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Liminar autoriza novos débitos no PERT

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Liminar concedida pelo TRF da 3ª Região autoriza empresa a incluir débitos decorrentes de sonegação, fraude ou conluio no PERT. Decisão é a primeira que se tem notícia em nível de 2ª Instância, no Brasil.

Uma liminar do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (São Paulo) permitiu que a empresa Divertoys Indústria e Comércio Ltda, do ramo de fabricação de brinquedos, situada no Município de Laranjal Paulista-SP (Segundo maior polo industrial do mundo), possa incluir no Programa Especial de Regularização Tributária – PERT (Novo Refis) créditos tributários desinentes de multa qualificada.

A qualificação eleva o valor da multa de 75% para 150% sobre o montante que deixou de ser recolhido.

Essa decisão é a primeira que se tem notícia em nível de 2ª Instância, no Brasil, o que destaca sua importância para todos os que atuam na área jurídica, notadamente na área tributária.

Em sua decisão, o Desembargador Federal, Dr. Fábio Prieto, acolheu a tese suscitada e reconheceu a ilegalidade do Art. 2º, parágrafo único, VI, da IN 1.711/2017.

A controvérsia restringe-se ao conflito de normas jurídicas, de um lado o artigo 12 da Medida Provisória 783/2017, e de outro, o artigo 2º, parágrafo único, VI, da Instrução Normativa 1.711/2017. Enquanto o artigo 12 permite a inclusão dos débitos decorrentes de lançamento de ofício – com a aplicação da multa agravada, ainda não definitivamente julgados administrativamente, o artigo 2º, parágrafo único, VI, veda toda e qualquer inclusão de tais débitos, independentemente de estarem definitivamente julgados ou não.

De acordo com os advogados representantes da empresa, Dr. José Orivaldo Peres Jr, e Dr. Gustavo Justo dos Santos, do escritório Peres e Aun Advogados Associados, a liminar é uma importante vitória do contribuinte, que não só teve o seu direito reconhecido, como obterá uma considerável redução do seu débito fiscal, no patamar de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).

 

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