Siga-nos:

Jurídico

Governo Federal sanciona Refis

Foi publicada no "Diário Oficial da União" de quarta-feira (25) a sanção do novo Refis, ou Programa Especial de Regularização Tributária (PERT). O prazo para adesão ao Programa termina no dia 31 de outubro, entretanto o Governo já planeja uma Medida Provisória que prorrogue esse prazo Assim, as empresas ainda podem aderir ao programa, que segue...
Leia mais

Projeto de Lei altera compensação tributária

Proposta apresentada pelo vereador Claudio Fonseca altera lei do Sistema Tributário Municipal de São Paulo para dispor sobre a compensação tributária Veja íntegra: Diário Oficial da Cidade de São Paulo Ano 62, Número 201, São Paulo, quarta-feira, 25 de outubro de 2017 p. 22 CÂMARA MUNICIPAL PROJETO DE LEI 01-00603/2017 do Vereador Claudio Fonseca (PPS)   “Altera a redação da Lei...
Leia mais

Decreto regulamenta Logística Reversa obrigatória

Decreto nº 9.177, de 23 de outubro de 2017, regulamenta o art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, e complementa os art. 16 e art. 17 do Decreto nº 7.404, de 23 de dezembro de 2010. Veja íntegra no link Portal da Autopeça...
Leia mais

Defesa do Consumidor aprova atuação de Procons on-line

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou, na semana passada, o Projeto de Lei 7124/17, do deputado Aureo (SD-RJ), que insere regras no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) para facilitar o atendimento dos Procons por meio da internet. A ideia é possibilitar que os consumidores registrem suas queixas pela...
Leia mais

Reforma trabalhista discutida em workshop da OAB SCS

A Ordem dos Advogados de São Caetano do Sul reuniu advogados e cidadãos comuns para um debate que aprofundou e esclareceu as mudanças nas Leis Trabalhistas que entram em vigor a partir de novembro. 
Workshop sobre a reforma trabalhista atraiu mais de 100 pessoas na OAB... Leia mais

Reforma Trabalhista – Como fica o home office

Uma das grandes novidades em relação a Reforma Trabalhista é a instituição nas leis do trabalho da possibilidade do home office (ou teletrabalho como também é conhecido). Não existia na CLT esse modelo de trabalho e a mudança incorpora esse novo método de prestação de serviços no qual o trabalhador pode trabalhar de casa ou outro...
Leia mais

Procedimentos para cálculo do imposto a recolher

Comunicado CAT 23, de 18-10-2017 - Esclarece sobre os procedimentos a serem observados, a partir de 01-01-2018, para o cálculo do imposto a recolher por substituição tributária, em relação aos bens e mercadorias destinados a uso, consumo ou ativo imobilizado do adquirente, na hipótese em que este e o respectivo substituto tributário estejam localizados em...
Leia mais

Mudanças no Simples Nacional

Micro e pequenos produtores de bebidas alcoólicas poderão participar do regime tributário, desde que estejam inscritos no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. A Lei Complementar nº 155/2016 entra em vigor no dia 1 de janeiro e, com ela, uma série de alterações passam a vigorar. Dentre essas serão alterados valores limites possíveis para estar no...
Leia mais