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Jurídico

PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL

Conforme dispõe o RIR/1999, artigo 828, quando motivos de força maior, devidamente justificados perante chefe da repartição lançadora, impossibilitarem a entrega da declaração de Ajuste Anual, poderá ser concedida, mediante requerimento do contribuinte, uma só prorrogação até 60 dias, sem prejuízo do pagamento do imposto nos prazos regulares.

O parecer normativo...

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SEGURO-DESEMPREGO

O programa do seguro-desemprego é regulado pela lei nº 7998/1990 e pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat). Ele tem por finalidade de prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta. E também auxilia os trabalhadores na busca de emprego.

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CONTRATO DE EXPERIÊNCIA

Contrato de experiência é o acordo individual de trabalho em que as partes (empregado e empregador) estabelecem as cláusulas relativas às relações de trabalho, como salário, cargo, função, horas de trabalho etc., e fixam também a data em que ocorrerá a sua extinção, que não poderá exceder os limites fixados em lei.

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ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO

Para se adequar às exigências da Lei 14.223/06, a Lei cidade Limpa, além da obtenção do Cadan provisório, também é necessário ingressar com um pedido de alvará de funcionamento junto à Prefeitura. Para pedir o alvará os documentos exigidos pela prefeitura são:

 Requerimento de padronização devidamente preenchido com a identificação do seu objeto; Leia mais

REDUÇÃO DE JORNADA E REDUÇÃO SALARIAL A PEDIDO DO TRABALHADOR

A Constituição Federal (CF) em seu artigo 7º, inciso VI, estabelece ser direito dos trabalhadores, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. O inciso XIII do mesmo artigo faculta ao empregador compensar ou reduzir, mediante...

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LICITAÇÕES PÚBLICAS PARA ME E EPP

O Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, em vigor desde dezembro do ano passado, traz importantes questões de natureza tributária, visando o fortalecimento da atividade empresarial reduzindo a carga tributária e simplificando as formalidades dessa área, além de questões trabalhistas, comerciais e processuais.

Outro aspecto importante é...

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NR-17 – TRABALHO DOS OPERADORES DE CHECKOUT

Através da Portaria n.º 8, de 30 de março de 2007, publicada no Diário Oficial da União de 02 de abril, a Secretária de Inspeção do Trabalho e o Diretor do Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho, considerando a proposta de regulamentação apresentada pelo Grupo Tripartite do Anexo I, da NR -17 e...

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ACSP ADERE À CAMPANHA DE ORIENTAÇÃO

A fase de adaptação das fachadas do comércio à Lei 14.223 (Cidade Limpa) será acompanhada mais de perto pela associação Comercial de São Paulo (ACSP). A proposta é que a ACSP faça uma ponte entre o comércio e o Poder Público.
 

Além da distribuição de um guia especial sobre a lei,...

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LICENÇA-MATERNIDADE DE SEIS MESES PODERÁ TER DEDUÇÃO DE IR

Um projeto de lei que tramita no Senado Federal tem por objetivo conceder benefícios fiscais para empresas que permitirem que suas funcionárias em licença-maternidade tenham mais 60 dias fora da empresa. Hoje, a licença-maternidade dura 120 dias.O projeto foi encaminhado pela senadora Patrícia Saboya (PSB-CE) e está em análise na Comissão de Direitos Humanos...

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DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES CONFEDERATIVA E ASSISTENCIAL

Os empregadores ficam obrigados a descontar na folha de pagamento dos empregados as contribuições devidas ao sindicato, quando por este notificados, condicionando o desconto, à prévia autorização do empregado, salvo em respeito à contribuição sindical.

O MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) havia editado a Portaria TEM nº 160/2004, que dispunha...

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