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Liminar impede alvarás provisórios em São Paulo

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O Diário Oficial do Município de São Paulo publicou notícia sobre a liminar que impede a Prefeitura de conceder novos alvarás provisórios de até 4 anos a comerciantes irregulares.
 
A decisão da liminar foi dada pelo desembargador Artur Marques, em resposta à Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pelo procurador-geral de Justiça do Estado, Márcio Fernando Elias Rosa. Até o momento, a lei rende uma média de 27 licenças/dia.
 
A Prefeitura já informou que irá recorrer da decisão.
 
O Projeto do Alvará Provisório, criado em 2011, foi a principal medida oficialmente proposta pelos vereadores na última legislatura. A regra vale para imóveis comerciais de até 1.500 metros quadrados e tem validade de dois anos, prorrogável por igual período. A ideia é proporcionar prazo maior para o contribuinte se regularizar.

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