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Jurídico

Novas regras para a contratação de estagiários

Senhor Presidente

Informamos que foi publicada no Diário Oficial da União, de 25 de setembro de 2008, a Lei Nº 11.788/08, que dispõe sobre novas regras para a contratação de estagiários, alterando dessa forma o artigo 428 da CLT, além de reformar umas e revogar outras normas legais pertinentes à matéria.

Dentre as principais alterações,...

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Comércio em geral – Funcionamento nos domingos e feriados

Por intermédio do Decreto nº 49.984 de 02.09.2008, publicado no dia 03-09-2008, foi alterado o Decreto nº 45.750/2005, que regulamentou a Lei nº 13.473/2002, modificada pela Lei 14.776/2008.
O funcionamento do comércio em geral nos domingos e feriados está sujeito à autorização, devendo ser observadas as normas pertinentes ao assunto. Cumpridas as determinações, estarão...

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Caso de restituição de IPVA para carro roubado

O contribuinte que tiver seu veiculo furtado ou roubado terá direito à devolução do IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) proporcionalmente ao prazo em que ficou sem a propriedade do bem. Este beneficio, criado pela Lei 17.247 aprovada e sancionada pelo governador do Estado no final de 2007, foi regulamentado pelo Decreto 44.794, alterando...

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Receita ameaça excluir 400 mil empresas do supersimples

 

A Receita Federal ameaça excluir, até o fim do ano, 400 mil micro e pequenas empresas do Supersimples, regime tributário que simplifica e barateia o pagamento de impostos. Se isso ocorrer, o programa perderá 13% dos 3 milhões de cadastros.

Este será o primeiro lote de exclusão do Supersimples, iniciado em julho de 2007. Leia mais

Estado prorroga adessão ao PPI do ICMS – Prazo termina dia 30

O Programa de Parcelamento Incentivado do ICMS (PPI do ICMS) já recebeu mais de 20.400 parcelamentos de dividas da ordem de R$ 2,8 bilhões. Desde que foi instituído, no último 5 de julho, a proposta paulista do PPI do ICMS aprovada no Confaz por meio do Convênio ICMS nº 51/2007, recebeu mais de 126 mil...

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Participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa

A participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados na empresa, legalmente, foi criada em 19 de dezembro de 2000 com a promulgação da Lei nº 10.101, com vistas ao dispositivo constitucional no artigo 7º, inciso XI que prevê a integração entre o capital e o trabalho como incentivo à produtividade.

A participação nos lucros ou...

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Súmula 228 do TST altera cálculo do adicional de insalubridade

São Paulo, 15 de julho de 2008.
Asjur 20/08


A nova redação da Súmula nº 228 do Tribunal Superior do Trabalho, que trata da base de cálculo do adicional de insalubridade, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho  divulgou no último dia 04 de julho de 2008, por meio da Resolução 148 de...

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Aos comerciantes varejistas de autopeças do Estado de São Paulo

Ref. Boletos Bancários Falsos.

O SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS DO ESTADO DE SÃO PAULO – SINCOPEÇAS-SP, alerta seus associados, contribuintes e a todo o comércio do Estado de São Paulo para falsos boletos de cobrança da contribuição sindical que estão sendo enviados para os comerciantes.  Tal...

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Funcionamento do Comércio aos Domingos em São Paulo


São Paulo, 30 de junho de 2008.
Asjur 19/08

Para conhecimento e divulgação de nossos filiados, informamos que Gilberto Kassab, Prefeito do Município  de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, nos termos do disposto no inciso do artigo 84 do...

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