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Jurídico

CNPJ – Aprovação de nova regulamentação

PESSOAS JURIDICAS DIMICILIADAS NO EXTERIOR – NOVAS HIPOTESES DE OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO

Era obrigatório anteriormente, somente as pessoas jurídicas, domiciliadas no exterior a inscrição no CNPJ, que possuíssem, no Brasil: imóveis, veículos, embarcações aeronaves, participações societárias, contas correntes bancárias, aplicações no mercado financeiro, e, aplicações no mercado de capitais.

Contudo, passaram...

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Recuperação extrajudicial

A Lei nº 11.101/2005 (Nova Lei de Falências), vigente desde 09.06.2005, trouxe, entre outras significativas modificações, a figura da recuperação, judicial ou extrajudicial, que substitui a antiga concordata de empresas.

Resumidamente, a recuperação extrajudicial consiste em uma renegociação de dívidas. É a propositura, pelo devedor, a seus...

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ISS – Prestador de serviço de outro município

A alteração promovida na Lei nº 13.701/2003, legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) do Município de São Paulo, dá nova redação ao § 4º e acrescenta o § 9º ao art. 9º e os arts. 9º-A e 9º-B à referida Lei. Em decorrência destas alterações, destacamos as seguintes...

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Justiça derruba uso da Selic em correção de ICMS

A Cristallo Indústria e Comércio conseguiu decisão judicial que permite a aplicação da taxa de juros de 1% ao mês – mais correção monetária – sobre débitos de Impostos sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), ao invés da incidência da Selic, hoje de 19,75%.

Aludida empresa...

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