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Jurídico

Novas regras para o ISS

Aprovada pela Câmara Municipal em votação definitiva, o projeto de lei que altera a cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) no Município de São Paulo. Pelas novas regras, o prestador de serviço que atua em São Paulo, mas tem sede em outra cidade, será obrigado a se inscrever no...

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Alterações no RICMS DECRETO Nº 50.171, DE 4/11/2005

Publicado no D. O. E. de 5 de novembro de 2005, introduz diversas alterações ao regulamento do ICMS, a saber:

1 – CIRURGIAS – EQUIPAMENTOS E INSUMOS – isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde, para inserir informação relativa à nova redação...

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ATO COTEPE 35/05 – Maior controle que o SINTEGRA

O CONFAZ – Conselho Nacional de Política Fazendária, com base no estabelecido pelo Convênio ICMS 54/05, através do Ato Cotepe 35/05, estabeleceu um novo formato para o arquivo eletrônico, que substituirá o arquivo atualmente exigido pelo convênio 57/95 (Sintegra).

Este novo formato, expande em muito...

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13º Salário

O 13º salário, chamado também de abono de natal deverá ser pago neste mês para quem trabalha com carteira assinada, é segurado do INSS ou servidor publico terá direito ao dinheiro extra do 13° salário.

Equivalente a 50% do salário de outubro, as empresas tem que pagar a primeira parcela do...

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Parcelamento do ICMS de Dezembro

No mês de dezembro de 2005, os contribuintes do comércio varejista poderão recolher o ICMS – Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação referente às saídas de mercadorias em 3 (três) parcelas mensais e consecutivas, com dispensa...

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Monitoramento na WEB

Com base nas recentes decisões judiciais sobre o uso da internet no ambiente de trabalho, a Federação do Comercio do Estado de São Paulo (Fecomércio), lança uma cartilha sobre orientações a respeito do monitoramento de e-mails e outras ferramentas tecnológicas utilizadas nas empresas.

O advogado especialista em direito eletrônico...

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Decreto parcela ICMS em três vezes

Assinado pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB), o decreto que autoriza o parcelamento em três vezes do recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), referente às vendas de dezembro. “Essa medida é importante porque o empresário teria que recolher todo o ICMS no mês de janeiro. Com o parcelamento, as empresas...

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