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Jurídico

DECISÃO NORMATIVA CAT Nº 5/09

As auto peças especificadas no § 1º do art. 313-O do RICM-SP/2000, estão sujeitas  à Substituição Tributária, ainda que tenham mais de uma finalidade .

Caracteriza-se como auto peças, independente da destinação pelo adquirente, aquela cuja finalidade sejam exclusivamente para integração em veiculo automotor ( moto, ônibus, trator ,carro),.

Não estão sujeitos à Substituição Tributária...

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Parcelamento de débitos Federais

Em 28 de maio de 2009, foi publicada no DOU a Lei nº 11.941/09, de 27 de maio de 2009, que instituiu os parcelamentos ordinários dos débitos Federais,  relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil débitos inscritos em Dívida Ativa da União, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional REFIS,  PAES,...

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Convenção Coletiva de Trabalho – Reajuste 2008/2009 – Reajuste em 05/05/09

Lembramos que de acordo com as Convenções Coletivas de Trabalho celebradas com o SINDICATO DOS COMERCIÁRIOS DE SÃO PAULO (municipal), SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE COTIA E REGIÃO (Cotia, Embu-Guaçu, Itapecerica da Serra, Juquitiba, São Lourenço da Serra e Vargem Grande Paulista),o SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE GUARULHOS E REGIÃO E REGIÃO(Guarulhos Poá,...

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Fecomercio cobra prorrogação dos prazos para pagamento de tributos

Norma que estendeu para esta sexta-feira prazo referente a janeiro promove acúmulo de despesas para empresários que sofrem o impacto da crise econômica mundial 

São Paulo, 13 de março de 2009 &ndash A Fecomercio cobra a prorrogação dos prazos para pagamento dos tributos devidos pelas micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional...

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Cobrança de Taxa de licenciamento DETRAN

A Assessoria Jurídica do SINCOPEÇAS-SP vem recebendo consultas sobre a legalidade da cobrança de taxa de licenciamento imposta pelo DETRAN-SP na quantia de R$ 8.717,50 (oito mil setecentos e dezessete reais e cinqüenta centavos), bem como a eventual propositura de ação coletiva em face do ente estatal.

Primeiramente, cumpre apontar que, o SINCOPEÇAS é representante...

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