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Jurídico

Lista de Devedores da União está de cara nova

Hoje mais de quatro milhões de empresas e de pessoas físicas possuem algum débito com a União ou com o FGTS em situação irregular. Os valores ultrapassam R$ 1,9 trilhão. O que muitos não sabem é que essas informações são públicas e podem ser checadas na internet

A Lista de Devedores da Procuradoria-Geral da...
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Empresas devem se preparar para reforma tributária

Cerca de 4,5 milhões delas, que hoje estão no Simples Nacional ou no Lucro Presumido, tendem a migrar para o Lucro Real, o que exige organização interna e planejamento tributário

As duas propostas de emenda constitucional (PECs) em tramitação no Congresso e que tratam da reforma tributária mudarão substancialmente suas regras atuais. Tanto a...
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TST impede acúmulo de benefícios por trabalhadores

TST impede acúmulo de adicionais de insalubridade e periculosidade por trabalhadores. Decisão, que deve ser acompanhada por tribunais e juízes do trabalho, determina que empregado deverá escolher apenas um dos benefícios

(Arte: TUTU) Em decisão recente, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou pela não acumulação de adicionais de insalubridade e periculosidade a trabalhadores, ainda...
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A importância do compliance e da gestão de riscos

Por Carlos Fernandes Todas as organizações, privadas ou públicas, minimamente organizadas, de uma simples padaria da esquina a uma complexa empresa multinacional, são constituídas por pessoas que executam processos. Em termos práticos e éticos, são as pessoas, não o ser jurídico, que devem se atentar para as regras exigidas pela sociedade, em relação aos aspectos morais,...
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Governo quer fim do imposto sobre folha de pagamento

Guedes diz que governo vai acabar com imposto sobre folha de pagamento. Segundo o ministro, esse é o 'imposto mais cruel'; reforma tributária deve ser enviada em partes pelo governo (Por Estadão Conteúdo)

 (Adriano Machado/Reuters) O ministro da Economia, Paulo Guedes, defendeu nesta sexta-feira 22, o fim dos encargos sobre a folha de pagamento de empregados. Segundo ele,...
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Ofício pede anulação de multas por atraso na GFIP

FecomercioSP encaminha ofício em apoio à anulação de multas por atraso na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). Receita Federal passou a aplicar as autuações que podem chegar a R$ 6 mil por ano e R$ 30 mil no prazo de cinco...

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Gestante não tem estabilidade em trabalho temporário

Tribunal Superior do Trabalho firma tese reconhecendo que a garantia provisória das gestantes não se aplica ao regime de trabalho temporário regido pela Lei nº 6.019/74

Às gestantes é assegurada garantia provisória no emprego que vai desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto. A previsão para este direito vem disposta...
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Governo autoriza trabalho aos domingos e feriados

Bolsonaro volta a autorizar trabalho aos domingos e feriados. Medida provisória também regulamenta o trabalho aos sábados nos bancos e altera a jornada de trabalho dos bancários

 (Agência Estado/VEJA) O governo Bolsonaro aproveitou a medida provisória do programa Verde Amarelo, que estimula a geração de empregos para jovens no país, para colocar outros temas trabalhistas que já haviam...
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Medida Provisória extingue multa de 10% do FGTS

Alíquota extra já cumpriu sua finalidade desde 2012; empreendedor poderá utilizar o valor para outros investimentos

O fim da multa adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) cobrado das empresas pelo governo em caso de demissões sem justa causa foi incluído na Medida Provisória n.º 905, anunciada terça-feira (12/11),...
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Governo incentiva contratação de novos trabalhadores

Medida Provisória nº 905/2019 institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências

Publicado no diário oficial da União o texto da Medida Provisória nº 905/2019 que institui, entre outros, o programa de incentivo de contratação de novos trabalhadores intitulado pelo governo de “Contrato de Trabalho Verde...
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