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Jurídico

Retorno das empresas excluídas do Simples Nacional

Veto ao PLC N° 76/18 O Congresso Nacional na sessão realizada no dia 5 de junho do corrente ano derrubou o veto publicado na época pelo presidente Michel Temer ao Projeto de Lei Complementar n° 76/2018, que incluía o art. 2°-A na Lei Complementar n° 162/2018, autorizando as pequenas empresas excluídas do Simples Nacional por inadimplência...
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Regulamento contra incêndios das edificações

Decreto Nº 63.911/2018 pode ser um inibidor da realização de feiras itinerantes irregulares

Foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo de 11 de dezembro de 2018 o Decreto nº 63.911, de 10 de dezembro de 2018, que Institui o Regulamento de Segurança Contra Incêndios das edificações e áreas de risco no...
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Parcelamento de débitos inscritos no CADIN

Instrução Normativa Nº 1.891 O Secretário da Receita Federal do Brasil, Marcos Cintra, publicou nova Instrução Normativa n° 1.891/19, contendo os procedimentos para que os contribuintes possam parcelar seus débitos tributários inscritos no CADIN (Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal) sob três modalidades: a) parcelamento ordinário para os débitos superior a cinco milhões...
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Entrega de declaração de MEIs termina amanhã

Sage Brasil lista os principais pontos aos quais os empreendedores devem ficar atentos

O microempreendedor individual (MEI) deve se atentar para alguns pontos ao gerir sua empresa, como a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei), que tem prazo até o dia 31 de maio deste ano. “O Ideal é se organizar e fazer um controle...
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Legislação sobre proteção de dados pessoais prevê punição para empresas que utilizarem indevidamente informações de consumidores

Igor S. Muraro, especialista em Direito Digital, em palestra na Abrafiltros, destacou a importância da Lei Geral de Proteção de Dados, pontuando princípios da proteção de dados pessoais e de dados pessoais sensíveis, entre eles, o consentimento do titular

O mundo mudou e está constantemente se transformando. Foi assim que Igor S. Muraro, especialista...
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Atenção às multas na rescisão do contrato de trabalho

Empresário deve ficar atento a multas na rescisão do contrato de trabalho. Empresa que perder o prazo de pagamento das verbas rescisórias e deixar de homologar a demissão em casos que exigem o procedimento fica sujeito a penalizações (Por Eduardo Vasconcelos)

Apesar de não estar nos planos de nenhum negócio, a demissão de funcionários...
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Créditos de ICMS em operações de Guerra Fiscal

Resolução Conjunta da Secretaria da Fazenda e Planejamento e da Procuradoria Geral do Estado nº 1 estabelece os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes relativos aos créditos de ICMS decorrentes de operações de guerra fiscal, ou seja, as quais tenham benefícios fiscais concedidos sem o crivo do CONFAZ, por conseguinte em desacordo com...

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Novo Manual de Regularidade do FGTS

Circular Caixa nº 853, de 28/03/2019 divulgou a versão 8 do Manual de Orientações Regularidade do Empregador e revogou a Circular Caixa nº 800, de 16/02/2018

O Manual traz informações e orientações sobre os seguintes serviços:
  1. a) concessão do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF;
  2. b) parcelamento de débitos de contribuições devidas ao...
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