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Jurídico

Novos pisos salariais do Estado de São Paulo

Governador do Estado divulga valores dos novos pisos salariais

Foi publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo, em 19 de março, do ano corrente, a Lei n° 16.953, que revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica no Estado de São Paulo. Com início de vigência a partir do dia 1º de...
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Governo dá mais um passo rumo à desburocratização na abertura de empresas

Medida Provisória, prevendo registro automático nas juntas comerciais para alguns tipos de firmas, foi publicada no Diário Oficial da União

O governo federal vem estudando formas de simplificar e desburocratizar o registro de empresas já há alguns meses. E acenou com mais um passo nesse sentido: no último dia 14/3, quinta-feira, foi publicada no...
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Como declarar carros no imposto de renda 2019

Os veículos automotores terrestres (automóvel, caminhão, moto etc.) devem ser informados na Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física, independentemente do valor de sua aquisição

Para informar esse bem na declaração, deve ser preenchida a ficha “Bens e Direitos”, indicando a linha “21 - Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto etc.”, bem como...
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CPF é suficiente para apresentar dados do cidadão

CPF como instrumento substitutivo para apresentação de dados do cidadão

Visando ato preparatório para implementação do Documento Nacional de Identificação, foi publicado no DOU, do dia 12/03/2019, o Decreto nº 9.723, de 11 de março de 2019, que dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários, instituindo o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF)...
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Cadastro Positivo favorece consumidores e empresas

Texto passou no Plenário e segue para sanção presidencial

A Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) e o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) comemoram a aprovação do Projeto de Lei Complementar 441/2017, que desburocratiza as regras do Cadastro Positivo pelo Plenário do Senado Federal na data de hoje (13). Agora, o texto segue para sanção...
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Instrução normativa altera manual de EIRELI

Publicada no Diário Oficial da União de 12 de março de 2019, instrução Normativa nº 55, de 8 de março de 2019, da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, que altera o Manual de Registro de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI, aprovado pela Instrução Normativa DREI nº 38, de 2...

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Secretaria da Fazenda regula Programa Nos Conformes

O Programa Nos Conformes está sendo regulado pela Resolução do Secretário da Fazenda e Planejamento nº 13, de 27 de fevereiro de 2019, em complemento à Resolução SF 105, de 27 de setembro de 2018, dispondo sobre a implantação gradual do sistema de Classificação dos Contribuintes do ICMS no Programa de Estímulo à...

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Regras de trabalho para municípios turísticos

Municípios de interesse turístico devem se atentar às regras de trabalho aos domingos e feriados

A Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou em 05/02/2019 Projeto de Lei que classifica 43 cidades paulistas como sendo Municípios de Interesse Turístico (MITs) Em 26/02/2019 foi sancionada pelo Governador do Estado a LEI Nº 16.938, publicada em 27/02/2019 no...
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PROCON questionará fornecedores sobre reclamações

Portaria Normativa 52/2019 - Procedimento de Pedido de Esclarecimento – DAOC

Foi publicada no último dia 15 de fevereiro, no Diário Oficial do Estado, pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, no âmbito da Secretaria da Justiça e Cidadania, a Portaria Normativa 52/2019, que dispõe sobre o Procedimento de Pedido de...
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