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Jurídico

Fiscalização Tributária

A fiscalização tributária é privativa dos agentes fiscais (federais, estaduais e municipais), somente os agentes fiscais possuem essa competência, não sendo cabida tal tarefa, aos agentes policias, pois não podem e nem possuem capacidade técnica para realizar tal tarefa.


Diz o artigo 144, §...

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Cadastro nacional de pessoa juridica

A instrução normativa 568 baixada pela Receita Federal do Brasil, reduz o tempo de abertura de empresas no pais.

As novas empresas se inscreverão apenas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

Por enquanto, essa facilidade só vale no Estado da Bahia cujo convenio com a...

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Descisão da 4ª turma do TST considera obrigatória à conciliação prévia

A 4a Turma do Tribunal Superior do Trabalho, deferindo recurso em favor da Volkswagen do Brasil, contra ex-funcionário, entendeu que é requisito essencial o exame pelas Comissões de Conciliação Prévia antes da propositura de qualquer reclamação trabalhista.

Tal posição é controvertida até entre os juízes trabalhistas, nomeadamente os de...

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ISS – Prestador de serviço de outro município

A alteração promovida na Lei nº 13.701/2003, legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) do Município de São Paulo, dá nova redação ao § 4º e acrescenta o § 9º ao art. 9º e os arts. 9º-A e 9º-B à referida Lei. Em decorrência destas alterações, destacamos as seguintes...

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