Projeto muda índice de correção monetária de débitos trabalhistas
Proposições legislativas Os senadores podem apresentar até quinta-feira (18) emendas ao projeto de lei que determina que os débitos trabalhistas passem a ser corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Atualmente essas dívidas são atualizadas pela Taxa Referencial (TR). Do...
Seguradora deve arcar com conserto em oficina à escolha do cliente, no limite do orçamento aprovado
Se o segurado efetua o reparo do veículo em oficina cujo orçamento havia sido recusado pela seguradora e assina um termo de cessão de créditos, a seguradora tem a obrigação de ressarcir a oficina pelas despesas, nos limites...
Não é mais apenas para pagar crédito de natureza alimentar que o devedor pode ter o salário penhorado
Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça autorizou a penhora de parte de salário de devedor para pagamento de dívida com fornecedor. Em que pese as diversas ferramentas que a legislação coloca à disposição do credor,...
Firmado Acordo Judicial com o Sindicato dos Contabilistas de Santos e Região, aplicável à categoria profissional respectiva, com data-base em 1º de agosto
Acordo judicial com o Sindicato dos Contabilistas de Santos e Região conferiu reajuste salarial de 3,61% a partir de 1º de agosto de 2018. Veja íntegra do acordo no link: Portal da Autopeça...
FecomercioSP alerta empresários sobre a possibilidade de suspensão de documentos pessoais em decisões judiciais. Para a Entidade, a medida fere princípios fundamentais
A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) recomenda atenção por parte de empresários réus em ações judiciais cíveis, em relação à possibilidade de ter...
FecomercioSP solicitou a alteração ao governo federal em maio deste ano
O governo federal atendeu ao pedido da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) em maio deste ano e prorrogou o prazo de registro das micros e pequenas empresas no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações...
A Justiça do Trabalho de São Paulo (TRT-2) indeferiu liminar em mandado de segurança impetrado pela empresa AMA Serviços LTDA que visava suspender a cobrança de multa pelo não cumprimento da Lei de Cotas
Publicada no último dia 28, a decisão é do desembargador Alvaro Alves Nôga que manteve a cobrança da multa no valor...
A Resolução SF 105, publicada no Diário Oficial do Estado, estabeleceu regras para o período de testes do Programa de Estímulo à Conformidade Tributária – “Nos Conformes”
A Resolução esclarece que a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo irá implementar de forma gradual o sistema que classificará os contribuintes conforme implementado pela...
