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Jurídico

STJ homologa a 1ª sentença arbitral.

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) homologou a primeira sentença estrangeira de juízo arbitral. De acordo com informações do site do STJ, a empresa Têxtil União, com sede no Ceará, terá de pagar mais de US$ 900 mil à suíça L’Aiglon, referente a descumprimento parcial do contrato de compra e venda de algodão cru.

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ICMS – Consulta Tributária – Formalização


Da mesma forma, a entidade representativa de atividade econômica ou profissional poderá formular consulta, em seu nome, sobre matéria de interesse geral da categoria que representar. Em consulta de interesse individual de filiado, a entidade poderá intervir na qualidade de procurador do consulente.

O órgão competente para apreciar a consulta é a Consultoria Tributária...

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TRABALHISMO – Penalidades – Considerações Gerais

1. Penalidades – Conceitos
O empregador tem o poder de comando da empresa, cabendo-lhe, na hipótese de falta cometida pelo empregado, o direito de puni-lo, observando para tanto os limites estabelecidos pela legislação.

As penalidades previstas no âmbito trabalhista consistem em advertências (verbais ou escritas), suspensões e despedimento.

A advertência consiste num aviso,...

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Imposto de Renda Pessoa Jurídica

1. PRAZOS DE ENTREGA
As pessoas jurídicas, relativamente ao ano-calendário de 2004, exercício 2005, devem observar os seguintes prazos para apresentação da DIPJ e da Declaração Simplificada, conforme o caso:  

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DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE CONTRIBUINTES SOCIAIS

De acordo com a circular asujur nº 13/05, na qual tratou–se da Instrução Normativa SRF – Secretaria da Receita Federal nº 508 de 11 de fevereiro de 2005 que dispõe sobre apresentação do demonstrativo de apuração de contribuições sociais – DACON (declaração detalhada da apuração do PIS e COFINS, onde estão listadas as...

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Imposto de renda – Dedução

As doações feitas aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais ou Nacional dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes podem ser deduzidos do Imposto de Renda devidos pelas pessoas físicas ou jurídicas.

No caso de pessoa física o limite para a dedução é o de 6% do imposto devido...

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