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Jurídico

Sentença legitima exclusão de ICMS de PIS/Cofins

(Arte: TUTU)

Sentença legitima exclusão de ICMS da base de cálculo de PIS/Cofins. Medida que reafirma decisão inicial com caráter provisório beneficia determinados comerciantes associados ou filiados à FecomercioSP

 Sentença da Justiça confirma decisão que legitima e exclusão da parcela relativa ao ICMS da base de cálculo de PIS/Cofins de determinados comerciantes associados...
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Alinhamento na aplicação efetiva da dupla visita

  (Arte: TUTU) 

FecomercioSP pede ao Procon-SP alinhamento na aplicação efetiva da dupla visita. Ofício entregue no último dia 16 ao diretor-executivo do órgão, Fernando Capez, pede a revisão da Portaria n.º 51/2018

A fiscalização que foge do caráter orientador nas relações de consumo prejudica os estabelecimentos de micro e pequeno porte, que muitas...
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CINTEC concilia conflitos Trabalhistas

Não perca mais tempo e dinheiro. Venha conciliar suas demandas trabalhistas na “CINTEC” - CÂMARA INTERSINDICAL DE CONCILIAÇÃO TRABALHISTA DO COMÉRCIO

Conciliação Prévia Trabalhista Para a “Solução Extrajudicial de Conflitos Trabalhistas”, a categoria do Comércio de São Paulo e Região dispõe dos serviços da CINTEC - CÂMARA INTERSINDICAL DE CONCILIAÇÃO TRABALHISTA DO COMÉRCIO, uma...
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Empresas já podem consultar o FAP de 2020

 (Arte: TUTU)

Fator Acidentário de Prevenção afeta os empresários ao aumentar ou reduzir a alíquota que incide sobre a folha de pagamento

As empresas já podem consultar o Fator Acidentário de Prevenção (FAP) de 2020 desde 30 de setembro nos sites da Previdência e da Receita Federal. A portaria sobre o assunto (nº 1.079)...
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Saiba o que muda com a Carteira de Trabalho Digital

(Arte: TUTU)

Portaria do governo define que todas as anotações na CTPS que correspondam a novos fatos devem ser feitas apenas eletronicamente

Após a sanção da lei dos direitos de Liberdade Econômica, no fim de setembro, o Ministério da Economia publicou em 24 de setembro uma Portaria (1.065/2019) que disciplina a emissão da...
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Projeto isenta taxa de fiscalização para MEIs

PLM n° 01-00576/2019 - Isenção da Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos para empresários individuais e MEIs

Encontra-se em trâmite na Câmara dos Vereadores de São Paulo, o Projeto de Lei Municipal n° 01-00576/2019, de iniciativa da Vereadora Janaína Lima do partido Novo, que visa alterar a Lei Municipal n° 13.477 de 2002, para isentar...
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Assinada CCT de Técnicos Industriais 2019/2020

Foi celebrada no dia 23/09/2019 a Convenção Coletiva de Trabalho com o SINDICATO DOS TECNICOS INDUSTRIAIS DE NÍVEL MÉDIO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINTEC-SP, aplicável à categoria profissional respectiva, com data-base em 1º de julho, conforme poderes outorgados através de procuração específica   A convenção encontra-se disponível no link: CCT Técnicos Industriais 2019-2020 Fonte: FecomercioSP - Assessoria Jurídica...
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Versão 4 do Manual de Movimentação da Conta Vinculada – FGTS

Por meio da Circular nº 876, de 27 de setembro de 2019 (DOU de 01.10.2019) a Caixa Econômica Federal – Caixa, divulgou a versão 4 do Manual FGTS Movimentação da Conta Vinculada, como instrumento disciplinador do saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço

Segundo a Circular, o Manual encontra-se disponível no endereço...
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Alteração das normas de segurança e saúde no trabalho

Alteração da NR 3, NR 24 e NR 28

Em complemento ao MixLegal nº 219/2019, onde foram divulgadas as alterações das Normas Regulamentadoras – NRs nº 1 e 12 que tratam das disposições gerais relativas à segurança e saúde no trabalho, e segurança no trabalho em máquinas e equipamentos, respectivamente, abordaremos a seguir mais...
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