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Jurídico

eSocial requer informações sobre segurança e saúde

Empresas que não cumprirem as regras podem ser multadas em até 233 mil reais

O eSocial marca o início de uma nova fiscalização das obrigações trabalhistas no Brasil. Desde o dia 18 de março, o Governo disponibilizou o ambiente de teste para que todas as empresas mandem informações relacionadas à Saúde Ocupacional e Segurança...
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Regulamentação de benefícios previdenciários

IN INSS 101/2019 regulamenta alterações da MP Nº 871/2019 sobre benefícios previdenciários

No dia 10 de abril de 2019 foi publicada a Instrução Normativa nº 101 do Instituto Nacional do Seguro Social, que dispõe sobre as alterações promovidas pela Medida Provisória nº 871, de 18/01/2019, tratada no Informativo da FecomercioSP nº 25/2019. Referida instrução normativa...
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IR 2019: você sabia que é preciso declarar a sua conta bancária?

Guia desenvolvido pela Sage Brasil irá te ajudar a realizar a operação

Apenas contas bancárias que tinham saldo superior a R$140,00 em 31 de dezembro de 2018 devem ser informadas na declaração do Imposto de Renda 2019. As informações valem para todos os tipos de conta: corrente, poupança e investimentos. “É necessário que o...
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Afastada contribuição previdenciária em aviso prévio

Não incide contribuição previdenciária sobre aviso prévio indenizado

No dia 29 de março de 2019 foi publicada a Solução de Consulta da Receita Federal do Brasil nº 4.021, que reforça o entendimento sobre a não incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio. Vejamos:  SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.021, DE 22 DE MARÇO DE 2019 Contribuições...
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Compartilhamento do banco de dados do SINE

Sociedades empresárias (empresa) intermediadoras de mão de obra poderão ter acesso ao SINE – Sistema Nacional de Emprego por meio de parceria

Resolução do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador autoriza a celebração de parceria entre o SINE – Sistema Nacional de Emprego e sociedades empresárias (empresas) para o compartilhamento do banco...
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Direito do Consumidor: devolução em dobro

Cobrança indevida pode determinar penalização a empresas e prestadores de serviço

As cobranças indevidas fazem parte do dia-a-dia de muitos brasileiros. Este seja um dos principais problemas quando falamos sobre constrangimento e falta de respeito de instituições com os seus respectivos clientes. De acordo com o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor,...
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Como declarar investimentos no Imposto de Renda 2019

Algumas aplicações são isentas, outras não. Esses e outros detalhes você confere na entrevista com o consultor Mauro Fontes, CEO da Contabilivre, especializado em tributos e gestão financeira

Grande parte dos contribuintes acaba caindo na malha fina porque desconhece como declarar seus investimentos no imposto de renda. As dúvidas são muitas e não é...
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Regras de emissão de NF para entrega de mercadoria

Portaria CAT 23/19 estabelece regras de emissão de NF para entrega de mercadoria objeto de operação realizada fora do estabelecimento

A Coordenadoria da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda e do Planejamento do Estado de São Paulo estabeleceu através da Portaria CAT 23/19, de 29/3/2019, abaixo transcrita, o regramento para a entrega de mercadoria...
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Novos procedimentos para atos nas Juntas Comerciais

IN DREI nº 57, de 26 de março de 2019 Foi publicada no Diário Oficial da União de 27 de março de 2019, Instrução Normativa nº 57, de 26 de março de 2019, da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, que altera a Instrução Normativa DREI nº 52, de 9 de novembro de 2018,...
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IR 2019 – Como declarar investimentos?

Especialista da Sage fala sobre a declaração de CDB, CDI, poupança e outros investimentos

Os investimentos do contribuinte devem ser informados na Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física na ficha “Bens e Direitos”, na linha correspondente, desde que estejam dentro da obrigatoriedade disposta pela Receita Federal do Brasil. A seguir fizemos uma tabela...
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