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Jurídico

MP prorroga prazo do Programa de Regularização Tributária

Medida Provisória n° 807 de 31 de outubro de 2017 - Prorrogando o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) para 14/11/2017 O Programa Especial de Regularização Tributária – PERT, aprovado pelo Presidente Michel Temer no último dia 25 de outubro de 2017, por meio da Lei n° 13.496 de 24 de outubro de 2017, teve o...
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A polêmica das sacolas plásticas

Após a regulamentação da distribuição das sacolas plásticas no Município de São Paulo, o assunto continua na pauta de discussão do PROCON Paulistano e do judiciário, vejamos:
  1. Decisão PROCON Paulistano: No Município de São Paulo, a Lei nº 15.374/2011 proibiu a distribuição gratuita ou venda de sacolas plásticas, sendo posteriormente regulamentada pelo Decreto nº...
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Alteração no Programa Especial de Regularização Tributária

Instrução Normativa RFB nº 1754, de 31 de outubro de 2017, altera a Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 16 de junho de 2017, que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)  Veja...
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20 milhões de empresas devem usar o eSocial

O calendário de implantação do eSocial mostra que no início de 2018 as 14 mil maiores empresas do País, que faturam R$ 78 milhões por ano ou mais, estarão obrigadas a utilizar o novo sistema. Já a partir de julho, todas as demais companhias serão impactadas, ou seja, 20 milhões de empresas, incluindo os microempreendedores individuais....
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Como ficam as férias com a Reforma Trabalhista

Uma das grandes mudanças que teremos a partir de novembro com a Reforma Trabalhista é em relação as férias, que antes eram concedidas aos empregados de uma só vez, sendo previsto na CLT que em casos excepcionais as mesmas poderiam ser concedidas em dois períodos não inferiores a 10 dias. Essa exceção não se aplicava para...
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MIDC regulamenta reflexos do cancelamento do MEI

Ato publicado no Diário Oficial publicado pelo Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços regulamenta, no âmbito do Registro Público de Empresas Mercantis, os reflexos do cancelamento da inscrição do Microempreendedor Individual – MEI após período de 12 meses consecutivos sem recolhimento ou declarações, independentemente de qualquer notificação   Veja íntegra no link Portal da Autopeça...
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Empresas precisam se adaptar ao EFD-Reinf

Vem aí a EFD-Reinf: você já sabe como enviar? Por Valmir Hammes. Na carona do e-Social, a EFD-Reinf é mais um arquivo com informações fiscais que as empresas precisarão apresentar ao Fisco já a partir de 2018. (Empresas que faturam mais de 78 milhões já começam a cumprir a obrigatoriedade em janeiro e, em julho/2018, é a vez das demais empresas) Responsável...
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Prorrogada vigência dos MVAs de material elétrico

A SEFAZ publicou Portaria CAT 95/2017 que prorroga para 31/01/18 a vigência dos MVAs para o setor de material elétrico 31Veja abaixo: Portaria CAT 95, de 26-09-2017 Altera a Portaria CAT 159/2015, de 28-12-2015, que estabelece a base de cálculo na saída dos materiais elétricos, a que se refere o artigo 313-Z18 do Regulamento do ICMS. O coordenador da Administração...
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