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Jurídico

Trabalhadores podem usar FGTS na compra de imóveis por consórcio

Projeto de Lei do Governo que propõe uso integral do Fundo de Garantia por trabalhadores que pedem demissão pode ser uma oportunidade para realizar o sonho da casa própria

O projeto de lei (PLS) 392/2016, que está em tramitação no Senado,...

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MEI, fique atento à entrega da DASN

Os Microempreendedores Individuais têm até o final deste mês para entregar a Declaração Anual do Simples Nacional Até o final deste mês, todos os Microempreendedores Individuais terão de entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (Dasn-Simei). Ela é referente ao ano passado. Quem...
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Alterações na lei do piso regional

O deputado Geraldo Cruz apresentou uma proposta que altera a lei que instituiu os pisos salariais no Estado de São Paulo, com objetivo de aplicá-la aos contratos de trabalho intermitente criados pela Lei Federal nº 13.467, de 13 de julho de...

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Lei altera Normas do Direito Brasileiro

Publicada no dia 26 de abril, a Lei 13.655/2018, inseriu no Decreto-Lei 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e aplicação do Direito Público

Essas alterações deverão provocar influência em diversas áreas do Direito, com...

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Contribuição Previdenciária no Contrato de Trabalho Intermitente

Congresso Nacional tem prazo até 22 de junho de 2018 para editar um decreto legislativo dispondo sobre as relações jurídicas; até lá devem ser mantidos os procedimentos de recolhimento pelo empregado intermitente, mesmo após essa data

Indagam-se quais as diretrizes para o recolhimento previdenciário na contratação de trabalhador...

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Licença ambiental exige adesão à logística reversa

A CETESB publicou a Decisão de Diretoria - DD 076/2018/C, que aprova o “Procedimento para a incorporação da Logística Reversa no âmbito do licenciamento ambiental”

Em linhas...

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Seminário aborta reforma trabalhista e o impacto das mudanças

Como a nova Legislação Trabalhista impactará nos custos da empresa e nas novas relações entre patrões e empregados

Em 17 de maio, em São Paulo, o Seminário: A REFORMA TRABALHISTA E O IMPACTO DAS MUDANÇAS vai abordar, de forma prática e...

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Sefaz-SP esclarece aplicação do programa “Nos Conformes”

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Governo regulamenta parcelamento de débitos

Programa Especial de Regularização Tributária para as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional

Após a derrubada do veto do Presidente Temer pelo Congresso Nacional, foi divulgado a regulamentação do parcelamento dos débitos tributários para as Microempresas e...

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Portaria CAT mantém IVA até 2020

Portaria da Coordenadoria da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda de São Paulo alterou o prazo de pesquisa de levantamento de preço do setor

Até 31 de março de 2020 a base de cálculo para fins de retenção e pagamento do...

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