O falecimento do empregado constitui um dos meios de extinção do contrato individual de trabalho, extinguindo de imediato o contrato a partir do óbito

Para determinação do cálculo das verbas rescisórias, esta rescisão se equipara a um pedido de demissão, sem aviso prévio. Os valores não recebidos em vida pelo empregado serão pagos em quotas...
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Ressarcimento de Substituição Tributária do ICMS

Portaria CAT 42/2018 estabelece nova disciplina para o Ressarcimento de ICMS retido por substituição tributária. Em caso de dúvidas, consulte o seu contador

  As alterações serão feitas em duas etapas, sendo que a primeira, relativa à sistemática de apuração e mudança na demonstração dos créditos, entrou em vigor em 22 de maio de...
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E-Social permitirá que empresas compensem créditos tributários

A compensação tributária unificada será aplicável somente às pessoas jurídicas que utilizarem o eSocial para a apuração das contribuições previdenciárias

A compensação tributária unificada será aplicável somente às pessoas jurídicas que utilizarem o eSocial para a apuração das contribuições previdenciárias A empresas que aderiram ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) na...
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Aposentadoria por idade pela internet ou telefone

Solicitando aposentadoria por caminhos mais simples

A partir desta segunda-feira (21), aposentadorias por idade e salário-maternidade urbanos poderão ser concedidos automaticamente pela internet, no site Meu INSS, ou pelo telefone 135. A expectativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é que de 15% a 20% dos pedidos possam ser atendidos imediatamente por esses canais,...

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Benefícios reais com Conformidade Fiscal

Com a Lei Complementar 1.320/18, é possível criar um ambiente de transparência entre o contribuinte e a administração pública

A Lei Complementar 1.320/18 instituiu o programa de estímulo à conformidade tributária possibilitando que as empresas contribuintes de ICMS - apenas para o Estado de São Paulo - obtenham benefícios, melhor reputação frente aos concorrentes...
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Alterações e prazos do eSocial

Resolução CDES nº 4, de 04/07/2018   O Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) é um instrumento de unificação da prestação de informações, que visa centralizar as informações trabalhistas, previdenciárias, fundiárias e tributárias relativas aos trabalhadores. Instituído pelo Decreto nº 8.373, de 11/12/2014, pela Receita Federal, Previdência Social, INSS, Ministério do Trabalho e...
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