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Jurídico

DIMINUIÇÃO DO IPTU PARA ADEPTOS DA LEI CIDADE LIMPA

Um projeto de lei da bancada do PT na Câmara Municipal pode reacender a polêmica em torno da lei 14.223/06, a Cidade Limpa. Há uma previsão no projeto de compensação com os gastos na adaptação as exigências da Lei Cidade Limpa, que incidiria em desconto no Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU). Além disso, estende...

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ALTERAÇÃO LEGAL NA DATA DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS

A CLT determina em seu artigo 459 que o pagamento dos salários não pode ser estipulado por período superior a um mês, salvo no que concerne a comissões, percentuais e gratificações. Quando o pagamento do salário houver estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar até o 5º dia útil do mês subseqüente...

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SEGUNDA FASE DA LEI CIDADE LIMPA

O prefeito de São Paulo Gilberto Kassab anuncia a segunda fase da operação Cidade Limpa que seria uma guerra a poluição do Ar, fazendo com que os mais de 5,5 milhões de veículos de São Paulo passarão por uma inspeção veicular ambiental gratuita. A partir de hoje cerca de 3 mil ônibus de fretamento...

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ACIDENTE DE TRABALHO

O acidente de trabalho será caracterizado tecnicamente pela perícia médica do instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mediante a identificação do nexo entre o trabalho e o agravo. Considera-s estabelecido o nexo entre o trabalho e o agravo quando verificar nexo técnico epidemiológico entre a atividade da empresa e a entidade mórbida motivadora da...

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MICROFILMAGEM DE DOCUMENTOS – SOLUÇÃO PARA A EMPRESA

Para atender à legislação, as empresas estão obrigadas a conservar por um longo período a documentação trabalhista e previdenciária, o que demanda a ocupação de um espaço cada vez maior. Neste contexto, a microfilmagem surge como solução que atende aos anseios das empresas, por que permite a otimização da utilização do espaço destinado à...

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SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHO


Todas as empresas que possuam empregados sejam elas privadas, públicas, sociedades de economia mista, órgãos públicos da administração direita ou indireta devem constituir e manter em funcionamento a Comissão interna de Previdência de Acidentes (Cipa). Empresas essas que se enquadrem na NR 5 aprovada pela portaria MTb nº 3.214/1978, na redação da...

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TABELA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

A Previdência Social divulgou a tabela de salários-de-contribuição dos segurados empregado, doméstico ou avulso, vigente desde do dia primeiro de março de 2007, e o salário mínimo vigente a partir desta mesma data, no valor de R$ 380,00, sendo este também o valor mínimo a ser pago aos segurados da Previdência Social a título...

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IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA E FÍSICA

Por meio da Circular Bacen nº 3.345/2007, fica estabelecido que pessoas físicas e jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País devem informar ao Banco Central do Brasil, do período de 19/03 a 31/05/2007, os valores de qualquer natureza, os ativos em moeda e os bens e direitos, cujos valores somados totalizem montante igual...

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PAT – PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR

A adesão ao PAT (Lei n. 6321/76, regulamentada pelo Decreto n. 5/1991), consistirá na apresentação do formulário oficial, que pode ser adquirido nas agências da Empresa Brasileira de Correios e telégrafos (ECT), com os seguintes elementos:

 Identificação da empresa beneficiária;

 Numero de refeições maiores e menores; Leia mais

INFORMAÇÕES OBRIGATÓRIAS NA FOLHA DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS

Perante a legislação previdenciária, segundo Instrução Normativa MPS/SRP no 3/2005, artigo 60, inciso III, deve constar na folha de pagamento de salário:

 discriminados, o nome de cada segurado e respectivo cargo, função ou serviço prestado;

 agrupados por categoria os segurados empregado, trabalhador avulso e...

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