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Jurídico

OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL – FORMALIZAÇÃO DA OPÇÃO

No caso de Me ou EPP que iniciou suas atividades no ano-calendário da opção do Simples Nacional, terão o prazo de até 10 dias contados do último deferimento de inscrição para efetuar a opção. Após a formalização da opção, a Receita Federal disponibilizará aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a relação de...

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OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL – EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS

De acordo com as operações e as prestações que realizarem, as Mês e as EPPs optantes pelo Simples Nacional devem utilizar os documentos fiscais, inclusive os emitidos por meio eletrônico, autorizados pelos entes federativos onde possuírem estabelecimento, observando-se o seguinte:

CHEQUES: CAI DEVOLUÇÃO

O volume de cheques devolvidos, por falta de fundos, a cada mil compensados caiu 6,4% no primeiro semestre de 2007 em comparação ao mesmo período do ano passado. É o que mostra último levantamento da Serasa. Segundo a pesquisa, de janeiro a junho de 2007 foram devolvidos, em média, 20,4 cheques a cada mil...

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EMENDA 3

A emenda 3 foi apresentada no congresso Nacional ao projeto que se converteu na Lei nº 11.457, de 16/03/2007, que criou a Receita Federal do Brasil (Super-Receita). A propositura buscou esclarecer que não pode um agente fiscal dizer que não existe, uma pessoa jurídica contratada por outra pessoa jurídica, para simples alegação de relação...

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CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA EMPRESARIAL – Cobrança Empresarial

As Entidades sindicais sejam de empregados ou patronais, representam todos os integrantes da categoria, podendo celebrar convenções e firmar acordos coletivos, além de cobrar as contribuições compulsórias previstas em Lei.

Uma confederação, mesmo sendo uma Entidade de grau superior, não pode cobrar TAXAS, vez que não possui legitimidade para tal,...

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VANTAGENS CONCEDIDAS AO EMPREGADO, PRESENTES EM NORMAS COLETIVAS

O documento coletivo de trabalho, seja ela de sentença normativa, acordo ou convenção coletiva, tem vigência pelo prazo máximo de 2 anos. O sindicato patronal e o sindicato profissional estipulam condições de trabalho a serem a serem aplicadas aos trabalhadores (por exemplo participação nos lucros e resultados, cesta básica e etc.). São concedidas vantagens...

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PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA PARCELAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS

Foi prorrogado até o dia 31 de agosto de 2007 o prazo para ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado - PPI no Município de São Paulo, instituído pela Lei nº 14.129, de 11 de janeiro de 2006.

O Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) destina-se a promover a regularização de créditos do...

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PROGRAMA DE PARCELAMENTO PARA O ICMS

Foi lançado ontem pelo governador José Serra e aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária o parcelamento dos débitos tributários dos contribuintes paulistas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em até 15 anos. O benefício faz parte do Programa de Parcelamento Incentivado (PPI).

O contribuinte poderá escolher os...

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NOME EMPRESARIAL

Nos termos do artigo 1155 do vigente Código Civil nome empresarial é a firma ou a denominação adotada para o exercício de empresa. Equipara-se ao nome empresarial, para efeitos de proteção da lei, a denominação da sociedade simples, das associações e das fundações. O artigo 1º da Instrução Normativa DNRC nº 104/2007 define que...

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