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Jurídico

Jornada de trabalho da telefonista

As empresas que possuem o cargo de telefonista, exclusivamente exercendo essa função, ou seja, não havendo acúmulo de funções, como por exemplo, telefonista e recepcionista, terão carga horária máxima de 6 horas contínuas de trabalho ou 36 horas semanais, não podendo haver celebração de acordo de compensação de horas.

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Certidão Negativa SRF – Emissão Obrigatória Havendo pedido de revisão

Pela Portaria em Conjunta nº 1, de 18.03.2005, do Procurador-Geral da Fazenda Nacional e do Secretário da Receita Federal, publicado no Diário Oficial da União em 21.03.2005, torna-se obrigatória a emissão de certidão negativa de débitos administrados pela SRF inscritos na Dívida Ativa da União, com pedido de revisão fundado em alegação de pagamento...
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Nova Lei de Falências

Com a promulgação da Lei nº 11.101 de 08 de Fevereiro de 2005, com vacatio legis de 120 (cento e vinte) dias, entrará em vigor no 09 de junho de 2005, a nova LEI DE FALÊNCIAS que trouxe no seu bojo, diversas alterações em relação ao Decreto-Lei nº 7.661 de 21 de junho...

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Oprojeto associativismo do Sincopeças e seus objetivos.

“O SINCOPEÇAS, mantendo sua tradição de entidade renovadora em benefícios de seus associados, lançou no fim do ano de 2004 o Projeto Associativismo com o objeto central de criar benefícios para os associados, congregando uma série de empresas, denominados parceiros, em diversas áreas de atuação a fim de...

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07 de Abril termina o prazo para a entrega da DCTF

Com a edição da Instrução Normativa nº 482 de 21 de dezembro de 2004, a Receita Federal alterou as regras para a apresentação da DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - liberando o programa gerador para sua entrega conforme informado através da circular 16/05.

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Alíquota zero de PIS/COFINS para comercialização na ZFM.

Desde a entrada em vigor da Lei n° 10.996 em dezembro de 2004, as pessoas jurídicas que vendem produtos para ZFM ZONA FRANCA DE MANAUS, seja para consumo, industrialização ou comercialização, gozaram de alíquota ZERO para PIS e COFINS, como conversão da Medida Provisória 202, publicado no Diário Oficial dia 23 de julho...
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