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Jurídico

Criação da Receita Federal do Brasil


A Medida Provisória nº 258 unificou, em um só órgão, as atribuições da Secretaria da Receita Federal e da Secretaria Previdenciária, criando a Receita Federal do Brasil.

Dessa forma, a Secretaria da Receita Federal passou a denominar-se Receita Federal do Brasil, órgão da administração direta subordinado...

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Licitação – Modalidade pregão – Forma eletrônica –Regulamentação

O Decreto nº 5.450/2005, em vigor desde 1º .07.2005, entre outras providências, regulamenta a modalidade de licitação pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito da União.

Subordinam-se ao disposto no mencionado Decreto, além dos órgãos da administração pública federal direta, os...

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Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS


Quando da contratação do trabalhador, o empregador deverá anotar, especificamente, na CTPS, a data de admissão, a remuneração (especificando o salário, qualquer que seja a sua forma de pagamento, seja em dinheiro ou utilidades, bem como a estimativa de gorjeta, se houver) e as condições especiais (trabalho insalubre...

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Aviso Prévio

O art. 7º, inciso XXI, da Constituição Federal prevê que é direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo, no mínimo, de 30 dias, nos termos da Lei.

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Participação dos Empregados nos lucros da empresa

O Art. 7º, inciso XI, da Constituição Federal, assevera que é direito do trabalhador rural e urbano a participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

Tal dispositivo legal foi regulamentado pela...

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Cheque Pós-Datado (ou Pré-Datado)

O cheque é um instrumento de circulação monetária e tem a finalidade de autorizar ao banco sacado, o pagamento de quantia certa em benefício do favorecido na emissão. Portanto, é da natureza do cheque ser pagável a vista: paga-se o cheque na sua apresentação.

O cheque deve conter obrigatoriamente...

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Ingo Hoffmann dá aval a nova linha de protetores de pára-choques

São Paulo – O consagrado piloto Ingo Hoffmann, um dos mais respeitados e premiados esportistas do Brasil, assina a campanha de lançamento da nova linha Pro-Stop de protetores de pára-choques, que a Jedal acaba de lançar. A empresa é líder, na América Latina, nas áreas de equipamentos e materiais para...
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