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Jurídico

SOM NOS VEÍCULOS

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) aprovou Resolução que regulamenta o volume e a freqüência dos sons produzidos por equipamentos utilizados em veículos e estabelece a metodologia que deverá ser adotada pelos agentes e autoridades de trânsito na medição. Segundo a Resolução 204, a utilização de equipamento que produza som só será permitida, nas...

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CONTRAN DEFINE NOVAS DISPOSIÇÕES SOBRE DOCUMENTOS DE PORTE OBRIGATÓRIO


Foi no Diário Oficial da União, a Resolução nº 205 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que estabelece novas regras sobre os documentos de porte obrigatório.

Com essa Resolução (que revoga a Resolução 13/98), continuam sendo de porte obrigatório a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e o Certificado de Registro...

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USO DE CAPACETE

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) aprovou novos requisitos para a utilização de capacete para condutor e passageiro de motocicleta, motoneta, ciclomotor, triciclo e quadriciclo motorizado.

De acordo com a Resolução 203, será obrigatório o selo de certificação expedido pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) ou por organismo...

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CASSAÇÃO DA INSCRICÃO ESTADUAL

A cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuinte do ICMS, do estabelecimento que comercializar, adquirir, estocar ou expuser produtos falsificados ou contrabandeados, está regulamentado pela Lei Estadual n° 12.279, de 21 de fevereiro de 2006.

O estabelecimento que cometer tal crime, será inabilitado de praticar operações relativas à circulação de mercadorias...

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CARTÃO BNDES

Com o objetivo de apoiar a realização de investimentos das micro, pequenas e médias empresas, por meio de uma nova, ágil e segura alternativa de acesso aos seus recursos financeiros, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, desenvolveu o Cartão BNDES.

É permitido ao titular do Cartão BNDES, utilizar de forma automática...

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CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA SÃO DEVIDAS POR TODA CATEGORIA

A 5a Turma do Tribunal Superior do Trabalho – TST, deu provimento ao recurso de revista interposto pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Campinas, no processo PR 750.968/2001.2, conforme acórdão publicado em 12/05/06, entendeu que as Contribuições Assistencial e Confederativa são devidas por toda categoria representada, seja ela profissional ou econômica, e não somente...

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PESQUISA JUNTO AO COMERCIANTE SOBRE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO

Em conjunto com a Secretária de Direito Econômico – SDE e a Secretária de Acompanhamento Econômico – SEAE, o Banco Central está realizando, através de questionário na internet, pesquisa sobre a Indústria de Cartões de Pagamento no Brasil.

A pesquisa está sendo feita junto aos comerciantes em geral e irá até o dia...

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PROMULGADA LEI DISPENSANDO JUROS E MULTAS DE ICM E ICMS

O governador Cláudio Lembo assinou na sexta-feira, dia 29, a lei (nº 12.399) dispensando o recolhimento de juros e multas relativos aos débitos fiscais do ICM (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e do Imposto) e ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias), ocorridos até o dia 31 de dezembro de...

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