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Jurídico

Trabalho aos domingos nas atividades do comércio em geral – Autorização – Repouso Semanal Remunerado – Disposições – Lei nº 10.101/2000 – Alteração – Medida Provisória nº 388/2007 – Conversão em Lei.

           A Lei nº 11.603/2007, em vigor desde 06.12.2007, resultante da conversão da Medida Provisória nº 388/2007, alterou a redação e acresceu dispositivos à Lei nº 10.101/2000, que dispõe, entre outros, sobre o trabalho aos domingos no comércio varejista em geral e sobre o repouso...

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CONTRIBUIÇÃO SINDICAL (CS) – AUTONOMIA DA ORGANIZAÇÃO SINDICAL

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NOTA FISCAL CONSUMIDOR

De acordo com o artigo. 134 do Regulamento do ICMS (Decreto nº 45.490/000), o contribuinte que não utilize equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF está dispensado da emissão da Nota Fiscal de Vendas a Consumidor desde que não exigida pelo consumidor e...

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NOTA FISCAL DE REAJUSTE DE PREÇO

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DEVER DE RECOLHER O IMPOSTO NÃO RETIDO

O Decreto-lei nº 5.844/1943, art. 103 (incorporado ao RIR/1999, art. 722), dispõe que a fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do Imposto de Renda incidente na fonte, ainda que não o tenha retido. Desse modo, se por qualquer motivo a fonte...

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RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

O Código Civil, em vigência desde 11 de janeiro de 2003, trouxe várias mudanças para a sociedade brasileira.

            Especificamente em relação aos contadores, a principal mudança é a institucionalização da RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA,...

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DESCONTO DO IMPOSTO SOBRE FÉRIAS DE EMPREGADOS

 

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