Após muitas mudanças desde a propositura da Medida Provisória nº 881/2019, a Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (14), o texto final da medida de liberdade econômica, para finalmente prosseguir à votação no Senado Federal e sanção presidencial, a fim de evitar a perda do prazo da eficácia do texto, que irá...
O início da obrigatoriedade para o terceiro grupo era a partir do período de apuração de outubro de 2019, mas foi prorrogado por prazo indeterminado
No dia 15 de agosto de 2019 foi publicada a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.906, que altera a IN RFB nº 1.787/2019, que dispõe sobre...
Parcelamento de débitos com o ICMS devidos a título de sujeição passiva por substituição tributária
Foi aprovado pelo Governo do Estado de São Paulo, por meio da Resolução Conjunta SFP/PGE-3, de 13 de agosto de 2019, o parcelamento de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre...
Projeto de Lei n° 1646/2019 estabelece medidas para o combate ao devedor contumaz e de fortalecimento da cobrança da dívida ativa
O Ministro da Economia, Paulo Guedes, apresentou o Projeto de Lei n° 1646 de 2019 de autoria do executivo, criando mecanismos de combate ao devedor contumaz, bem como busca fortalecer os meios existentes de cobrança das dívidas ativas...
O escritório de advogados une forças com os principais sindicatos do setor da reparação automotiva e varejo de autopeças para analisar a saúde fiscal das categorias
Com a complexidade da carga tributária, muitos contribuintes podem se deparar com grandes questionamentos e, em algumas situações, aferir pagamentos equivocados de tributos. Por classificação equivocada de produtos...
eSocial: informações trabalhistas continuarão a ser enviadas para ambiente único nacional. Ato normativo que determina como os dados deverão ser transmitidos será publicado até 30 de setembro
O governo federal publicou, nesta quinta-feira (8), uma nota de esclarecimento sobre as mudanças que serão providenciadas ao sistema eSocial. De acordo com o comunicado, as obrigações comuns...
MP nº 892/2019 dispõe sobre mudanças nas publicações empresariais obrigatórias; a regra geral agora será a publicação somente pela internet
Foi publicada no Diário Oficial da União de 6 de agosto de 2019, Medida Provisória nº 892, de 5 de agosto de 2019, que altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de...
No dia 2 de agosto de 2019 foi divulgada a Nota Orientativa nº 19/2019 que apresenta a primeira fase da modernização e simplificação do eSocial anunciada pelo governo em julho
Pretende-se excluir diversos campos, grupos e eventos do leiaute do eSocial porém, nesta primeira fase, tais campos terão sua exigência alterada de obrigatória para...