Jurídico

Receita notifica quase 18 mil empresas por divergência entre a escrituração e a DIRF. Essas pessoas jurídicas, de todo o País, terão prazo até 30/01/2020 para regularizar a situação

Maurício Balassiano, diretor de Certificação Digital da Serasa Experian

 A Receita Federal iniciou...

Lei Nº 17.301/2020 estabelece sanções administrativas por práticas discriminatórias em razão de orientação sexual e identidade de gênero Foi publicada no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, a Lei nº 17.301, de 24 de janeiro de 2020, que dispõe sobre as sanções administrativas a serem aplicadas às práticas de discriminação em razão de orientação sexual...

Lei n° 17.262, de 13 de janeiro de 2020, institui o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Município de São Paulo   O Prefeito de São Paulo, Bruno Covas, aprovou a Lei n° 17.262 de 13 de janeiro de 2020, que institui o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Município de...

STF decide que inadimplência de ICMS declarado é crime fiscal. Para que a ação penal contra o contribuinte prossiga, Ministério Público deverá reunir e avaliar indícios de que há conduta visando ao benefício econômico.

Para a FecomercioSP, essa decisão é perigosa, uma vez que pode resultar em vários custos altos aos empresários (Arte: TUTU) O Supremo Tribunal...

Veja detalhes da MP 905/2019 e diferentes linhas de financiamento atrativas especialmente para o micro e pequeno empreendedor.

Confira ainda no boletim um artigo sobre as regras que diferem a atividade temporária da prestação de serviços (Arte: TUTU) O No Balcão de janeiro detalha os benefícios da Medida Provisória n.º 905/2019, nomeada “Contrato de Trabalho Verde e...

TRT-2 aplica dispensa por justa causa provocada por declarações discriminatórias

Falas que possam ser interpretadas como discriminatórias, ainda que inseridas em um contexto de opinião política, podem ensejar dispensa por justa causa. Esse foi o entendimento da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, ao reformar decisão em primeiro grau que havia anulado a...

Projetos de leis excluem a tipicidade do crime de não pagamento de tributo - ICMS   Após o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal – STF, no julgamento do Habeas Corpus - RHC 163.334/SC, que considerou crime a conduta do empresário que declara e não recolhe ICMS, os Deputados federais, Alexis Fonteyne, Lucas Gonzalez e Kim Kataguiri, apresentaram...

Aprovada a Lei n° 17.262 de 13 de janeiro de 2020 - Institui o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Município de São Paulo O Prefeito de São Paulo, Bruno Covas, aprovou a Lei n° 17.262 de 13 de janeiro de 2020, institui o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no...

Processos caíram 32% no TST (Por Jovem Pan) Dados do Tribunal Superior do Trabalho (TST) mostram que o número de processos na 1º instância da Justiça do Trabalho caiu 32% após a reforma trabalhista. Entre janeiro e outubro de 2017, as varas do trabalho de todo país tinham 2,2 milhões de ações em andamento. No mesmo período em 2019,...

Reforma Trabalhista avança em 2019, mas ainda tem pouco efeito prático para pequenos negócios. Pesquisa aponta que empreendedores ainda não aplicam mudanças, mas entendem que há mais facilidade para contratações

O governo apresentou novas alterações nas regras laborais visando a facilitar a criação de empregos para jovens (Arte: TUTU) Leia mais