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Jurídico

Congresso rejeita veto ao Refis

O Congresso derrubou o veto ao projeto que instituía o Refis para...

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Legislação pode exigir contratação de aprendizes

Deputado Roberto Sales Nas negociações coletivas, o sindicato profissional poderá exigir do empregador que comprove a contratação de aprendizes e de pessoas com deficiência exigida pela legislação, caso o Projeto de Lei 9030/17 seja aprovado pela Câmara dos...
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Ação para desconto de contribuição sindical

Trabalhadores devem ser incluídos em ação que visa ao desconto de contribuição sindical. Por entender que a discussão sobre a cobrança interessa a todos os empregados, o juiz Dener Pires de Oliveira determina que SindVestuário emende a petição inicial para constar no polo passivo todos os...

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Governo cria Programa de Microcrédito

Lei nº 13.636 de 2018 - Cria o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO), no âmbito do Ministério do Trabalho

O Presidente Michel Temer aprovou a Lei nº 13.636 de 2018, que cria o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado...

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Contribuição sindical é mantida em São Caetano

O juiz Pedro Rogério dos Santos declarou a inconstitucionalidade de parte da reforma trabalhista que condiciona o desconto da contribuição sindical à autorização expressa e prévia do empregado

A facultatividade do pagamento da contribuição sindical, estabelecida pela reforma trabalhista, priorizou o...

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Liminar barra cobrança de ICMS sobre software

Setor conseguiu provar que "novo ICMS" acarretaria em uma bitributação inconstitucional. De acordo com a decisão judicial, empresas não devem recolher o imposto A juíza de direito Simone Gomes Rodrigues Casoretti, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, acatou o pedido...
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Orientações sobre contribuição sindical dos empregados

FecomercioSP apresenta síntese de cuidados necessários que o empresário deve ter a fim de evitar futuras responsabilizações indevidas

Considerando as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017, que tornou a contribuição sindical obrigatória em facultativa,

Considerando que permanece a responsabilidade prevista em lei de o empregador...

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Principais questões sobre o IR

A Receita Federal já liberou para download o programa gerador do Imposto de Renda 2017, referente ao ano-base 2016. Com isso os contribuintes já podem preencher suas declarações. Veja 9 principais questões relacionadas ao tema

Acesse reportagem no link:

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Fazenda prorroga prazo da Escrituração Fiscal Digital

Portaria CAT 13, de 21-02-2018, prorroga o prazo para envio dos arquivos digitais da Escrituração Fiscal Digital - EFD pelos contribuintes enquadrados no Regime Periódico de Apuração a partir de 2018, em razão de estarem impedidos de recolher o ICMS na forma do Simples Nacional por ultrapassagem do sublimite de receita bruta

Confira a íntegra...

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