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Jurídico

Projeto muda as regras para recuperação judicial

A Câmara analisa proposta que visa dar mais segurança aos negócios jurídicos firmados com empresa em recuperação judicial. O texto (PL 8238/17) é de autoria do senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE). A proposta trata basicamente dos chamados créditos extraconcursais, que são aqueles decorrentes de obrigações assumidas pela empresa em fase de recuperação judicial. Tais tipos de...
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Proposta obriga empresas a oferecer agendamento

A Câmara analisa proposta que obriga as empresas a oferecer agendamento para entrega de produtos e serviços, na data e turno que o consumidor julgar mais conveniente   O texto (PL 8450/17), do ex-senador Douglas Cintra, altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Conforme substitutivo aprovado pelo Senado, a empresa poderá cobrar pela entrega ou visita agendada, mas...
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PL proíbe multa em fatura que vencer em fim de semana

O projeto tem relatório favorável da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) – (Marcos Oliveira/Agência Senado)

 

Proposições legislativas

  Projeto que proíbe a cobrança de multa em faturas com data de vencimento em fins de semana e feriados, quando o pagamento for feito no primeiro dia útil subsequente, será analisado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). A Lei...
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Pedidos ao Tribunal de Pequenas Causas podem ser feitos pela internet

Serviço está disponível aos cidadãos que possuem Certificado Digital ICP-Brasil   Precisa entrar com um processo em um Juizado Especial Cível (JEC), mais conhecido como Tribunal de Pequenas Causas? Saiba que você pode fazê-lo pela internet. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) disponibiliza esse serviço aos cidadãos que possuem Certificado Digital ICP-Brasil. Para usufruir,  basta...
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Lei revaloriza piso regional em São Paulo

Publicada a Lei que revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores no âmbito do Estado de São Paulo   Diário Oficial do Estado de São Paulo – Seção 1 Volume 128 • Número 13 • São Paulo, sexta-feira, 19 de janeiro de 2018 LEI Nº 16.665, DE 18 DE JANEIRO DE 2018 Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que...
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Expediente nas repartições municipais

Decreto nº 58.071, de 18 de janeiro de 2018, suspende o expediente nas repartições municipais no dia 26 de janeiro de 2018, bem como determina a compensação das horas não trabalhadas, na forma que especifica   Veja íntegra do decreto:   Diário Oficial da Cidade de São Paulo Ano 63, Número 13, São Paulo, sexta-feira, 19 de janeiro de 2018 DECRETO...
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Conheça os benefícios da Contribuição Sindical

Com a Reforma Trabalhista, aprovada no ano passado, a Contribuição Sindical deixou de ser obrigatória, tanto a patronal como a dos trabalhadores. Mas ser facultativa não diminuiu sua importância para a saúde econômica das empresas, principalmente para as de micro e pequeno porte   Entenda o porquê:  
  • Ainda que a Contribuição Sindical seja opcional, cabe lembrar que...
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Jucesp aceita documentos impressos frente e verso

Diário Oficial da União publicou a Portaria da JUCESP de nº 02/18, que autoriza o registro, pela Junta Comercial, de documentos que forem entregues impressos na frente e no verso das folhas, visto que, do ponto de vista técnico, inexistem fatores que inviabilizem a autenticação destes documentos pelo órgão   Abaixo segue para conhecimento a publicação na...
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Governo aprova instruções para declaração da RAIS

Aprovada instruções para a declaração da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS ano-base 2017   Confira a íntegra da Portaria:   Diário Oficial da União – Seção 1 - Nº 12, quarta-feira, 17 de janeiro de 2018   MINISTÉRIO DO TRABALHO   GABINETE DO MINISTRO   PORTARIA Nº 31, DE 16 DE JANEIRO DE 2018   Aprova instruções para a declaração da Relação Anual de Informações...
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Fim do ICMS para comércio interestadual de importados

  • O senador José Medeiros é o relator, na Comissão de Assuntos Econômicos, do projeto que revoga a alíquota de 4% do ICMS sobre o comercio interestadual de bens importados (Roque de Sá/Agência Senado)
A Comissão de Assuntos Econômicos deve analisar proposta do Senado que revoga a alíquota de 4% do ICMS sobre o comércio interestadual...
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