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Jurídico

Celebrada CCT Motoristas SEEDESP 2018-2019

Foi celebrada no dia 05/12/2018 a Convenção Coletiva de Trabalho com o SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, REMÉDIOS, JORNAIS E REVISTAS, DE GÁS (GLP), MATERIAIS PARA ESCRITÓRIO, PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS, MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, EMPRESAS DE SUCATAS E DE MATERIAIS PARA RECICLAGEM, LOCADORAS E PRESTADORAS DE SERVIÇO COM VEÍCULO DO ESTADO...
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Loja deve disponibilizar Código do Consumidor

Comissão obriga loja a disponibilizar link para formato acessível de Código do Consumidor

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou projeto que obriga as lojas de produtos e serviços a disponibilizarem, em seus sites, links de acesso ao Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) em formato acessível para pessoas...
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Escrituração Fiscal Digital é prorrogada

No dia 31 de outubro de 2018 foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.842, que alterou a IN RFB nº 1.701/2017, que instituiu a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf)

  O objetivo da mudança é alinhar a entrega da EDF-Reinf como o cronograma atual do eSocial, modificado pela Resolução...
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Reforma tributária pode ser votada ainda este ano

Relator da reforma tributária acredita poder votar proposta ainda este ano. PEC acaba com ISS, ICMS, IPI, PIS, Cofins, Cide, salário-educação, IOF e Pasep, substituindo tudo por um imposto único sobre o consumo chamado de IVA, Imposto sobre Valor Agregado

O relator da PEC da Reforma Tributária, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), disse nesta...
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Escrituração Fiscal Digital é prorrogada

No dia 31 de outubro de 2018 foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.842, que alterou a IN RFB nº 1.701/2017, que instituiu a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf)

  O objetivo da mudança é alinhar a entrega da EDF-Reinf como o cronograma atual do eSocial, modificado pela Resolução...
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Liminar suspende PL da duplicata eletrônica

Liminar suspende envio à sanção presidencial de projeto de lei que regulamenta duplicata eletrônica

  Em análise preliminar do caso, a ministra Cármen Lúcia verificou que os argumentos trazidos pelos parlamentares em mandando de segurança demonstram transgressão às normas constitucionais que disciplinam o processo legislativo. A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar...
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eSocial pode gerar R$ 5 mil em multas

O eSocial está aí. É fundamental cumprir as exigências do sistema senão pode sair muito caro

Para ter uma ideia do tamanho do prejuízo, veja algumas multas e seus valores. São penalidades bem altas que vão impactar muito o seu bolso. Confira abaixo:
  • TRANSMISTIR O E-SOCIAL FORA DO PRAZO:R$ 500 por mês (lucro presumido e...
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