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Jurídico

FecomercioSP pede prorrogação de tributos federais

FecomercioSP pede nova prorrogação de tributos federais que passam a vencer a partir de julho. Fim do adiamento de diversos tributos obrigaria empresa a pagar duas parcelas do mesmo tributo em um único mês

A FecomercioSP também solicita que as competências de março a agosto deste ano possam ser pagas em 18 prestações mensais a partir...
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Prefeitura consolida leis tributárias em São Paulo

Decreto nº 59.579/2020 - Consolidação das leis tributárias do município de São Paulo O Prefeito da Cidade de São Paulo, Bruno Covas, editou no último dia 3 de julho do corrente ano o Decreto n° 59.579, consolidando as principais legislações tributárias do Município de São Paulo, dispondo os seguintes tributos, vejamos:
  1. Imposto sobre a Propriedade Predial...
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O que mudou com a Lei que converteu a MP 936/20?

Após muitas expectativas do setor empresarial e econômico, em 06/07/2020 foi sancionada pelo Presidente Jair Bolsonaro, a Lei 14.020/20 que converteu a MP 936/20 a qual institui o Programa Emergencial de Manutenção de Emprego e Renda logo no início da pandemia   Com o intuito de preservar empregos e renda a milhões de trabalhadores, a MP 936/20...
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Empréstimos em bancos públicos para as empresas

Entenda a medida provisória que facilita a liberação de empréstimos em bancos públicos para as empresas. Medida é positiva e essencial enquanto durar a pandemia. Com essa MP, bancos públicos não têm a necessidade de exigir diversas comprovações às empresas   A Medida Provisória 958/2020, de abril, teve como objetivo reverter um problema grave para a economia do...
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BNDES precisa liberar mais recursos às empresas

BNDES precisa liberar mais recursos às empresas diante dos prejuízos causados pela pandemia. Em 100 dias de quarentena no Estado de São Paulo, FecomercioSP estima perdas de R$ 43,7 bilhões ao comércio varejista   Empresários continuam relatando as dificuldades recorrentes em manter os negócios, mesmo com a flexibilização da quarentena, uma vez que a recuperação econômica tende...
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Alterada resolução para uso de máscara no comércio

Aplicação de multas aos estabelecimentos comerciais, de prestação de serviços e da população em geral, pelo uso incorreto de máscaras   Publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo de sábado, 4 de julho de 2020, seção 1, volume 130, número 132, Retificação do D.O. de 30-06-2020, na publicação da Resolução SS-96, de 29-06-2020, da Secretaria...
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Prorrogada suspensão de prazos na cidade de São Paulo

Decreto Nº 59.560, de 29 de junho de 2020 - Prorrogação da suspensão de prazos no município de São Paulo O Prefeito de São Paulo, Bruno Covas, por meio do Decreto nº 59.560, de 29 de junho de 2020, prorrogou novamente os períodos de suspensão dos prazos tratados no âmbito da administração pública até o dia...
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MP 927 e PLV 18 seguem para deliberação do Senado

Medida Provisória Nº 927/20 (COM medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública) e Projeto de Lei de Conversão - PLV 18/20 (PLV significa “proposição apresentada por relator de medida provisória consolidando as alterações propostas ao seu texto original”) seguem para o Senado. Se houver a aprovação de PLV, rejeição ou perda de eficácia...
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Parcelamento de tributos municipais em até 120 vezes

FecomercioSP solicita à Prefeitura de São Paulo parcelamento de tributos municipais em até 120 vezes. Diante da queda no nível de serviços prestados na capital, condição mais favorável para pagamento de tributos pode reduzir crise sobre diversas atividades  Apesar da gradual flexibilização da quarentena, retomada efetiva das atividades ainda demandará meses (Arte: TUTU) A Federação do Comércio...
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