Siga-nos:

Medidas relacionadas aos atos de cobrança da dívida ativa da União

Compartilhar:

Diante da situação mundial em relação ao coronavírus, classificada como pandemia a COVID-19, o Ministro de Estado da Economia, Paulo Guedes, no uso das suas atribuições, autorizou a Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional – PGFN, por meio da Portaria n° 103, de 17 de março de 2020, a suspender por até 90 dias a pratica dos seguintes atos:

 

  1. a) os prazos de defesa dos contribuintes nos processos administrativos de cobrança da dívida ativa da União;
  2. b) o encaminhamento de Certidões de Dívida Ativa para protesto extrajudicial;
  3. c) a instauração de novos procedimentos de cobrança de tributos federais e a responsabilização de contribuintes; e
  4. d) os procedimentos que ensejam o cancelamento de parcelamentos por inadimplência.

No entanto, o instituto da transação tributária autorizada pela Medida Provisória n° 899/19, tema tratado no informativo Mix Legal n° 261/2019, que estabelece os requisitos e as condições para que a União e os devedores realizem transação resolutiva de litígio nos termos do artigo 171 do Código Tributário Nacional – CTN, também foi afetado, tendo em vista que o instituto ficará suspenso pelo prazo de 90 dias.

A iniciativa aprovada pelo Governo federal reconhece a situação de emergência em prol dos empresários para que durante o período de quarentena os efeitos da crise sejam reduzidos, na medida do possível.

Informamos que a FecomercioSP está adotando demais pedidos se suspensão de pagamentos e até mesmo a isenção de impostos e obrigações tributárias no âmbito do Estado de São Paulo e no Município, tendo em vista a situação que se encontra o País.

Veja íntegra da Portaria:

Diário Oficial da União – Edição Extra

Ano CLVIII Nº 53-C Brasília - DF, quarta-feira, 18 de março de 2020

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

PORTARIA Nº 103, DE 17 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre medidas relacionadas aos atos de cobrança da dívida ativa da União, incluindo suspensão, prorrogação e diferimento, em decorrência da pandemia declarada pela Organização Mundial da Saúde relacionada ao coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.

O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 5º, II, da Medida Provisória nº 899, de 16 de outubro de 2019, resolve:

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre medidas relacionadas aos atos de cobrança da dívida ativa da União, incluindo suspensão, prorrogação e diferimento, em decorrência da pandemia declarada pela Organização Mundial da Saúde relacionada ao coronavírus (COVID-19).

Art. 2º Fica autorizada a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a praticar os seguintes atos:

I - suspender, por até noventa dias:

  1. a) os prazos de defesa dos contribuintes nos processos administrativos de cobrança da dívida ativa da União;
  2. b) o encaminhamento de Certidões de Dívida Ativa para protesto extrajudicial;
  3. c) a instauração de novos procedimentos de cobrança e responsabilização de contribuintes; e
  4. d) os procedimentos de rescisão de parcelamentos por inadimplência; e

II - oferecer proposta de transação por adesão referente a débitos inscritos em dívida ativa da União, mediante pagamento de entrada de, no mínimo, 1% (um por cento) do valor total da dívida, com diferimento de pagamento das demais parcelas por noventa dias, observando-se o prazo máximo de até oitenta e quatro meses ou de até cem meses para pessoas naturais, microempresas ou empresas de pequeno porte, bem como as demais condições e limites estabelecidos na Medida Provisória nº 899, de 16 de outubro de 2019.

Art. 3º A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional expedirá, nos limites de suas competências, os atos necessários para a implementação do disposto nesta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO GUEDES

Fonte: Fecomercio-SP – Assessoria Técnica

Nenhum comentário

Deixe um comentário