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Jurídico

Procedimento para negativação do devedor

Confira a atualização do procedimento de negativação do nome do devedor No Estado de São Paulo, a negativação de inadimplentes deve seguir os ditames da Lei Estadual nº 15.659, de 9 de janeiro de 2015, recentemente alterada pela Lei nº 16.624, de 15 de dezembro de 2017, além de observar as regras do Código de Defesa...
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DCTFWeb entra em vigor em agosto

A nova declaração estará disponível a partir do dia 27/8/2018 e o prazo de entrega é até o dia 15 do mês seguinte ao período de apuração

  A Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), nova declaração que irá substituir a Guia de Recolhimento do FGTS e...
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Hora extra não gera recálculo da previdência

Hora extra reconhecida na Justiça Trabalhista não gera recálculo da previdência. Para STJ, é inviável inclusão de horas extras quando benefício já é pago por entidade de previdência privada

Sede do Superior Tribunal de Justiça (STJ) / Crédito: Flickr/@stjnoticias

  O Superior Tribunal de...
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Novas regras para ressarcimento do ICMS

Os contribuintes do Imposto sobre Operação relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, devem observar as novas regras definidas pela Portaria CAT nº 42/2018, que disciplina os procedimentos para o complemento e o ressarcimento do imposto retido por Substituição Tributária...

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Comissão aprova fixação de preços no comércio

Comissão do Idoso aprova regra para fixação de preços no comércio

Ramos apresentou parecer pela aprovação do projeto (Lucio Bernardo Jr. / Câmara dos Deputados) Os preços de produtos e serviços devem ser colocados em local de fácil alcance e em formato acessível às pessoas...
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Indenização por dispensa na véspera da data-base

Evite demissão de empregados nos 30 dias que antecedem a data-base da categoria

  Com a proximidade da data-base da categoria dos comerciários, ordinariamente em 01 de setembro, é preciso atenção quanto ao desligamento dos empregados, evitando que este recaia dentro do trintídio (espaço de 30 dias). Vale lembrar que esta regra se aplica também às...
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