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Jurídico

Microempresa e Empresa de Pequeno Porte Competitiva Lei nº 12.187/2006

Circular ASJUR n.º 9 / 2006
 
 
Para conhecimento e divulgação aos associados, informamos o seguinte:
Foi sancionada a Lei nº 12.187/06, que Institui o Programa ME COMPETITIVA para equalização de taxas de juros em financiamentos concedidos a microempresa e empresa de pequeno porte estabelecida no Estado de São Paulo.
O...
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Simples Paulista

Informamos que foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo a Lei nº 12.186, que altera a legislação do SIMPLES PAULISTA, aumentando as faixas de enquadramento no regime tributário simplificado da microempresa e da empresa de pequeno porte
do Estado de São Paulo.

MICROEMPRESA - são isentas do recolhimento do ICMS os...
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Falência – Pedido de Restituição

É legalmente assegurada a restituição de bens de terceiros circunstancialmente em poder do devedor nos processos de falência, assim como dos bens vendidos a crédito ao devedor às vésperas do requerimento da falência. Também são passiveis de restituição os bens ou valores recebidos de credor de boa-fé (no contrato...

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Cadastro das Empresas Prestadoras de Serviços

Visando resguardar os prestadores de serviços, regularmente estabelecidos na cidade de São Paulo, toda empresa estabelecida fora da cidade de São Paulo e que vier a prestar serviços nesta Cidade a partir de 10 de novembro de 2005, fica obrigada a se cadastrar na Prefeitura. Desse...

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Medida Provisória Regulamenta Alíquotas das Novas Faixas do Simples

O Presidente da República, no prosseguimento das diretrizes de facilitação de negócios, empreendedorismo e formalização de empresas para estimular a atividade produtiva e a geração de empregos, assinou Medida Provisória estabelecendo as novas faixas de receita bruta e percentuais de enquadramento das microempresas e empresas...

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Exposições, Feiras de Amostras ou Eventos Semelhantes

Exposições, feiras de amostras ou eventos semelhantes são locais onde são expostas e vendidas mercadorias. Com isso, as empresas têm cada vez mais procurado enviar seus produtos para serem expostos em locais próprios para exposições ou feira de amostra, mostrando as suas inovações tecnológicas, onde...

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Valor do Dólar Para Conversão – Janeiro de 2006

Foram divulgadas pelo Ato Declaratório Executivo n.º 43, de 21.12.2005, da coordenadoria-Geral de Tributação –DPU 1 de 26.12.2005 as seguintes taxas do dólar dos Estados Unidos da América, que serão utilizadas em janeiro/2006 para efeito de apuração da base de calculo do Imposto de Renda, no caso de rendimentos...

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A obrigatoriedade da fixação de preços

A afixação de preços hoje é um dos grandes problemas enfrentados pelos lojistas, especialmente em shopping center. Está prática deve ser rigorosamente obedecida pelo lojista, pois a sua omissão pode causar sérios problemas, dentre eles, a aplicação de multa por parte dos organismos de defesa do consumidor.

Hoje o...

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Aposentadoria voluntária e a continuaidade do contrato de trabalho

A 1º turma do supremo Tribunal Federal deu provimento, por maioria, a recurso extraordinário interposto por servidora pública dispensada em face da sua aposentadoria pelo regime Geral de Previdência Social.

A servidora, inconformada com a dispensa, ajuizou ação trabalhista objetivando sua readmissão ou indenização nos termos da...

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