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Jurídico

Atraso no 13º salário rende multas às empresas

Os empregadores de todo o País têm até 30 de novembro para pagar a primeira parcela do 13º salário aos trabalhadores e a segunda parcela deve ser paga até o dia 20 de dezembro   Com muitas empresas ainda passando por crise financeira, possivelmente ocorrerão muitos casos de dificuldades em pagar esse valor. Mas, em caso de atrasos,...
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Cartilha MPE – Simplificação das Leis Trabalhistas está disponível

Uma grande novidade para o empresário de micro e pequeno negócio   Obrigações e deveres, MEI, fiscalização, Justiça do Trabalho, REPIS, CLT, Reforma Trabalhista e soluções de arbritagem, essas e outras questões estão na Cartilha MPE – Simplificação das Leis Trabalhistas, elaborada pela FecomercioSP para tirar dúvidas e entender melhor todas as questões laborais que impactam o...
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Reforma Trabalhista entra em vigor com muitas dúvidas

Para auxiliar as empresas com as dúvidas, a Contmatic Phoenix elenca as 15 questões mais demandadas pela Consultoria Legalmatic   A reforma trabalhista proposta pelo governo foi sancionada pelo presidente Michel Temer e entrou em vigor no dia 11 de novembro. O assunto, porém, ainda gera muitas dúvidas e polêmicas entre as empresas, empresários e escritórios de...
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Parcela do 13º Salário deve ser paga até o fim do mês

Os empregadores de todo País têm até o próximo 30 de novembro, para pagar a primeira parcela do 13º salário aos trabalhadores e a segunda parcela deve ser paga até o dia 20 de dezembro deste ano. Com a crise, muitas empresas terão dificuldade de pagar esse valor, o que causará muitas dúvidas sobre o tema   O...
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Condenação por danos morais coletivos

O TRT-2 condenou a Rede D'Or São Luiz a meio milhão de reais de indenização por danos morais coletivos. A empresa foi condenada por submeter trabalhadores a horas extras além do limite de duas horas diárias, de não conceder descansos semanais de no mínimo 24 horas, entre outras irregularidades, que aconteciam desde 2009. O Tribunal Regional...
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Prazo para Regularização Tributária termina dia 14

Medida Provisória n° 807 de 31 de outubro de 2017 prorroga o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) para 14 de novembro de 2017   O Programa Especial de Regularização Tributária – PERT, aprovado pelo Presidente Michel Temer no último dia 25 de outubro de 2017, por meio da Lei n° 13.496 de 24 de outubro de...
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Orientações para implementação da Reforma Trabalhista

FecomercioSP aponta as principais mudanças propostas pela Lei nº 13.467/2017, que entrará em vigor a partir de 11 de novembro de 2017    A partir do dia 11 de novembro, passarão a vigorar as novas regras trazidas pela Lei nº 13.467/2017 à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Para auxiliar, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e...
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MP prorroga prazo do Programa de Regularização Tributária

Medida Provisória n° 807 de 31 de outubro de 2017 - Prorrogando o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) para 14/11/2017 O Programa Especial de Regularização Tributária – PERT, aprovado pelo Presidente Michel Temer no último dia 25 de outubro de 2017, por meio da Lei n° 13.496 de 24 de outubro de 2017, teve o...
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