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Jurídico

Propostas para reformulação da lei de falência

FecomercioSP apresenta propostas para a reformulação da legislação de recuperação e falência empresarial

FecomercioSP pede no ofício a inclusão de todo o passivo da empresa no plano de recuperação e a não obrigação de apresentação...

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CNC apresenta propostas para Reforma Tributária

Posicionamento da CNC sobre o PL 3887/2020 e a PEC 45/2019 – Reforma Tributária

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo – CNC instituiu um grupo de estudos para discutir as propostas de reforma tributária em andamento no Congresso...

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Contribuições ao SEBRAE, APEX e ABDI são constitucionais

STF define pela constitucionalidade das contribuições ao SEBRAE, APEX e ABDI após a Emenda Constitucional nº 33/2001

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, em 23 de setembro, o julgamento do Recurso Extraordinário nº 603.624/SC - protocolado em 09 de outubro de 2009 e com repercussão geral reconhecida em 22 de outubro de ...

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Como fica o 13º salário na pandemia

Redução salarial e suspensão de contrato afetam o valor

Caneta, papel e calculadora na mão são imprescindíveis para quem está interessado e preocupado em saber qual será o valor que o empregador terá que pagar de 13º salário por conta da redução...

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Prorrogada quarentena no Estado de São Paulo

A medida de quarentena[1] instituída pelo Governo do Estado de São Paulo foi prorrogada até o dia 09 de outubro, por força do Decreto nº 65.184, de 18 de setembro de 2020[2], válido também para as atividades não essenciais[3] desempenhadas no âmbito da Administração Pública estadual[4]

Vale lembrar que a retomada das atividades...

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Vedada alíquota zero de Pis/Cofins a empresas do Simples

Constitucionalidade da vedação da alíquota zero de Pis/Cofins às empresas do Simples

O Supremo Tribunal Federal decidiu definitivamente, em sede de repercussão geral, que é constitucional a vedação imposta legalmente às empresas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional ao aproveitamento do benefício fiscal da alíquota zero do Programa de Integração Social (PIS)...

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Abrir e alterar registro da empresa ficou mais fácil

E-book compila avanços proporcionados pela Instrução Normativa 81/2020, que simplifica diversos procedimentos realizados nas juntas comerciais

IN 81/2020 segue diretrizes da Lei da Liberdade Econômica (Arte/Tutu)

A atividade empresarial ganhou um incentivo...

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