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Jurídico

Carteira de Trabalho Digital já está valendo

A Carteira de Trabalho Digital já está valendo e deve ser a única forma de emissão do documento desde fevereiro de 2020. Empresários, gerentes, departamentos pessoais das empresas e contadores devem orientar seus colaboradores a baixar o app da CTPS Digital e que façam seus cadastros Empresas dos segmentos de autopeças, motopeças, comercio de veículos usados,...
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Aspectos controversos das PEC’s da Reforma Tributária

Em palestra na Abrafiltros, o advogado Orly Correia de Santana discorre sobre PEC 45 e PEC 128, que tramitam na Câmara, e PEC 110, que está no Senado

Apesar do sistema tributário ser extremamente complexo no Brasil, afinal, de 1988 para cá, foram editadas...
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Um grave problema na MP 905, por José Pastore

Em artigo, Pastore aponta foco de insegurança jurídica presente na chamada MP conhecida por criar o Contrato Verde e Amarelo (Por José Pastore*) Problema é referente a participação nos lucros ou resultados (PLR) e no auxílio-alimentação ou refeição (Arte: TUTU)   A Medida Provisória 905 tem muitos...
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Certificado Digital é obrigatório para informar CAGED

Portaria torna imprescindível uso do certificado digital válido, padrão ICP-Brasil, para transmissão do CAGED por estabelecimentos com 10 ou mais empregados   O Secretário Especial de Previdência e Trabalho - Ministério da Economia, divulgou, no dia 05 de março de 2020, no Diário Oficial da União, a Portaria nº 6.137/2020, de 03/03/2020, sobre a utilização obrigatória de Certificado...
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Decreto regulamenta lei que proíbe panfletagem em SP

Fique por dentro e evite multas. Descumprimento da regra pode gerar multa de R$ 5 mil, dobrada nos casos de reincidência Panfletagem ou distribuição de materiais publicitários é proibida desde 2007 e a fiscalização após a assinatura do decreto será realizada por agentes fiscais das subprefeituras do município (Arte: TUTU) Leia mais

Projeto de lei obriga destacar vencimento de produtos

Projeto de lei do município de São Paulo obriga estabelecimentos a destacar vencimento de produtos. De acordo com a FecomercioSP, o Código de Defesa do Consumidor e o Código Sanitário do Município de São Paulo já regulamentam o tema A FecomercioSP considera negativo o Projeto de Lei Municipal n.º 439/2007, que obriga estabelecimentos comerciais a destacar,...
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Codecon-SP debate cobrança indevida de impostos

Codecon-SP debate regras de questionamentos contra a cobrança indevida de impostos. Novo presidente do Tribunal de Impostos e Taxas diz que objetivo é dar celeridade aos processos das empresas sobre autuações indevidas Presidente do Codecon-SP, Márcio Olívio da Costa, fala sobre a importância do TIT...
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Discriminação sexual nas empresas será penalizada

Lei determina que empresas da capital paulista sejam penalizadas por práticas discriminatórias com advertência, multa ou cassação de alvará Lei exige que o empresário e o seu colaborador estejam atentos às boas práticas de atendimento e tratamento aos clientes e funcionários (Arte: TUTU) Qualquer prática de discriminação relativa à orientação sexual e à identidade de gênero nas...
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Propostas para Contrato de Trabalho Verde e Amarelo

FecomercioSP apresenta propostas a relator da MP do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo. Em encontro na Entidade, deputado federal Christino Áureo (PP/RJ) revelou que modelo diferenciado de contratação também deve incluir pessoas com 55 anos de idade ou mais O deputado federal Christino Áureo...
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