Sincopeças-SP realiza evento sobre Gestão e Recuperação de Crédito Tributário e detalha Portaria CAT 42/2018
Desde maio de 2018, a antiga Portaria CAT 17/99, que passou para 158/2015, virou a Portaria CAT 42/2018, beneficiando empresas estabelecidas no Estado de São Paulo que efetuam o ressarcimento ou complemento do ICMS retido por Substituição Tributária. O instrumento representa...
Fornecedor deve avisar a indisponibilidade de pagamento com cartão antes da compra e não pode exigir outras formas de pagamento
Problemas com indisponibilidade em pagamentos com cartão de débito ou crédito são comuns. Mas o cliente deve ser avisado antes de efetuar a compra. Caso isso não aconteça, o Código de Defesa do Consumidor...
Em 21 de dezembro de 2018 foi publicada a lei 13.775, que trouxe para o mundo jurídico a figura da “duplicata sob a forma escritural”
A lei passará a produzir efeitos em 120 dias, contados da data da publicação, e representa notável avanço no sentido de estabelecer um suporte eletrônico para as operações mercantis....
A recuperação de crédito está entre as maiores preocupações de grande parte dos empreendedores. Isso porque, se não for controlada, a inadimplência pode trazer sérios riscos à saúde financeira do negócio e até comprometer a sua sobrevivência no mercado.
Algumas vezes, falamos sobre a importância de priorizar métodos amigáveis de cobrança, mas é possível...
Circular Caixa Econômica Federal nº 843, de 29/01/2019, prorrogou uso do GRF (Guia Recolhimento FGTS) e da GRRF (Guia Recolhimento Rescisório FGTS)
No dia 31 de janeiro de 2019, a Caixa Econômica Federal (Caixa) publicou a Circular nº 843, que dispõe sobre os procedimentos pertinentes à geração e arrecadação da guia de recolhimento mensal...
No último dia 24 deste mês foi publicado o Decreto nº 58.611, que consolida os critérios para a padronização das calçadas na cidade de São Paulo
Referida norma consolida os critérios para a padronização das calçadas, bem como regulamenta dispositivos do Plano Diretor Estratégico e leis nºs 13.293/2002[1] e15.442/2011[2] que traçam regras para...
A Receita Federal divulgou a Solução de Consulta nº 17 – Cosit, em resposta à consulta de contribuinte acerca da incidência ou não da contribuição previdenciária no pagamento das FÉRIAS no contrato de trabalho INTERMITENTE e, em decorrência, acerca da natureza INDENIZATÓRIA ou REMUNERATÓRIA desse pagamento
Convém lembrar, desde logo, as normas da CLT...
Empresas que vendem em São Paulo sem a ST – Substituição Tributária, a partir de agora serão solidárias, ou seja, se o comprador não pagar a ST, o vendedor terá de arcar com os impostos devidos, incluindo multas
Em 10/12/2018, a Receita Federal editou o Parecer Normativo COSIT/RFB n° 04, de 10/12/2018, para uniformizar...
Foi publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 15 de janeiro de 2019, pelo Ministério da Economia, Portaria Nº 9/2019, que, tendo em vista o novo valor fixado para o Salário Mínimo, reajusta os benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em 3,43% e dos demais valores constantes do Regulamento da...
A CAT 30/2018 prorrogou os índices IVA publicados na CAT 45/2017 até 31/03/2020
O Governo do Estado estendeu o prazo de validade do IVA-ST até 2020, conforme estabelece a Portaria CAT nº 30. A medida é um pleito das entidades do mercado de reposição de autopeças (Sincopeças, Sindipeças e Sicap) e contribui para que o mercado continue a...