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Jurídico

Orientações para mitigar impactos da pandemia

Orientações para mitigar o impacto financeiro decorrente do COVID 19 nas obrigações contratuais. As determinações do Poder Público para combate a pandemia do COVID-19, podem representar grande impacto financeiro na maioria das atividades das empresas do país O Governo tomou uma série de medidas buscando mitigar esse impacto financeiro, tanto na esfera tributária como na esfera...
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Sefaz prorroga prazos de entrega da pesquisa MVA

Foi publicado no DOE de 20/03/2020 a Portaria CAT 30/2020 (em anexo), postergando a entrega da pesquisa para 30/06/2020 Os atuais índices de MVA permanecerão até 30/09/2020, ou seja, o novo MVA passará a vigorar a partir de 01/10/2020. A Portaria CAT 30 também reduziu o IVA do ICMS de 42,73% para 41,24% para autopeças, a partir de 01...
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Prorrogado pagamento de tributos do Simples Nacional

Resolução Nº 152, de 18 de março de 2020 - Prorroga o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional Diante da situação mundial em relação ao coronavírus, classificada como pandemia a COVID-19, o Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução n° 152, de 18 de março de 2020, prorrogando os pagamentos dos...
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Medidas relacionadas aos atos de cobrança da dívida ativa da União

Diante da situação mundial em relação ao coronavírus, classificada como pandemia a COVID-19, o Ministro de Estado da Economia, Paulo Guedes, no uso das suas atribuições, autorizou a Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional – PGFN, por meio da Portaria n° 103, de 17 de março de 2020, a suspender por até 90 dias a pratica dos...
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PGFN suspenderá cobranças pelo prazo de 90 dias

PGFN suspenderá atos de cobrança e facilitará a renegociação de dívidas em decorrência da pandemia do novo coronavírus (COVID-19) O Ministério da Economia autorizou que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, com fundamento na Medida Provisória nº 899/2019 (Medida Provisória do Contribuinte Legal), adote um conjunto de medidas de suspensão de atos de cobrança e...
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Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional

No dia 13 de março de 2020 foi publicada a Portaria nº 6.734, editada pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, que dá nova redação a Norma Regulamentadora nº 07 - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO, e entrará em vigor um ano após sua publicação Em síntese, a...
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Prefeito de São Paulo decreta fechamento do comércio

Prefeito de SP decreta fechamento do comércio a partir de sexta-feira. Medida foi tomada para evitar propagação do coronavírus (Por Elaine Patricia Cruz – Repórter da Agência Brasil - São Paulo) © Marcelo Camargo/Agência Brasil   Por meio de um decreto, assinado hoje (18), o prefeito de São Paulo, Bruno Covas, determinou o fechamento do comércio na cidade...
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Prorrogado pagamento de tributos do Simples Nacional

Comitê aprova prorrogação do pagamento de tributos do Simples Nacional por seis meses. Decisão faz parte das medidas do governo para proporcionar mais tranquilidade às empresas por conta da pandemia do coronavírus. Medida não vale para tributos de fevereiro (Por Alexandro Martello, G1 — Brasília) O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou nesta quarta-feira (18) a prorrogação,...
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Nova Lei de Franquias entra em vigor

A FecomercioSP avalia como positivas as atualizações trazidas pela Nova Lei de Franquias (n.º 13.996/19) sancionada pela presidência da República em dezembro e que entra em vigor no dia 26 de março As novas regras revogam a antiga lei n.º 8.955 de 1994, que até então regulava os contratos celebrados entre franqueados e franqueadores. Para a...
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Comércio precisa autorização para abrir aos domingos

Legislação municipal de São Paulo determina que o funcionamento do comércio varejista em geral aos domingos está sujeito a autorização. O SINCOPEÇAS-SP fornece Autorização de Funcionamento aos Domingos e Feriados para todos os seus representados na cidade de São Paulo. Solicite o seu pelo telefone (11) 3288-3777 e 3253-7400 Autorização para o funcionamento do comércio em...
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