Decreto Nº 63.911/2018 pode ser um inibidor da realização de feiras itinerantes irregulares
Foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo de 11 de dezembro de 2018 o Decreto nº 63.911, de 10 de dezembro de 2018, que Institui o Regulamento de Segurança Contra Incêndios das edificações e áreas de risco no...
Liminar mantém pagamento de vale-transporte ao custo de R$ 4,30 e até 4 embarques em transportes coletivos
Liminar concedida em 27.05.2019 na Ação Civil Pública (nº 1022597-20.2019.8.26.0053) proposta pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo e o IDEC, continua beneficiando todo setor empresarial. Na ação, que atacou os efeitos da Portaria da Secretaria...
Sage Brasil lista os principais pontos aos quais os empreendedores devem ficar atentos
O microempreendedor individual (MEI) deve se atentar para alguns pontos ao gerir sua empresa, como a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei), que tem prazo até o dia 31 de maio deste ano. “O Ideal é se organizar e fazer um controle...
Igor S. Muraro, especialista em Direito Digital, em palestra na Abrafiltros, destacou a importância da Lei Geral de Proteção de Dados, pontuando princípios da proteção de dados pessoais e de dados pessoais sensíveis, entre eles, o consentimento do titular
O mundo mudou e está constantemente se transformando. Foi assim que Igor S. Muraro, especialista...
Empresário deve ficar atento a multas na rescisão do contrato de trabalho. Empresa que perder o prazo de pagamento das verbas rescisórias e deixar de homologar a demissão em casos que exigem o procedimento fica sujeito a penalizações (Por Eduardo Vasconcelos)
Apesar de não estar nos planos de nenhum negócio, a demissão de funcionários...
Resolução Conjunta da Secretaria da Fazenda e Planejamento e da Procuradoria Geral do Estado nº 1 estabelece os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes relativos aos créditos de ICMS decorrentes de operações de guerra fiscal, ou seja, as quais tenham benefícios fiscais concedidos sem o crivo do CONFAZ, por conseguinte em desacordo com...
Circular Caixa nº 853, de 28/03/2019 divulgou a versão 8 do Manual de Orientações Regularidade do Empregador e revogou a Circular Caixa nº 800, de 16/02/2018
O Manual traz informações e orientações sobre os seguintes serviços:
Estabelecimentos comerciais que geram mais de 200 litros/dia de lixo terão 90 dias para se autodeclarar em sistema de grande gerador de resíduos
Em atendimento ao Decreto Municipal 58.701, de 04 de abril de 2019[1] e da Resolução AMLUB 130/2019[2], a Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - AMLURB está convocando todos os estabelecimentos...